Após recomendação do TCE-CE com ressalvas, Alece aprova contas do primeiro ano do Governo Elmano

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (19), as contas de 2023 do Governo do Estado, referentes ao primeiro ano da gestão de Elmano de Freitas (PT).  

Ao todo, foram 26 votos favoráveis e cinco contrários à aprovação do relatório financeiro emitido pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE). Em agosto, o órgão recomendou a aprovação das contas com 54 recomendações a serem seguidas pelo Poder Executivo, em relação à aplicação dos recursos públicos. 

Relator do parecer do TCE na Alece, o deputado Guilherme Sampaio (PT) defendeu que a análise do órgão mostrou a evolução na qualidade das contas públicas do governo estadual, ressaltando a aprovação de forma unânime no órgão. De acordo com o parlamentar, a quantidade de recomendações passou de 70, em relação a 2022, para 54, acerca das contas do ano passado. 

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“Quando foram enviadas ao Governo do Estado, prontamente o Governo do Estado deu os esclarecimentos necessários, e 18 dessas recomendações já foram consideradas, pela própria diretoria de contas, plenamente atendidas. Dessas 54 recomendações, no parecer que é submetido a esta Casa pelo Tribunal de Contas, restam apenas 33 delas. E dessas 33, a imensa maioria já está em fase de atendimento pelo Governo do Estado, somente cinco ainda não foram consideradas atendidas”, salientou.

OPOSIÇÃO EVIDENCIA RESSALVAS

Entre os cinco que votaram contra a aprovação, o deputado Sargento Reginauro (União), líder da sigla na Casa, afirmou que, entre as ressalvas do relatório do TCE, está o alerta sobre a redução de 17% nos investimentos no setor de segurança pública. O parlamentar alegou, ainda, a diminuição de recursos para educação, saúde e os que são voltados para o interior do Estado. 

“Estamos nos endividando, estamos perdendo nossa capacidade de investir, estamos perdendo nossa capacidade de crescer, estamos cada vez mais reféns da criminalidade. As políticas públicas que deveriam mudar esse cenário, não avançam, porque o Estado não sabe como gastar, e quando gasta, gasta muito mal, e quando gasta, gasta para atender os interesses de um pequeno grupo, até para atender os interesses de uma única família, mas não para atender ao povo do estado do Ceará”, criticou Reginauro. 

RECOMENDAÇÕES DO TCE

As principais recomendações do relatório do Tribunal de Contas versam sobre a Segurança Pública, cujos indicadores foram amplamente criticados pelos conselheiros, uma vez que o número de crimes violentos letais intencionais contabilizado no exercício de 2023 permaneceu igual ao de 2022, com 2.970 ocorrências.

Na época da aprovação, os conselheiros também chamaram atenção para o gasto com pessoal, que ficou dentro do limite de "alerta", consumindo 44,73% da receita corrente líquida em 2023. Problema histórico, o déficit previdenciário, que pode chegar a R$ 4 bilhões até 2024, mais uma vez foi mencionado. 

Confira as recomendações 

Segurança Pública 

• "Ao Poder Executivo do Estado, que reforce políticas públicas específicas e concretas para segmentos que demandam mais esforços na melhoria e aperfeiçoamento da segurança da população, a fim de que sejam atingidos resultados mais efetivos de redução da criminalidade" 

Educação 

• "Quanto à educação, cabe RECOMENDAR que a Administração Estadual esteja atenta a regular aplicação de recursos nas subfunções “Formação de Recursos Humanos” e “Educação Infantil”, incumbindo ao Poder Executivo adotar as medidas tendentes a garantir, inclusive por meio da retomada dos níveis anteriores de investimento, que todas as atividades relacionadas às aludidas subfunções sejam plenamente desenvolvidas" 

Gasto com pessoal e déficit previdenciário

• "Ao Governo do Estado que realize o necessário controle das despesas com pessoal e adote as providências cabíveis para evitar a superação do limite prudencial (correspondente a 95% do limite legal) e sobretudo do respectivo limite total, os quais impõem severas vedações, restrições e a adoção de medidas com o propósito de redução e recondução das despesas com pessoal ao referido percentual máximo, conforme o disposto nos artigos 22, parágrafo único, e 23 da citada lei complementar" 
• "A todas as Secretarias do Estado que adotem medidas de monitoramento das despesas com terceirização de mão de obra, de forma transparente, sistemática e permanente, se abstendo de contratar terceirizados para a realização de atividades inerentes a servidores públicos (atividade-fim), bem como avaliem a necessidade de realização de concurso público, sob pena de ofensa ao art. 37, inciso II, CF/88" 

Investimentos 

• "Ao Poder Executivo Estadual que, com relação às despesas com Investimentos, busque alocar mais recursos nas funções que tiveram no exercício em exame uma significativa redução dos investimentos, sobretudo na de Educação, dado que sua redução foi bastante considerável e pode vir a comprometer a respectiva prestação desse importante direito" 

Metrofor 

• "À SEPLAG que inclua no Orçamento Fiscal do Estado, em observância o disposto na Portaria STN nº 589/2001, a Companhia Cearense de Transp. Metropolitanos METROFOR por se caracterizar como Empresa Estatal Dependente, nos termos do art. 2º, Inciso III da LRF e Resolução nº 43 do Senado Federal"
• "À Secretaria da Fazenda, na ocorrência de atualizações de valores e demais alterações relacionadas a concessão de subsídios tarifários, tratada na lei nº 17.505 de 27/05/2021, que sejam registrados nas notas explicativas todas as peças que as regulamentaram, com a indicação dos links ou publicações do Diário Oficial do Estado, em que possam ser visualizados esses documentos (Reformulada)" 

Investimentos na Funcap 

• "Ao Poder Executivo, que cumpra o cronograma estabelecido para alcance do  percentual de recursos".