Lei das Estatais tem flexibilização discutida por novo governo; entenda
O artigo 17 da Lei 13.303/2016 atualmente impede a nomeação política para assumir o BNDES e a Petrobras
A equipe de transição do governo Lula (PT) debate a possibilidade de flexibilizar a Lei das Estatais para que nomeações políticas sejam feitas. Conforme a CNN Brasil, dentre nomes já considerados, estão Aloizio Mercadante, cotado para assumir o BNDES, e o senador Jean Paul Prates, para a Petrobras.
No entanto, atualmente, o artigo 17 da Lei 13.303/2016 impede essa nomeação, pois os indicados não podem ter atuado, nos últimos 3 anos, “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
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Essa determinação vale para cargos de diretoria, presidência e membros de Conselho de Administração de estatais. A lei ainda proíbe a indicação de ministro de Estado, assim como de “dirigente estatutário de partido político”.
Lei das Estatais
A Lei das Estatais teve aprovação durante o governo de Michel Temer, buscando responder às denúncias de corrupção na Petrobras.
No entanto, a equipe de Lula busca flexibilizar a lei por meio de uma Medida Provisória, a fim de abrir espaço para nomeações.
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