Defensores públicos: 61,8% relatam casos de ameaça, violência física ou moral no Ceará

Mais de 61% dos defensores públicos do Ceará relatam casos de ameaça e violência (física ou moral). Casos assim teriam acontecido com ao menos um colaborador das comarcas ocupadas pelos profissionais que participaram do Primeiro Mapeamento das Defensoras e Defensores Públicos do Ceará. 

A pesquisa ao qual o PontoPoder teve acesso foi encomendada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) e respondida sob anonimato.

A entidade ainda investigou a percepção sobre a segurança dos próprios defensores, a presença de pessoal de segurança e a segurança do trabalho, mas estes dados foram mantidos em sigilo no documento recebido pela reportagem.

Mas pelas redes sociais, a ADPEC revelou uma parte do detalhamento, aprofundando a análise sobre o cenário de violência. A pesquisa ainda mostra que 31,2% relataram ameaças a si ou a seus familiares, em razão da função que exercem e que apenas 34,1% se sentem seguros no local de trabalho.

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A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe, segundo a Constituição Federal:

Prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias, compreendido entre estes, o juízo das pequenas causas.

Contudo, o ofício é comprometido pelas adversidades já citadas, que se retroalimentam e dificultam o acesso à Justiça. Em 2024, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) instalou um Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para lidar com situações do tipo.

“A partir de então, a gente vem adotando políticas de segurança específicas dentro da Defensoria. Coisas simples que antes não eram feitas, hoje a gente já faz, e os defensores levam isso com maior tranquilidade”, destaca Sâmia Farias, defensora pública-geral do Ceará. 

Em casos mais urgentes, a Secretaria de Segurança Pública do Estado é acionada, e equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil podem ser mobilizadas, explica Farias. 

A presidente da ADPEC, Kelviane Barros, também lida com situações como essas. Ao PontoPoder, ela mencionou um episódio em que um colega registrou Boletim de Ocorrência (BO) após ser ameaçado diretamente por um assistido.

O homem teria advertido o defensor a “tomar cuidado com explosivos dentro do carro dele” e afirmado saber onde o profissional morava, em um caso que também envolveu injúria racial.

Há testemunhos, ainda, de membros da DPCE que foram agredidos dentro da sede administrativa do órgão durante atendimento.

Muitas situações chegaram ao seu conhecimento por meio do projeto Retratos da Defensoria, no âmbito da ADPEC, que consistia em fazer visitas a todas as unidades da Defensoria Pública do Estado, tanto no interior quanto na Capital. 

Nós vimos núcleos que tinham sido invadidos e furtados. Vimos colegas que trabalhavam dentro do núcleo fechado, e o assistido precisava se identificar para poder entrar porque ficava em uma área de muito movimento, e não existia segurança ali. Inclusive, depois a Corregedoria chegou nesse colega dizendo que a porta não poderia ficar fechada, que tinha que ficar aberta. 

Os riscos, destaca Barros, não se restringem à área criminal. Ameaças e agressões podem ocorrer em áreas cíveis que envolvem muita emotividade, como ações de divórcio, partilha de bens, guarda, ou mesmo em casos de defesa de mulheres vítimas de violência.

Este material compõe uma série de reportagens sobre o atual retrato da Defensoria Pública do Ceará. Ao longo da semana, o PontoPoder abordará discussões sobre segurança, orçamento e interiorização, fundamentais para o pleno trabalho na instituição.

O que faz a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública da União e dos Territórios (como a DPCE) atua em todas as áreas do Direito, como família, criminal, moradia, consumidor, etc., de forma especializada. 

No campo judicial, pode acompanhar inquéritos, apresentar ações, atuar em processos existentes, promover conciliações e representar grupos ou pessoas hipossuficientes em todas as instâncias, desde os Juizados Especiais até os Tribunais Superiores. 

Os defensores também podem observar as atividades de estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, a fim de assegurar direitos e garantias fundamentais aos custodiados.

Aproximadamente 94% da população do Ceará, cerca de 8,7 milhões de pessoas, pode ser beneficiada pelos serviços da Defensoria, já que tem renda de até três salários mínimos. 

Além dos hipossuficientes, são considerados vulnerabilizados os grupos compostos por mulheres vítimas de violência, idosos, crianças, adolescentes e pessoas levadas ao cárcere.

Como funciona o Gabinete de Segurança?

Com a criação do Gabinete de Segurança Institucional dentro da Defensoria, a instituição adotou um fluxo próprio para registrar as ocorrências de violência contra seus membros e funcionários, para além dos assistidos. 

A gente tem, por exemplo, um telefone que fica à disposição de todo o corpo da Defensoria para, em qualquer situação (de perigo), já acionar e relatar, a fim de agir não só nas investigações – previamente a qualquer situação de violência nessa parte de inteligência –, mas também, se porventura algo acontecer, que a gente possa dar essa retaguarda.

O gabinete é vinculado à Defensoria-Geral, e conta com um quadro enxuto na sua sede. 

As equipes de segurança, contudo, estão espalhadas pelo Estado, diz Farias. Há um corpo de funcionários específicos para a vigilância privada, mas também existe o apoio do Batalhão de Segurança Patrimonial (BSP) nas comarcas.  

A Defensoria tem lidado até com casos de vazamento de dados e golpes, que exigem uma apuração externa. 

