Em liminar, justiça suspende apreensão de motos do transporte por aplicativos na Capital

Trabalhadores do setor querem a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo em Fortaleza; tema está sendo discutido na Câmara Municipal

Reunião na Câmara Municipal entre vereadores e motociclistas
Legenda: Vereadores receberam representantes da Categoria nesta manhã na Câmara Municipal
Foto: Felipe Azevedo

Um grupo de motociclistas do transporte de passageiros por aplicativo em Fortaleza obteve uma liminar na Justiça Estadual, na noite desta terça-feira (14), impedindo órgãos de trânsito e transporte municipais de multarem ou recolherem veículos que estão atuando nesta modalidade. 

Na decisão da juíza Nismar Belarmino Pereira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, o Poder Público fica impedido de aplicar sanções até que a regulamentação da atividade seja posta em prática na Capital. 

A discussão sobre a regulamentação do serviço está em andamento na Câmara Municipal de Fortaleza e envolve vereadores da base aliada e da oposição ao governo José Sarto (PDT).  

Nesta quarta-feira (15), uma nova reunião com representantes da categoria ocorreu na Casa Legislativa.  

 A principal demanda é que os motociclistas não sejam multados nem tenham a moto recolhida durante a atividade, o que vinha acontecendo até agora e estava gerando conflitos. 

Para tratar da problemática, uma comissão especial foi formada para receber os trabalhadores. O grupo tem a presidência do vice-líder do governo na Casa, vereador Professor Enilson (Cidadania).  

O líder da oposição na Casa, vereador Márcio Martins (Pros), tem levado o tema à Casa. 

Os parlamentares querem que Fortaleza seja pioneira na lei que engloba a categoria de moto por transporte de aplicativos. Para isso, é necessário um prazo de 60 dias para que uma lei federal seja aprovada em Brasília, para só então a Câmara ter legitimidade legislar sobre o caso.  

Uma nova audiência pública deverá ocorrer na próxima semana. Vereadores e representantes da categoria esperam a presença de membros do Executivo durante a audiência.

Entenda o caso

Atualmente, o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e 99, está regulamentado em Fortaleza apenas para a modalidade carros.

Desde maio, entretanto, a modalidade de transporte de passageiros por motos foi liberada pelos aplicativos. Esse tipo de transporte, entretanto, ainda não tem regulamentação municipal e é considerado irregular. Isso estava gerando multa e recolhimento de veículos pelos órgãos de fiscalização da Capital. 

É a regulamentação que está em debate na Câmara neste momento. A decisão judicial suspende o recolimento de veículos e as multas até a conclusão e validação das regras.