Líder do Governo Evandro diz que emendas de perdão a dívida não devem ser acatadas: 'Compromisso é acabar taxa do lixo'

O líder do Governo Evandro na Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Bruno Mesquita (PSD), descartou nesta quinta-feira (9), pouco antes do início da primeira sessão extraordinária do Legislativo, que haja apoio para a aprovação das emendas que pedem perdão de dívidas e devolução ou compensação a adimplentes em relação à Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo.

Os vereadores devem votar ainda hoje o projeto de lei do Poder Executivo que extingue a cobrança. O trâmite da matéria, que ocorre em regime de urgência, deve ser iniciado e concluído nesta quinta-feira (9), projetou o parlamentar, que deve ser relator do texto nas comissões. 

No final da manhã, o projeto foi aprovado na comissão conjunta de Constituição e Justiça e de Orçamento. Ao ser devolvido ao plenário, foram oficializados os pedidos de emendas que serão remetidos à mesma comissão. A convocação do colegiado está prevista para 13h. A sessão plenária foi encerrada pouco após o meio-dia e será retomada às 14h, segundo o presidente da Casa, vereador Leo Couto (PSB).

Acompanhe a sessão:

"Nós estamos pegando a Prefeitura com R$ 2 bilhões de rombo, pelo menos no primeiro momento. Ontem, já descobrimos outras coisas que aumentam esse valor. A taxa que foi cobrada para trás não diz respeito ao prefeito Evandro Leitão (PT). Nosso compromisso foi revogar a taxa. [...] As emendas que foram apresentadas vão ser rejeitadas porque a gente quer revogar a taxa do lixo. Esse é o principal ator nesse momento", disse Bruno Mesquita. 

Apesar disso, a proposta deve manter o aditivo que cria um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para devedores da taxa do lixo, referente a créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A validade do programa seria durante todo o exercício de 2025. 

Para analisar o texto nesta quinta, o presidente da Casa deve antecipou a indicação de presidentes de duas comissões: a de Constituição e Justiça e a de Orçamento. Assim, o projeto pode ser lido em plenário nesta data e seguir para a comissão. Com emendas, retorna para o plenário, onde os aditivos serão lidos para que possam voltar às comissões para a votação. Depois disso, o plenário se reúne novamente para a votação definitiva. 

Se houver pedido de vistas, a discussão, no entanto, pode se estender para a próxima semana. Mas, segundo Julierme Sena (PL), representante da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não deve haver pedido nesse sentido. Caso as emendas sejam rejeitadas de fato, há a possibilidade de o assunto ser judicializado.

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Refis a devedores

Única emenda a ser aprovada, conforme perspectiva da base aliada, é a criação do Refis para a regularização das dívidas dos devedores da taxa dá o direito de pagar sem juros e em até quatro vezes o valor devido. Além disso, o montante parcelado também pode ter um desconto de até 80%. 

O presidente da Câmara reforçou que não deve haver perdão a dívidas ou devolução. "Nós não estamos falando da extinção desse recurso (que não foi pago), da evolução desses recursos. Estamos falando de um Refis. A taxa foi regularizada aqui, na Casa. A taxa existe até hoje, ela está em vigor, e nós estamos votando aqui a extinção da taxa. Um exemplo que cabe muito bem nessa situação é o DPVAT. O DPVAT foi extinto agora, recentemente, e nós viemos pagando o DPVAT há vários anos. Então assim, o que os vereadores colocaram é o Refis, que a população tenha o conforto para pagar essa dívida que foi contraída, digamos assim, na gestão anterior", pontuou Couto, em coletiva de imprensa.

"A gente espera que hoje o povo de Fortaleza receba a revogação da taxa do lixo, beneficiando cerca de 435 mil proprietários de domicílios, também abrindo mão de uma receita de R$ 143 milhões. Então a gente espera que a oposição venha nos somar um projeto que é bom para o povo de Fortaleza, inclusive defendido pelo candidato que perdeu a eleição, candidato André Fernandes", declarou, ainda, Bruno Mesquita.