PM demitido por estuprar mulher em Juizado é condenado a 3 anos em regime aberto
No ano em que o policial militar cometeu o crime, a pena mínima para estupro era de três anos. Ele foi julgado pela Vara Militar do Ceará
O PM demitido da Polícia Militar do Ceará (PMCE) nesta semana por estuprar uma mulher que foi pedir ajuda em um Juizado de Violência Doméstica e Familiar em Fortaleza foi condenado a uma pena de 3 anos em regime aberto. A sentença foi dada em novembro de 2024 pela Vara da Auditoria Militar do Ceará, de acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Atualmente, a pena para o crime de estupro no Código Penal e no Código Penal Militar (CPM), sob qual o subtenente João Ideusimar da Silva foi julgado, é de seis a 10 anos de reclusão, mas o crime ocorreu em abril de 2023, antes de a lei do estupro ficar mais severa no Brasil.
O Diário do Nordeste encontrou um perfil de rede social do subtenente demitido Ideusimar e solicitou um posicionamento, mas, até a publicação desta matéria, não obteve resposta. O agente de segurança que cometeu o estupro durante o turno de trabalho teve a demissão publicada pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD) no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (12).
Por que o crime teve uma pena menor?
O advogado criminalista e professor titular da Unifor e da Universidade Federal do Ceará (UFC), Nestor Santiago, destaca o fato de o crime ter sido julgado na Vara Militar, pois o Código Penal Militar (CPM) prevê que "estando o militar em serviço ou atuando em razão da função, e nessa condição praticando crime contra civil, trata-se de crime militar".
E o mesmo Código vai dizer que o crime de estupro é punível com uma pena entre 3 e 8 anos. Em setembro de 2023, essas penas foram aumentadas, mas, como ele praticou o fato em data anterior à alteração legislativa, vale a lei da época do fato
A reportagem questionou o Ministério Público do Ceará (MPCE) para saber se houve recurso contra a dosimetria da pena e aguarda retorno.
De acordo com o TJCE, "o caso tramitou em segredo de Justiça para proteção da vítima. Por esse motivo, mais informações não podem ser divulgadas".
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Estupro dentro de juizado
Segundo a publicação que instaurou o primeiro procedimento administrativo contra Ideusimar, a vítima foi ao Juizado, localizado na Avenida da Universidade, no bairro Benfica, para pedir ajuda na separação do então companheiro no dia 29 de abril de 2023.
A Polícia Civil instaurou inquérito e o militar foi indiciado, além de posteriormente denunciado pelo MPCE. O PM chegou a ser preso, mas foi liberado após expiração do prazo da prisão temporária.
A vítima procurou o órgão "para receber orientação a respeito da situação vivenciada com seu companheiro, a respeito da questão de partilha de bens e demais direitos após a separação, visto que não aguentava mais a convivência marital e desejava separar-se, segundo narrou a vítima", conforme a CGD.
A mulher foi atendida pelo PM, que estava fardado, mas sem coturnos e usando chinelos. Ele disse que havia acabado de chegar ao local e estava terminando de se vestir, e a convidou para entrar.
O relato dá conta de que, entretanto, o agente de segurança começou a acariciar a mão da mulher e dar conselhos para que ela procurasse outro homem. "[...] aí ele foi até a porta e a fechou com a chave, beijou sua boca contra sua vontade, tirou-lhe as roupas e a forçou a manter relações sexuais com ele mediante a insinuação de uso da arma de fogo dele contra ela se não o atendesse."
Após o crime, a vítima foi até a Casa da Mulher Brasileira e denunciou o estupro, onde foi orientada a prestar um Boletim de Ocorrência e ir até a Maternidade Escla para se medicar contra possíveis infecções sexualmente transmissíveis.
