O que é GLO? Entenda decreto de Lula sobre aeroportos e portos

Decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (1º), a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um mecanismo federal previsto na Constituição e que costuma ser acionado quando entes federados passam por grave crise na segurança pública. 

Por meio da GLO, as Forças Armadas são autorizadas a atuar com poder de polícia. Isso ocorre, no entanto, por um período de tempo determinado e em uma área previamente estabelecida. 

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Segundo a legislação, os militares podem realizar "ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem". 

Além disso, a lei brasileira estabelece ainda que a GLO pode ser usada apenas em casos em que foram "esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Apenas em território federal

Segundo o atual decreto, os militares irão atuar até maio de 2024, apenas em portos e aeroportos. Serão eles: Porto do Rio de Janeiro, Porto de Itaguaí (RJ) e Porto de Santos (SP), bem como no Aeroporto do Galeão, no Rio, e no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. 

Portanto, a atuação das Forças Armadas estará restrita a territórios que já são de competência federal. 

A decisão segue alinhada com declarações dadas anteriormente por Lula, de que não queria "as Forças Armadas nas favelas brigando com bandido". "Enquanto eu for presidente, não tem GLO", disse Lula no dia 27 de outubro. 

A fala ocorreu logo após o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pedir apoio do governo federal para o enfrentamento às milícias e ao crime organizado no estado. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), disse que a GLO decretada nesta semana segue a orientação dada por Lula. "O presidente da República, quando falou reiteradas vezes, inclusive na semana passada, de GLO, ele se referia a GLOs em bairros, ruas, comunidades, etc. Isso não está ocorrendo agora", ressaltou.

Apesar de já serem territórios federais, a GLO foi o melhor caminho encontrado para integrar a Polícia Federal — que já atua em portos e aeroportos — e as Forças Armadas. 

Vale destacar que a legislação brasileira também afirma que, declarada a GLO, "caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins".

Segundo o detalhamento da Operação Integrada de Combate ao Crime Organizado, haverá um comitê de acompanhamento composto por membros das Forças Armadas e das Polícias Federais, funcionando sob coordenação do Ministério da Justiça e Ministério da Defesa.

Além disso, a Polícia Federal ampliará as ações de inteligência e as operações de prisões e apreensões de bens pertencentes às quadrilhas e milícias, especialmente no Rio de Janeiro.