O que está em jogo na queda de braço entre Câmara e Senado pela votação de MPs do Governo Federal
A análise das medidas provisórias do Governo Lula e a gerência sobre esse processo por parte dos presidentes da Câmara e do Senado são dois pontos importantes nessa discussão
O imbróglio sobre o modelo de tramitação das Medidas Provisórias (MPs) segue no Congresso. Enquanto Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, quer manter o rito que funciona desde a pandemia, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, quer retomar o caminho comum, previsto na Constituição e no Regimento Interno.
Em 2020, no período mais crítico da pandemia, as duas Casas editaram um ato conjunto para que as MPs passassem a ser analisadas diretamente em plenário (primeiro na Câmara, depois no Senado), sem a necessidade de apreciação de comissão mista.
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O Colégio de Líderes da Câmara se reuniu na tarde dessa segunda-feira (27) para tratar sobre o assunto. Nesta data, a Casa ainda inicia a análise de 13 MPs que restaram do governo antecessor, mas não há previsão sobre a apreciação das matérias do governo Lula devido ao impasse.
Lira e Pacheco também devem conversar sobre o tema nos próximos dias, afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) a jornalistas.
Impasse
No modelo normal, o colegiado, após deliberação paritária dos parlamentares das duas Casas, é responsável por emitir um parecer sobre a medida antes de ela ir à votação nos plenários.
Como agora as matérias vão direto para o plenário da Câmara, onde passam até 90 dias, e depois para o do Senado, onde ficam até 30 dias, a Casa Alta quis reivindicar mais participação no processo.
O consenso em torno do modelo atual foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas com a condicionante de funcionar apenas durante o estado de emergência sanitária da Covid-19.
Quando esse período foi revogado pelo Governo Federal, em abril de 2022, o caminho das MPs deveria retomar a direção de antes. Contudo, devido ao período eleitoral que se avizinhava, um acordo entre Lira e Pacheco manteve o trâmite das medidas provisórias como estava.
O rito seguiu apaziguado até fevereiro deste ano, quando Pacheco decidiu, pela comissão diretora do Senado e de forma unilateral, incluir as comissões mistas novamente no trâmite das MPs. O ato, contudo, precisava da assinatura de Lira, o que não ocorreu.
As medidas provisórias têm efeito de lei nos primeiros 120 dias de sua vigência (60 dias prorrogáveis por mais 60). Para que funcionem de forma permanente, devem ser analisadas e aprovadas pelo Congresso dentro desse período. Caso contrário, perdem a validade.
Lira x Pacheco
Com o modelo em vigor, a avaliação que fica é de que o presidente da Câmara, Arthur Lira, tem mais poder sobre as MPs. Isso porque ele tem preferência na indicação de relatorias, maior tempo de análise sobre o texto (o que diminuiria o tempo do Senado, inviabilizando mudanças mais profundas na peça), entre outros fatores.
É o que explica André Santos, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Para ele, os deputados perderiam protagonismo de uma “decisão final” sobre o texto, caso o modelo atual perdesse vigência.
Se o trâmite começou na Câmara, a casa revisora vai ser o Senado. Caso ele modifique a medida provisória, esta teria que, em tese, voltar para a Câmara dar o aval final. Então esse protagonismo os líderes da Câmara não querem perder
Além disso, a composição da comissão mista funciona com 12 deputados e 12 senadores. Membros da Câmara acreditam que a divisão é injusta, tendo em vista que acomoda seis vezes mais parlamentares que o Senado. Pedem, então, que haja proporcionalidade às suas cadeiras, pelo menos.
Para o presidente da Câmara, o modelo em vigência é mais "célere, dinâmico e eficiente". Mesmo assim, informou que busca um entendimento sobre o tema com o Senado.
“Essa forma conta com o apoio da quase totalidade das lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, representando um conjunto dos 513 deputados legitimamente eleitos”, disse, por meio de nota à imprensa.
Já Pacheco defende o retorno do rito constitucional. “Essa foi a posição do Senado logo no início do ano, assim que nós assumimos o segundo mandato na presidência do Senado, numa reunião da mesa diretora, e aguardamos esse posicionamento da Câmara dos Deputados”, afirmou, em pronunciamento ocorrido na última semana.
Análise das MPs
A retomada das comissões mistas no trâmite das medidas provisórias também interessa ao Governo Lula, já que o presidente tem, atualmente, uma maioria mais confortável no Senado, aponta o analista do Diap.
Assim, o texto final das MPs pode estar mais alinhado ao entendimento do Executivo caso a Casa Alta volte a ter mais relevância nesse processo.
Isso é importante para Lula porque ele recorreu a esses instrumentos, nos três primeiros meses de gestão, para aplicar políticas importantes, como a do retorno do programa Bolsa Família e da reestruturação dos ministérios.
Outra iniciativa do seu mandato deve ser a MP do Piso da Enfermagem, que vai dar alternativas financeiras para o pagamento dos profissionais da categoria pelo Poder Público e pelo setor privado.
Por serem tópicos profundamente necessários à aprovação do governo, Lula não deve abrir mão de uma alteração no modelo de tramitação. Isso deve ser feito com celeridade, já que também correm os prazos das MPs já publicadas pela União, que podem caducar caso não sejam apreciadas dentro do período legal.
Pelo menos 13 medidas provisórias dependem da resolução desse impasse no Congresso. São elas:
- Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
- Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;
- Extinção da Fundação Nacional de Saúde - Funasa;
- Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis;
- Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);
- Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
- Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal;
- Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI;
- Programa Minha Casa, Minha Vida;
- Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis;
- Programa Bolsa Família;
- Programa Mais Médicos;
- Programa de Aquisição de Alimentos.
Consenso
Os parlamentares chegaram a discutir alternativas que poderiam encaminhar um consenso entre as Casas, mas as negociações não avançaram. Exemplo disso, é a proposta de alternância do início da tramitação das MPs.
Nesse modelo, a Comissão Mista seria extinta e a tramitação iria diretamente ao plenário, podendo começar pela Câmara ou pelo Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Cid Gomes (PDT), que regularizaria esse rito, foi rejeitada pela Câmara.
“Não ser a Casa iniciadora (da tramitação das MPs) é ponto pacífico que os líderes não aceitam. E eu não vou contra os líderes. [...] Se o Senado quiser dividir a indicação do STF, STJ, embaixada, agência, a gente faz a alternância. A gente sabatina um, eles sabatinam outro”, declarou Lira.
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A expectativa é que a permanência do presidente Lula (PT) no Brasil neste fim de mês e, consequentemente, a de Pacheco, a situação seja discutida para que se chegue a um consenso.
O chefe do Executivo viajaria à China com uma comitiva de deputados, gestores públicos e empresários para recuperar os laços com o país asiático. Contudo, foi acometido por uma pneumonia leve e teve que adiar o encontro.
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