Projeto quer liberar FGTS e PIS/Pasep para filhos de vítimas da Covid-19

O Projeto de Lei 2200/21 quer liberar que filhos menores tenham acesso a valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep dos pais, caso não tenham recebido em vida.

A medida ocorre independentemente de inventário, visando garantir condições de educação, alimentação e desenvolvimento para os filhos.

O texto ainda tramita na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). O relator argumenta que, no atual momento de pandemia de Covid-19, a medida poder beneficiar inúmeras crianças e adolescentes que ficaram órfãos.

“Segundo cálculo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), são pelo menos 45 mil crianças e adolescentes que perderam pai ou mãe durante a pandemia até os dias atuais, sendo que muitas delas estão vivendo em sérias dificuldades financeiras e psicológicas”

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FGTS, PIS-Pasep e Restituição do Imposto de Renda

Ainda segundo a proposta, os filhos também podem passar a ter direito a antecipação de restituições de impostos recolhidos pelos genitores como pessoa física, incluindo o Imposto de Renda.

Além disso, podem ser transferidos antecipadamento aos filhos os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, além de fundos de investimento até o valor de R$ 15 mil. 

O projeto pretende alterar a Lei 6.858/80, que estabelece que os valores devem ser “depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 anos, salvo autorização do juiz”, sendo destinado a aquisição de imóvel ou para gastos necessários à subsistência.

Vale ressaltar que o pedido de antecipação de valores só poderá ser negado por decisão judicial que vise proteger a criança ou adolescente.

Tramitação

O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.