Em liminar, justiça suspende apreensão de motos do transporte por aplicativos na Capital

Um grupo de motociclistas do transporte de passageiros por aplicativo em Fortaleza obteve uma liminar na Justiça Estadual, na noite desta terça-feira (14), impedindo órgãos de trânsito e transporte municipais de multarem ou recolherem veículos que estão atuando nesta modalidade. 

Na decisão da juíza Nismar Belarmino Pereira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, o Poder Público fica impedido de aplicar sanções até que a regulamentação da atividade seja posta em prática na Capital. 

A discussão sobre a regulamentação do serviço está em andamento na Câmara Municipal de Fortaleza e envolve vereadores da base aliada e da oposição ao governo José Sarto (PDT).  

Nesta quarta-feira (15), uma nova reunião com representantes da categoria ocorreu na Casa Legislativa.  

 A principal demanda é que os motociclistas não sejam multados nem tenham a moto recolhida durante a atividade, o que vinha acontecendo até agora e estava gerando conflitos. 

Para tratar da problemática, uma comissão especial foi formada para receber os trabalhadores. O grupo tem a presidência do vice-líder do governo na Casa, vereador Professor Enilson (Cidadania).  

O líder da oposição na Casa, vereador Márcio Martins (Pros), tem levado o tema à Casa. 

Os parlamentares querem que Fortaleza seja pioneira na lei que engloba a categoria de moto por transporte de aplicativos. Para isso, é necessário um prazo de 60 dias para que uma lei federal seja aprovada em Brasília, para só então a Câmara ter legitimidade legislar sobre o caso.  

Uma nova audiência pública deverá ocorrer na próxima semana. Vereadores e representantes da categoria esperam a presença de membros do Executivo durante a audiência.

Entenda o caso

Atualmente, o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e 99, está regulamentado em Fortaleza apenas para a modalidade carros.

Desde maio, entretanto, a modalidade de transporte de passageiros por motos foi liberada pelos aplicativos. Esse tipo de transporte, entretanto, ainda não tem regulamentação municipal e é considerado irregular. Isso estava gerando multa e recolhimento de veículos pelos órgãos de fiscalização da Capital. 

É a regulamentação que está em debate na Câmara neste momento. A decisão judicial suspende o recolimento de veículos e as multas até a conclusão e validação das regras.