Congresso vê reformas e outras pautas travadas enquanto vota mudanças eleitorais

Discussões sobre voto impresso, distritão e volta das coligações afetam avanço de pautas como as reformas tributária e administrativa

Em fevereiro deste ano, Bolsonaro entregou uma lista de prioridades para Lira e Pacheco
Legenda: Em fevereiro deste ano, Bolsonaro entregou uma lista de prioridades para Lira e Pacheco
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

Os acenos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a sua base e discussões de interesses de seus aliados têm travado o avanço de pautas consideradas como prioritárias pelo próprio Governo Federal. Enquanto parlamentares têm dedicado as últimas semanas a debater a adoção do voto impresso - já rejeitada -, a implantação do distritão e a volta das coligações proporcionais, temas como as reformas tributária e administrativa, a privatização dos Correios e o Pacto Federativo seguem indefinidos no Congresso Nacional. 

Em fevereiro deste ano, o presidente da República entregou pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista de propostas legislativas apontadas como prioritárias pelo Executivo. A tramitação das matérias, no entanto, foi soterrada por outras propostas que ganharam maior destaque no País e passaram a atrair interesse do Executivo. 

Entre as prioridades do Governo Federal no início do ano estava a regulamentação da mineração em terras indígenas e do ensino domiciliar, além da transformação da pedofilia em crime hediondo. Todas essas propostas estão aguardando parecer das comissões da Câmara.

Situação semelhante vive a PEC da reforma administrativa. Já a reforma tributária está pronta para ser votada em plenário, chegou a entrar em pauta, mas foi retirada pelo presidente da Câmara. 

No Senado, tramitam matérias como a privatização dos Correios, a liberação do porte de armas, o Estatuto do Índio e o Pacto Federativo, pautas já apontadas como prioritárias pelo Executivo, mas que também foram deixadas em segundo plano. 

Aceno às bases

Por outro lado, um caso recente de pauta que ganhou atalhos para ser votada no plenário foi a PEC do voto impresso. Para isso, Bolsonaro voltou a sugerir que existem fraudes na votação eletrônica, sem apresentar qualquer prova.

Como forma de atacar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente defendeu, em diversas oportunidades, o uso de cédulas de papel na hora do pleito. A postura criou uma tensão com o Judiciário, e a defesa da pauta virou o principal assunto na base bolsonarista.

Para tentar colocar um ponto final na discussão, o presidente da Câmara pautou a PEC 135/19, que pretendia estabelecer o voto impresso no Brasil. A matéria já havia sido rejeitada pela comissão especial que analisou a proposta. Em plenário, a mudança foi novamente rejeitada, resultado que já era esperado até por aliados do Governo. 

Mesmo com a derrota, o Executivo liberou, às vésperas da votação, R$ 1,03 bilhão em emendas individuais para aliados. Conforme revelou o jornal "O Estado de S. Paulo", dos 229 deputados que disseram sim ao voto impresso, 131, isto é, 57%, obtiveram pagamento desse tipo de emenda no dia 2 de agosto, três dias antes da matéria ser analisada em comissão especial. 

Distritão e o fim das coligações

Pauta que também ganhou destaque na Câmara dos Deputados foi a implantação do distritão, com discussões cercadas de polêmica na Casa. Os parlamentares esperavam apreciar o texto no dia 12 de agosto, mas Arthur Lira acabou antecipando a votação para o dia anterior. 

Para evitar que o texto fosse aprovado, líderes da oposição se reuniram com integrantes da base e fecharam o acordo que derrubou a proposta do distritão e, em troca, acatou a volta das coligações proporcionais, válidas para a disputa pelo cargo de deputado, extintas desde as eleições de 2020. 

Toda a articulação, no entanto, pode cair por terra, segundo parlamentares cearenses. Eles apontam que, no Senado, a mudança nas eleições proporcionais deve ser rejeitada. O próprio presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, já criticou a mudança aprovada pelos deputados. Ele classificou a alteração no sistema como um “retrocesso”.

Pautas prioritárias para o Governo em tramitação: 

Na Câmara:

PEC 45/19 - Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo

Situação: aguardando votação no Plenário.

PEC 32/20 - Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública

Situação: em análise na Comissão Especial.

PL 191/20 - Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas

Situação: em análise nas comissões.

PL 3780/20 - Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima

Situação: aguarda análise das comissões.

PL 2401/19 - Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação

Situação: aguarda análise das comissões.

PL 1776/15 - transforma pedofilia em crime hediondo

Situação: em análise na Comissão de Constituição de Justiça.

PL 6125/19 - Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude

Situação: aguarda análise das comissões.

PL 6438/19 - Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos

Situação: aguardando parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

No Senado:

PEC 187/19 - PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública

Situação: aguardando votação em plenário.

PEC 188/19 - Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Situação: matéria com a relatoria.

PLP 137/20 - Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos

Situação: aguardando documentação solicitada pela Casa.

PL 4199/20 - Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais

Situação: matéria com a relatoria.

PL 3178/19 - Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso

Situação: matéria com a relatoria.

PL 3723/19 - Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores

Situação: à espera de audiência pública.

PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) - Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas

Situação: matéria com a relatoria.

PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) - Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias

Situação: matéria com a relatoria.

PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) - Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menores de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico

Situação: aguardando designação do relator.

PL 591/21 - Privatização dos Correios

Situação: em análise na comissão mista.