Lula sanciona com vetos projeto que flexibiliza regras de licenciamento ambiental
Ao todo, 400 dispositivos estavam sendo propostos pelo PL do Licenciamento Ambiental
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (8), com 63 vetos, o polêmico projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil.
Ao todo, 400 dispositivos estavam sendo propostos pelo PL do Licenciamento Ambiental ou PL da Devastação – como vinha sendo chamado por ambientalistas – aprovado pela Câmara no último dia 17.
O Planalto justificou os vetos avaliando que eles garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após escutar a sociedade civil.
Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como grave retrocesso ambiental.
Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.
“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.
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ALGUNS PONTOS VETADOS
- Possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui modalidade de licenciamento por autodeclaração.
- Dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal (DF), a responsabilidade por definir os parâmetros e critérios para licenciamentos.
- Dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas.
- Dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos estaduais.
- Dispositivo que limitava ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.
- Artigo que retirava o caráter vinculante para os pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
- Dispositivo que limitava ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.
- Artigo que retirava o caráter vinculante para os pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
- Manteve a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais em projetos por elas financiados.
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O que é o 'PL da devastação'?
Em discussão há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) foi aprovado na Câmara em 2021 e levou quatro anos para obter o mesmo êxito no Senado. Na segunda etapa de tramitação, o texto passou por algumas alterações.
Por iniciativa do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Casa legislativa, foi incluída a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que passará por menos etapas para concessão e terá prioridade na análise, a ser feita no prazo de um ano.
O documento será emitido apenas uma vez e aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo.
Este ponto, segundo entidades ambientalistas, pode abrir margem para a exploração de petróleo na Amazônia, um dos objetivos da Petrobras.
