Secovi-CE decide entrar com ação contra aumento do IPTU

Após a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) sinalizar que pretende arguir judicialmente a Prefeitura de Fortaleza conta o aumento do IPTU de 2014, ontem, foi a vez do Secovi-CE anunciar que irá ajuizar, entre hoje e amanha, na Fazenda Pública Estadual, uma Ação Declaratória, com o mesmo objetivo: sustar o reajuste do tributo. Se forem de fato, interpostas, ambas as ações beneficiarão os 5.531 associados do Secovi-CE e os associados dos 39 sindicatos que compõem a Casa da Indústria.

A decisão do presidente do Secovi-CE o empresário Sérgio Porto, de questionar judicialmente a Prefeitura de Fortaleza, foi tomada no início da noite de ontem, após reunião com o corpo jurídico da entidade. O encontro contou com a participação dos vereadores que compõem a base de oposição ao prefeito Roberto Cláudio, na Câmara Municipal, Deodato Ramalho e Guilherme Sampaio.

Questões

Segundo o professor e advogado tributarista, do Secovi-CE, Erinaldo Dantas, pelo menos quatro pontos serão arguidos na ação declaratória, que será redigida hoje. O primeiro denuncia e cobra que a Secretaria de Finanças do Município (Sefin) não publicou a nova planta de valores imobiliários reajustada, o que segundo ele, deveria ter sido feito juntamente com a mensagem de reajuste do IPTU, enviada e aprovada na Câmara Municipal em dezembro último.

De acordo com ele, a Sefin feriu o parágrafo 1º, do artigo 150 da Constituição Federal, o qual determina que o município deveria, por lei, ter respeitado o princípio da anterioriedade nonagesimal (noventena), ou seja, teria de ter enviado e aprovado a nova lei de reajuste do IPTU, de nº 159/213, 90 dias antes do atual exercício financeiro. "Além de não apresentar a nova planta (de valores imobiliários), o que houve foi majoração na base de cálculo, o que exige respeito à noventena", declarou Erinaldo Dantas. Por sugestão dos vereadores, será denunciado e questionado também, a ocorrência de vício no processo legislativo, no trâmite da matéria na Câmara Municipal. Segundo o vereador Deodato Ramalho, o projeto de lei do reajuste do IPTU foi aprovado sem que tenha passado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.

Revisão cadastral

Para Guilherme Sampaio, a Prefeitura de Fortaleza omitiu informações aos vereadores, por não lhes ter informado que havia feito a atualização cadastral dos imóveis de Fortaleza. "Em momento algum, se debateu a atualização cadastral", criticou o parlamentar, destacando que somente agora, depois que os contribuintes começaram a receber os boletos do IPTU é que se percebeu a desproporcionalidade do aumento imposto.

Conforme disse, a Sefin realizou a atualização cadastral de 200 mil imóveis, por meio de georeferenciamento >- o que foi confirmado por técnico da própria Sefin -, mas não teria sido comunicado aos contribuintes e nem revelado publicamente os critérios adotados. "A Prefeitura deveria ter notificado o contribuinte antes. Isso, a atualização cadastral é o que pesa no valor venal do imóvel", destacou.

Inadimplência

Para o presidente do Secovi-CE, o novo reajuste do IPTU vai elevar a inadimplência do tributo, além de gerar impacto negativo junto aos inquilinos, já que o pagamento do imposto é transferido do proprietário para locatário, seja residencial ou comercial. Ele confirmou que se ação declaratória for recepcionada e prevalecer, serão beneficiados apenas os contribuintes associados do Secovi-CE.

"Outros sindicatos e associações de classe deveriam fazer o mesmo", sugeriu, lembrando que se ação judicial nesse sentido fosse ajuizada pela OAB-CE, teria efeito "erga ominis", ou seja, contemplaria todos os constribuintes do IPTU da cidade.

Reunião da Fiec e prefeito

A reunião solicitada pela Fiec com o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, está marcada para hoje, às 18h, no Paço Municipal. Na ocasião, a Fiec pretende apresentar as incoerências na fórmula de cálculo do IPTU de 2014. De acordo com o vice-presidente da Fiec, Roberto Sérgio, há erros no modelo e na fórmula de cálculo do tributo.

