Governo do Ceará cede direito de cobrar dívidas a empresa estatal que receberá 5% do valor arrecadado

O Estado do Ceará regulamentou, ainda em dezembro, a securitização de suas dívidas ativas. Por meio da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), foi elaborada a regulamentação dessa iniciativa. O objetivo é autorizar o Estado a ceder, onerosamente, conforme sua conveniência e oportunidade, o fluxo financeiro decorrente de direitos autônomos do recebimento de créditos, de natureza tributária ou não, parcelados ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inscritos em dívida ativa.

No caso, essa cessão será feita à CearaPar, empresa de economia mista, vinculada à Secretaria da Fazenda, criada para gerir os bens do Estado. Ou seja, caberá a ela cobrar dívidas em nome do Estado. Por esse serviço, a companhia receberá a remuneração de 5% sobre os valores recuperados, que servirão como receita operacional da prórpria empresa.

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O processo foi feito a partir de uma Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024, que autoriza a transferência de direitos sobre créditos tributários e não tributários dos governos, normatizando e padronizando a securitização de ativos públicos em todos os níveis no Brasil. Com isso, os Estados iniciaram a organização de seus arcabouços legais para regulamentar essa nova possibilidade de transformar dívidas em títulos ou valores mobiliários. 

Segundo a CearaPar, nos termos da Lei, o processo de escolha dos créditos que passarão por eventual procedimento de securitização será precedido de análise para qualificação da base de dados da dívida e, igualmente, da realização de uma classificação (rating) dessa carteira de recebíveis.

"A partir dessa análise prévia, o Estado terá elementos para decidir quais os créditos são mais interessantes e adequados para serem securitizados, sob a ótica de recuperabilidade e da melhor estratégia", respondeu a Companhia, por meio de sua assessoria.

"O Ceará desempenha um papel fundamental nesse processo, atuando como uma ferramenta de inovação fiscal para ampliar as possibilidades de geração de receitas sem recorrer ao aumento da tributação. Nosso compromisso é garantir que todas as etapas sejam realizadas com transparência e monitoramento aos interesses do Governo e da população cearense," destaca Marisa Teófilo, diretora de Negócios da Companhia.

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O que é securitização

A securitização é o agrupamento e a conversão de dívidas em títulos padronizados e negociáveis no mercado de capitais. No caso das dívidas públicas, o processo permite que os entes federados vendam seus créditos a terceiros, em troca de um desconto no valor a receber. A operação é considerada uma venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito.

Como será feito no Ceará

O processo de securitização das dívidas no Ceará será formalizado por contratos de cessão onerosa entre a PGE-CE e a CearaPar, detalhando as carteiras de crédito, seus valores e os veículos de investimento, como emissão de debêntures, leilões de créditos ou fundos de investimento. "Todas as ações seguirão os interesses do Governo".

Conforme a lei estadual, os atos e os procedimentos referentes à cobrança judicial e extrajudicial dos créditos devidos são prerrogativas do Estado, por meio da PGE. Já a CearaPar fica responsável pela contratação de serviço de apoio operacional à recuperabilidade dos créditos.

Descontados os 5% que ficarão com a CearaPar, as receitas oriundas da securitização (ou seja, os pagamentos de dívidas que forem obtidos por meio desse processo) devem ser revertidas ao Tesouro Estadual e direcionados para redução do déficit da previdência estadual e para investimento em políticas públicas.

"A regulamentação da securitização de ativos no Ceará representa um marco para a gestão financeira do Estado, permitindo transformar dívidas em receitas de maneira estratégica e eficiente. Com base em análises de critérios de recuperabilidade e potencial, conseguiremos selecionar os créditos mais adequados para viabilizar recursos destinados à redução do déficit previdenciário e ao investimento em políticas públicas prioritárias", explica Thaynny Castro, gerente de ativos mobiliários da CearaPar.

Por fim, vale destacar que a CearaPar, gestora de ativos do Estado, tem como escopo principal ampliar as possibilidades de geração de receitas para o Estado.