Telegram deve responder MPF sobre disparo de mensagens contra PL das Fake News

O Telegram tem até 10 dias para responder uma solicitação do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo que indaga sobre o disparo de mensagens contra o Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News, a usuários da plataforma no Brasil.

Nesta terça-feira (9), o órgão ministerial questionou se existe embasamento na política da empresa para o envio em massa, bem como se há canal disponível para questionamento daqueles que discordam do posicionamento dos controladores da plataforma.

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No conteúdo disparado a usuários de todo o País, o Telegram Brasil divulgou texto contrário à aprovação do PL, alegando que o projeto de lei representa "ataque à democracia". Segundo a plataforma, o PL concede poderes de censura ao governo e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”.

Veja a mensagem completa

Questionamentos

O procurador da República Yuri Corrêa Luz, em ofício encaminhado à plataforma, indagou os seguintes pontos:

• se existe dispositivo nos termos de uso que autorize o impulsionamento de mensagens não relacionadas a atualizações técnicas e comunicações sobre recursos da aplicação;
• o motivo pelo qual o disparo foi efetuado a todos os usuários da plataforma, e não apenas àqueles inscritos no canal Telegram Notifications;
• se existe possibilidade de contestação dos conteúdos publicados por interesse da plataforma;
• se o aplicativo disponibiliza canais para manifestação de atores com posicionamentos diversos aos da empresa.

Nas redes sociais, o ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, chamou o disparo de "inacreditável". Conforme Pimenta, o Telegram, "desrespeita as leis brasileiras e utiliza sua plataforma para fazer publicidade mentirosa contra o PL2630", escreveu. Pimenta ainda garantiu que medidas legais seriam tomadas.

Senacon pede explicações a plataforma

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu, nesta quarta-feira (10), um procedimento de averiguação preliminar contra o Telegram. A iniciativa planeja resguardar os direitos dos consumidores da plataforma digital.

“A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

A Senacon ainda informou que no despacho, são pontuadas infrações dos termos de uso da empresa e uso dos dados pessoas não amparados pela Lei Geral de Proteção de Dados.

O QUE É A PL DAS FAKE NEWS

No texto, é crime promoção ou financiamento de amplo disparo de conteúdo falso por meio das populares contas-robôs.

• O projeto prevê que haja obrigatoriedade de identificação dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens. A medida busca evitar a criação de perfis falsos e garantir a transparência nas interações online;
• Os deputados e senadores, além de outras autoridades públicas, terão imunidade parlamentar estendida para o ambiente virtual; 
• O PL 2630 também estabelece regras para a propaganda eleitoral na internet, com a obrigação de identificação dos patrocinadores das postagens;
• O projeto prevê, ainda, a punição para quem divulgar informações falsas com fins eleitorais e a responsabilização das plataformas por danos causados por esses conteúdos. Isso serviria para responsabilizar as 'big techs' e prevenir a disseminação de desinformação;
• O uso de robôs que simulam pessoas reais utilizando as plataformas será de responsabilidade das empresas. Isso poderá acarretar, inclusive, em punição; 
• Além disso, o texto dá base para a criminalização da divulgação de informações falsas que possam causar danos à saúde pública. Exemplos disso são publicações de mentiras sobre vacinas ou tratamentos médicos;
•  A matéria também prevê um prazo de 24 horas para as plataformas retirarem conteúdos considerados ilegais, sob pena de multa; 
• As empresas terão que identificar todos os conteúdos pagos e quem são os seus anunciantes;
• As plataformas deverão remover conteúdos ilícitos que incitam crimes em 24 horas. Do contrário, poderão pagar multa de R$ 50 mil até R$ 1 milhão por hora.