Recurso no STF

O reajuste do IPTU de Fortaleza também deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O Partido da República (PR) também pretende ingressar, na próxima segunda-feira, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF.

De acordo com o advogado do partido no município, Francisco Monteiro, a ação já está pronta e será protocolada por meio virtual. "Estamos questionando os princípios constitucionais que foram infligidos", antecipa. O PR quer suspender a cobrança até que o STF julgue a ação.

Sefin divulga forma de cálculo

Às vésperas da data limite, amanhã, dia 7, para o contribuinte recorrer contra o valor do IPTU de 2014, a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) reconhece que os reajustes do tributo são superiores aos índices anteriormente anunciados, de 15%, 20% e 35%, de acordo com as três faixas de tributação. "Em média, o valor do imposto subiu 50%. Para uns menos, para outros mais", confirmou ontem, o secretário adjunto da Sefin, Jaime Cavalcante.

Ele ressaltou que isso já era de domínio público, a partir de matéria divulgada pelo Diário do Nordeste, no dia 3 de dezembro último. "Não escondemos nada. Nós informamos que a arrecadação do IPTU de 2014 passaria de R$ 211 milhões para R$ 310 milhões e que aumentaria, portanto 50%", justificou.

Georefenciamento

Por mais de duas horas, ele buscou, ontem, explicar a fórmula de cálculo adotada para correção do tributo, numa tentativa de justificar aumentos que superam, em muitos casos, 100% de correção, sobre o valor cobrado em 2013. De forma transparente, buscou expor as 17 variáveis que compõem a fórmula que reajusta o valor venal de casas, apartamentos e salas comerciais; e as 12 que atuam na correção dos terrenos baldios.

"Os imóveis que subiram (o IPTU) mais de 80%, 100%, foi porque, além do reajuste (anunciado), ocorreu a atualização cadastral", declarou. Conforme disse, a partir do georefenciamento dos imóveis, iniciado em 2010, a Prefeitura de Fortaleza teria identificado uma série de alterações e benfeitorias em vários imóveis, bem como na rua ou avenida, o que elevou o valor venal da edificação ou terreno.

Segundo ele, 200 mil imóveis foram recadastrados na Capital cearense nos últimos anos, de um total de 680 mil cadastrados na Sefin. "Esse foi motivo da grita (reclamação), dos que agora tiveram o valor venal do imóvel corrigido, e, consequentemente, elevado ", justificou Cavalcante. Desse total, 537 mil imóveis estão sendo tributados e 350 mil, avaliados por até R$ 60 mil.

Conforme explicou, há imóveis que ampliaram a área edificada, que construíram piscina, que realizaram melhoramentos, ou que alteraram o endereço, transferindo a frente de uma rua para outra mais valorizada, ou ainda, que ganharam benefícios públicos, como saneamento básico, asfalto etc, melhoramentos que compõem a lista de variáveis que contribuem para elevar o valor venal do imóvel. "Uma piscina faz o fator de edificação saltar de um para 2,2. Uma casa com instalação sanitária com rede externa tem fator 0,6, enquanto uma que não tinha era zero", explica o executivo da Sefin.

Sete vetores impactam

Ele reconhece no entanto, que o acúmulo de vetores, sete ao todo, aplicados ao mesmo tempo, contribuiu para elevar o valor do imposto a ser pago em 2014. Neste ano, além da atualização cadastral e do reajuste da planta de valores em 15%, 20% e 35%, o IPTU de 2013 foi ainda corrigido monetariamente, em 5,85%; o fator de depreciação foi reduzido de 7% para 5%, ao ano, e de forma retroativa; o que gerou um impacto de até 20%, sobre o valor do tributo, dependendo do tempo da edificação.

Além disso, a Prefeitura ainda instituiu o fato de verticalização de 0,5%, por andar, a partir do segundo piso, para os apartamentos com elevadores e reduziu a poligonal do Centro da cidade, o que retirou o desconto de 50% de edificações residenciais e de 20% dos comerciais, atingindo seis mil imóveis. A progressividade do tributo também contribuiu para elevar ainda mais o IPTU em 2014. (CE)

CARLOS EUGÊNIO
REPÓRTER