“Nesses casos, por exemplo, de golpes que os assistidos vinham sofrendo – se utilizando indevidamente dos nomes da instituição e até de defensores –, a gente já encaminha para as autoridades competentes e faz esse monitoramento”, afirma Sâmia Farias. 

Instituição mais jovem do sistema de Justiça – a Defensoria só foi criada em 1997 e conseguiu sua autonomia funcional e administrativa, na prática, em 2014 –, a DPCE se articula para ampliar suas fontes de receita e tirar do papel projetos como a criação da sua própria Casa Militar.  

“Não tem como a gente fechar os olhos para a realidade, para o que os defensores pensam – até para pautar ações da Defensoria nesse sentido. [...] São muitos os desafios. Mas a gente vem evoluindo muito rapidamente, se profissionalizando cada vez mais e ficando atentos a todas essas demandas”, avalia a chefe da DPCE.

É necessário esse olhar atento. Apesar de a criação de um núcleo próprio de segurança ser considerada um avanço na integridade dos trabalhos, o gabinete ainda carece de robustez, diz Kelviane Barros.

O fato de o órgão ter que recorrer à segurança terceirizada em algumas situações é visto com preocupação pela ADPEC. “Isso acaba colocando os nossos membros e os nossos colaboradores em exposição”, aponta.

Problema exige esforço interno e externo

Na avaliação da defensora geral do Estado, Sâmia Farias, também é preciso instrumentos externos para fortalecer ações nesse sentido dentro da instituição. A questão orçamentária é central na discussão.

A Pesquisa Nacional da Defensoria Pública mostrou uma profunda disparidade em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Os quadros financeiros dessas instituições são, respectivamente, 777,8% e 234,7% maiores que o orçamento da DPCE.

A receita da Defensoria vem de diferentes fontes, como o Tesouro Estadual, os repasses dos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e os financiamentos bancários, sendo a primeira a mais significativa.

Por isso, a articulação com o Governo do Estado sobre a suplementação orçamentária é constante. "(A gente faz) a sensibilização dessa necessidade de ter um olhar diferenciado para a Defensoria Pública por ser a menor carreira, por ser a mais recente e pelo serviço que presta", relata.

31,2%

Relataram ameaças a si ou a seus familiares, em razão da função que exercem.

34,1%

Disseram que se sentem seguros no local de trabalho.

A legislação também precisa dar suporte a iniciativas como o GSI e afins, garantindo espaço administrativo e financeiro, além de “responsabilidade institucional” com essa finalidade, destaca Kelviane Barros. 

Recentemente, o Governo Federal atendeu às demandas da categoria e sancionou a lei que autoriza novas medidas de proteção aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e aos oficiais de justiça, por circunstâncias decorrentes do exercício de suas funções. 

O texto garante escolta e aparatos de segurança para auxiliar a proteção desses profissionais ou contra seu cônjuges, companheiros ou parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. 

Exemplos disso são reforço de segurança orgânica, escolta total ou parcial, colete balístico, remoção provisória e trabalho remoto.

Também agrava a pena de lesão corporal dolosa cometida contra esse público e adiciona a infração penal, assim como a lesão corporal seguida de morte, à Lei dos Crimes Hediondos. 

Desta forma, os acusados não podem ser submetidos a fiança, graça, indulto ou anistia, e a prisão deve ser cumprida em regime inicial fechado.

“O mais importante é que se reconheça que o defensor público atua na defesa dos assistidos em todas as esferas, e tal como as demais carreiras do sistema de Justiça, eles precisam ter esse olhar atento para a garantia da segurança, principalmente na sua atuação independente e autônoma”, aponta Sâmia Farias.

Apesar disso, a sanção foi feita com vetos pelo presidente Lula (PT), que impõem barreiras à concretização de ações do gênero. Os trechos vetados são aqueles que:

• Reconhecia a atividade de risco permanente – inerente ao ofício, independentemente de a área de atuação ser penal ou extrapenal – e garantia as medidas de proteção e o recrudescimento penal;
• Garantia a confidencialidade das informações cadastrais e de dados pessoais e de familiares indicados pelo membro;
• Exigia comunicação urgente à autoridade nacional sobre qualquer vazamento ou acesso não autorizado que pudesse representar risco à integridade do titular;
• Aumentava a pena de multa por vazamento de dados nesses casos;
• Encaminhava pedido de proteção especial à polícia judiciária, com adoção imediata das primeiras providências, e indicava os procedimentos de recurso em caso de negativa.

Para a presidenta da ADPEC, os vetos não acompanham a realidade do trabalho de defensores e outros profissionais da Justiça, que podem ser alvo de violência mesmo em processos sem natureza criminal. 

Destaca, ainda, que os defensores muitas vezes não despacham numa só comarca, já que acumulam processos de municípios vizinhos. 

“Então, nós trabalhamos pela derrubada desse veto, a fim de reconhecer que, em qualquer local que você esteja lotado, existe essa atividade de risco. Buscamos também uma proteção especial dentro da LGPD para que os membros não possam ser identificados nos seus dados mais sensíveis”, defendeu Barros.

Agora, cabe ao Congresso Nacional rejeitar ou manter os vetos. Os parlamentares devem apreciá-los em sessão conjunta em até 30 dias após o recebimento da norma. Caso não sejam votados nesse prazo, os vetos são incluídos automaticamente na pauta do Legislativo, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.