O que prevê o plano de metas de combate à violência contra a mulher que deve ser votado no Senado

O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que dispõe sobre a elaboração e a implementação de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Além do planejamento, estão previstos na matéria a criação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência nas unidades da federação.

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A proposição é de autoria da deputada federal Leandre Dal Ponte (PSD-PR) e no Senado já recebeu votos favoráveis dos relatores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ), Sergio Moro (UNIÃO-PR); e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora licenciada Augusta Brito (PT-CE).

As políticas públicas previstas na matéria são de obrigação dos estados, municípios e do Distrito Federal. As redes prestarão assistência de forma articulada com as políticas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no Sistema Único de Saúde (SUS), no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dentre outras normas e políticas de proteção. 

Com a formatação articulada com os demais sistemas do serviço público, poderão integrá-las órgãos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e de direitos humanos, além de organizações da sociedade civil.

O projeto estipula que os repasses de recursos federais destinados à segurança pública e direitos humanos estarão condicionados aos entes que apresentarem regularmente seus planos de metas. Cada um deles terá um planejamento para uma década e deverão ser atualizados a cada dez anos.

Eles devem, além de estabelecer as metas de ações direcionadas ao enfrentamento da violência contra às mulheres, inclusive com uma ação integrada de formação dos setores envolvidos:

• Prever uma disciplina específica para o combate da violência doméstica e familiar nas instituições policiais;
• Incluir um treinamento continuado para membros dos órgãos de segurança;
• Instituir um plano de expansão das delegacias de atendimento à mulher;
• Estabelecer um programa de monitoramento e acompanhamento de vítimas de violência e de agressores;
• Prever um programa de reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores;
• Planejar a expansão do monitoramento eletrônico de agressores e disponibilização de dispositivo móvel para as vítimas;
• Promover a inclusão de conteúdo sobre prevenção da violência contra a mulher no currículo da Educação Básica;
• Realizar expansão dos horários de atendimento dos órgãos da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e nos institutos médicos legais;
• Executar um programa de qualificação continuada dos profissionais envolvidos;
• Realizar campanhas educativas;
• E fomentar ações de articulação entre as duas redes a serem criadas.

Cada um dos planos deverá definir um órgão responsável pelo seu monitoramento e pela coordenação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. 

A matéria que tramita no Congresso quer ainda que o enfrentamento da violência doméstica e familiar seja incluído como uma das competências do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), que também deverá ser integrado ao Registro Unificado de Dados e Informações Sobre Violência Contra as Mulheres.

Caso a legislação seja aprovada e sancionada, os entes envolvidos terão um ano para aprovar seus planos de metas, assim serão considerados aptos a receberem os recursos financeiros para segurança pública pelo Governo Federal.

Relatora da proposta no Senado, a senadora Janaína Farias (PT-CE) destacou que, por conta da abrangência e do prazo estabelecido, ele “vai ser um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil”.

“O projeto cria condições para que o cumprimento das normas protetivas sejam mais bem executadas, articulando o acesso dos estados, dos municípios e do Distrito Federal aos recursos federais destinados a políticas de segurança pública e direitos humanos”, esclareceu.

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A petista disse estar confiante da aprovação da proposição ainda nesta terça. “Há acordo entre os líderes para que isso aconteça”, revelou ao Diário do Nordeste.

“É uma estratégia que premia e estimula os esforços pelo cumprimento planejado das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar”, finalizou Farias.