PEC das Praias será analisada nesta quarta (4) na CCJ do Senado; veja como votam os cearenses

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que quer mudar o regramento sobre áreas de marinha, conhecida pelo apelido de “PEC das Praias”, vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (4). A sessão para deliberar sobre o assunto está marcada para 10h.

Os três senadores do Ceará integram o colegiado que irá avaliar a admissibilidade do texto. Augusta Brito (PT), é a única titular. Já Cid Gomes (PSB) e Eduardo Girão (Novo) são suplentes, mas podem votar na matéria caso membros das suas bancadas se ausentem da reunião. 

Veja também

PontoPoder

Bancada cearense no Congresso pode definir destinação de R$ 500 milhões em emendas nesta terça (3)

Alexandre Queiroz Pereira

A PEC da Privatização das Praias e o agravamento dos conflitos socioambientais

PontoPoder

'Privatização das praias': Qual o impacto da proposta para o Ceará e o Brasil

Para saber como cada um deve opinar sobre o tema, o PontoPoder procurou os integrantes da CCJ, por meio das suas assessorias, para que pudessem manifestar suas posições.

Augusta Brito afirmou que a proposta “tem impactos socioambientais e econômicos graves que precisam ser avaliados com cuidado”. “Comunidades tradicionais, como as de pescadores, podem ser prejudicadas, além de haver um enorme risco de que o acesso às praias possa ser prejudicado”, completou a parlamentar.

Segundo ela, a PEC, na forma em que está, pode afetar cerca de 2,9 milhões áreas do tipo. Entretanto, apenas 568 mil estariam devidamente cadastrados. “Concordo que é preciso aprimorar a gestão desses terrenos, mas não da forma como está proposta nesta PEC em análise pelo Senado”, salientou a petista.

Cid Gomes, por outro lado, não respondeu aos questionamentos da reportagem. Ele retornou de uma viagem ao exterior e, de acordo com a equipe do político, foi para Brasília nessa terça. A participação no encontro da CCJ, pelo que foi pontuado pela assessoria, irá depender do Plenário.

Eduardo Girão, entretanto, não emitiu nenhuma posição até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja uma resposta.

O que é a 'PEC das Praias'

A matéria em questão tramita no Congresso Nacional desde 2011, quando foi ingressada na Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Arnaldo Jordy. Em fevereiro de 2022 ela foi aprovada pelos deputados. E, em maio deste ano, ela voltou a avançar no Legislativo, ao ser pautada pela CCJ, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL).

Em síntese, a “PEC das Praias” prevê a transferência dos terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Caso a proposta seja promulgada, haverá o repasse destes perímetros para entes privados por meio de pagamento e gratuitamente para os entes públicos. 

Atualmente, os terrenos de marinha são áreas que fazem parte dos bens da União e são administrados pelo Governo Federal, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a qual é vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Os defensores da propositura argumentam que antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes seriam resolvidos. A administração federal, no entanto, é contra a mudança, por alegar que ela pode favorecer, entre outros fatores, a privatização e o cercamento de praias. A posição governamental é a mesma de opositores ao texto e ambientalistas, que também sugerem riscos para os ecossistemas costeiros.

Essas propriedades são faixas de terra de 33 metros ao longo da costa ou próximas de alguns rios e lagos. Nelas, além de ações que visam a preservação de ecossistemas de relevância ambiental, também são exploradas atividades econômicas como portos, usinas eólicas e plantas da indústria de petróleo e gás, por exemplo.