Relator dá parecer favorável à 'superemenda' ao Plano Diretor e comissão da CMFor abre vistas
Medida paralisa apreciação por uma sessão ordinária e relatório será votado pelo colegiado na próxima reunião.
A Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara Municipal de Fortaleza se reuniu nesta terça-feira (25) para a apresentação do parecer do relator do projeto de lei que revisa a peça de planejamento urbano da capital cearense. Após a leitura do relatório, do vereador Bruno Mesquita (PSD), o qual é líder do prefeito Evandro Leitão (PT), houve a abertura de vistas coletivas pela presidência da instância legislativa, representada pelo vereador Benigno Júnior (Republicanos).
No documento, o político apontou a aprovação da “superemenda” assinada por mais de 30 parlamentares e de outra modificação submetida pelo vereador Aglaylson (PT), vice-líder do Governo Evandro. As demais sugestões, cerca de 232, foram rejeitadas. Ao que informou o presidente da Comissão Especial, outras 38 sugestões de alteração no texto foram retiradas pelos respectivos autores.
A emenda do vereador Aglaylson que foi acatada pelo parecer previa inicialmente a destinação de espaços públicos ociosos, subutilizados ou degradados para a implantação de hortas comunitárias, agroflorestas ou outras iniciativas semelhantes. Ela recebeu uma subemenda substitutiva, que, segundo o relator, responsável pela decisão, condensa o teor de emendas de vereadores julgadas como admissíveis.
O PontoPoder não teve acesso ao parecer, uma vez que, até o início da noite desta terça, a Câmara Municipal não havia divulgado a íntegra do relatório apresentado por Bruno Mesquita e não detalhou quais sugestões foram inseridas na subemenda substitutiva incluída na emenda acatada.
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Já a “superemenda”, de autoria coletiva, tem 63 artigos e prevê, entre outros pontos, alterações em regras de operações urbanas consorciadas, o crescimento no índice de aproveitamento básico de construções, o aumento da altura máxima de prédios em regiões de Fortaleza.
Além das chanceladas pelo relator, duas emendas de comissão já foram aprovadas na Comissão Especial, numa reunião realizada em 12 de novembro, data da apresentação do parecer sobre a admissibilidade da proposição enviada pelo Executivo municipal.
Ambas as alterações, de autoria do próprio Mesquita, versaram sobre a adequação de termos relacionados com pessoas neurodivergentes e com algum tipo de deficiência no Plano Diretor e acerca da reserva de vagas para famílias com pessoas com algum tipo de deficiência em programas habitacionais.
Em conversa com a imprensa, o vereador Benigno Júnior afirmou que ainda não há definição acerca da convocação da próxima reunião, mas que isso regimentalmente, devido à validade do pedido de vistas, poderá ocorrer já nesta quarta-feira (25).
“Fica a critério, podemos fazer na quinta-feira ou após a sessão de amanhã”, discorreu, salientando que o intuito é dar mais tempo para os colegas apreciarem o parecer ao Plano Diretor, que tramita no Legislativo desde o fim de outubro.
Críticas à “superemenda”
Na reunião desta terça, a vereadora Adriana Gerônimo (Psol) demonstrou indignação quanto ao que foi proposto no parecer do relator. A parlamentar solicitou que ficasse registrado em ata e nos anais do Parlamento municipal a insatisfação de representantes da sociedade civil organizada quanto ao teor da “superemenda”.
Segundo ela, o Plano Diretor chegou no “ápice de descaracterização” com essa emenda coletiva. “Na verdade, ele é um novo Plano Diretor. E ele, infelizmente, fere de morte os últimos seis anos de debate”, frisou Adriana Gerônimo.
A vereadora Mari Lacerda (PT) foi outra integrante da Comissão Especial que se manifestou durante o encontro. Ela questionou a não aceitação de propostas de modificação indicadas pelo seu mandato, como a criação de uma área de patrimônio cultural no bairro da Messejana. “Queria entender porque coisas em pleno diálogo e que são positivas também foram negadas”, indagou.
Presente na reunião, embora não integre o colegiado, o vereador Gabriel Aguiar (Psol) também fez uma declaração contra a “superemenda”. “Quero falar da oportunidade que nós tínhamos aqui de conseguir concluir com maestria esse processo do Plano Diretor, de entregar para a cidade algo da envergadura que ela precisa”, iniciou, evidenciando a necessidade de um texto que considere aspectos como justiça social e preservação ambiental.
Protesto do Campo Popular
Durante a sessão desta terça-feira, manifestantes ligados ao Campo Popular do Plano Diretor ocuparam as galerias da Casa Legislativa para protestar contra alterações sugeridas pela “superemenda” ao Plano Diretor e vaiaram vereadores que defenderam a manobra, um deles o vice-presidente da Câmara Municipal, Adail Júnior (PDT).
Pela tarde, um acampamento foi montado na área externa da entrada do Plenário Fausto Arruda. Uma tentativa de remoção chegou a ser realizada pela Guarda Municipal de Fortaleza, que tem uma equipe que atua diretamente no Legislativo municipal. Nas horas seguintes, os acampados discursaram na frente do prédio e contaram com uma oração realizada pelo Padre Marco Passerini.
No fim da tarde, a entrada da Câmara Municipal que fica em frente ao espaço em que o acampamento está instalado foi isolada por faixas de interdição e tambores. As barracas devem permanecer no local por pelo menos 33 horas, de acordo com o que foi divulgado pelo Campo Popular nas redes sociais.
O que é o Plano Diretor
Conforme a legislação, o Plano Diretor, aplicável à totalidade do território municipal, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal. Ele precisa estar integrado a outros planos e políticas implementados pelo Estado e pela União e articulado com o orçamento municipal.
Desta forma, as peças do ciclo orçamentário — o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — devem incorporar as diretrizes e prioridades definidas no Plano Diretor.
Essa peça de planejamento urbano é exigida para municípios com população superior a 20 mil habitantes e deve ser elaborado com a cooperação de associações representativas.
O documento trata da organização e ocupação territorial do município, buscando integrar o uso do solo, habitação, saneamento e mobilidade urbana, a fim de garantir melhor qualidade de vida aos moradores.
Para que os objetivos do Plano Diretor sejam colocados em prática, a cidade é dividida em zonas, áreas ou setores — o que se chama de zoneamento — e cada um deles recebe regras específicas — os chamados parâmetros urbanísticos — a partir de suas características.
