Reforma tributária: projetos não simplificam e arriscam proteção a contribuinte, dizem especialistas

A reforma tributária a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110 em nada simplificam o já considerado complexo sistema brasileiro de cobrança de impostos e podem prejudicar o contribuinte, avaliam especialistas cearenses da área após discussões no Congresso voltarem a jogar luz sobre o tema.

O advogado tributarista e diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET), Schubert Machado, pontua que o sistema tributário brasileiro é regressivo e que nenhuma das duas propostas acena para a correção do problema.

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“Partindo daí, as duas já são insuficientes e, na verdade, não simplificam. Essa simplificação seria a unificação de alguns impostos em um único, que seria o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Em princípio, poderia até ser (uma simplificação), mas foram tantos detalhes que essa transição se transformou em algo complexo. É trocar uma complexidade por outra”, diz Machado.

A ideia das propostas é unificar impostos federais, estaduais e municipais. A discussão sobre o assunto tem como centro a ideia de unificar a PEC 45 e 110, construindo uma reforma constitucional para reformulação do sistema tributário brasileiro.

A proposta do Governo Federal, enviada posteriormente ao Congresso, prevê a unificação, inicialmente, apenas dos impostos federais PIS e Cofins. Schubert avalia se tratar de uma alternativa para mudar o sistema por um projeto de lei, sem uma reforma constitucional (que exigiria mais votos).

“Não se pode nem chamar isso de reforma tributária. Nesse intuito de simplificação, esse projeto do Governo Federal tende a ter um tributo menos complexo do que as PECs 45 e 110. Nesse aspecto, a iniciativa pode ser elogiável”, avalia Schubert.

Unificação de impostos

PEC 45

• IPI
• PIS
• Cofins
• ICMS
• ISS

PEC 110

• IPI
• IOF
• PIS
• Pasep
• Cofins
• Cide-combustíveis
• Salário-educação
• ICMS
• ISS

Ele pondera, no entanto, que a mudança proposta pelo Governo Federal pode implicar em um aumento considerável de tributação que pesaria para o setor de Serviços, um dos mais afetados pela pandemia do coronavírus.

“A alíquota que se sugere é de 12%. O setor (de Serviços) é duramente atingido pela pandemia, então talvez não seja o momento de jogar em cima dele um pesado fardo tributário com aumento de PIS e Cofins”, destaca o advogado tributarista.

Para ele, portanto, o que se pode ser feito é o aproveitamento da proposição do Governo Federal, mas com ressalvas. “Essa proposta de reforma do regime de PIS e Cofins pode ser aproveitada, mas com o decote do excesso de alíquota tributária”, diz Machado. “Essa proposição pode ser alterada e o Congresso Nacional tem o poder”, reforça.

Proteção ao contribuinte

Na análise do presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Jefferson Viana, ao tentar simplificar o sistema tributário brasileiro, as propostas colocam em risco a proteção ao contribuinte.

“Um risco é o de prejudicar a proteção que a Constituição dá ao contribuinte, com as isenções e imunidades”, afirma. “Simplificar um sistema que por natureza é complexo pode torná-lo menos constitucional, no sentido das garantias, da imunidade ao contribuinte”, reforça Viana.

Comissão mista formada por deputados e senadores que trata do assunto desde o ano passado chegou a debater relatório feito pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na tarde dessa terça-feira (4). À noite, porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), dissolveu a comissão.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, a dissolução da comissão mista é prejudicial para o amplo debate do tema. “A comissão seria o campo propício para essa discussão, para que a sociedade e a própria discussão, com entidades civis como a OAB, participassem do debate da reforma tributária”, pontua.

Com a dissolução da comissão mista, o relatório de Aguinaldo Ribeiro, que seria lido na quarta-feira (5), deixou de valer.

Pandemia

Viana entende ainda que o momento não é adequado para a discussão da reforma tributária. “Entendemos que não, óbvio. Estamos passando por uma pandemia e o momento é de preocupação exclusiva com a questão sanitária. E a reforma do sistema tributário é um tema muito complexo para um momento como esse”,

Já o presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra, pontua que a situação fiscal do País é complicada e que isso torna necessário o debate da reforma tributária.

“Este ano teremos um novo déficit nas contas públicas e há a necessidade iminente de que a gente pense em reestruturar receitas e despesas públicas”, enfatiza Coimbra.