Congresso analisa vetos de Lula sobre 'saidinha' de presos, orçamento e Lei Geral do Esporte

A agenda desta quinta-feira (9), no Congresso Nacional, prevê a análise e votação de 32 vetos presenciais a projetos de lei aprovados nos últimos meses e anos. O assunto tem sido adiado há semanas devido a impasse com o Governo Federal, que articula a manutenção das rejeições do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a determinados trechos de matérias.

Esta é uma nova chance de o Executivo reverter perdas políticas relacionadas a vetos, tendo em vista que o Congresso reprovou mais da metade dos descartes de Lula em 2023. 

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Para este ano, sessões chegaram a ser agendadas para os dias 18 e 24 de abril, mas líderes do Governo e do Congresso decidiram adiar devido à falta de consenso. Entre as matérias mais sensíveis, estão as que tratam sobre a saída de pessoas presas no regime semiaberto para visitar familiares, a distribuição de emendas ao Orçamento e a Lei Geral do Esporte.

Há, também, quatro vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pendentes de análise, como os trechos relacionados à revogação da antiga Lei de Segurança Nacional (LSN).

Prioridades

Durante a semana, nomes ligados ao Governo têm buscado um consenso com os parlamentares. O próprio Lula e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, dialogaram com lideranças com essa finalidade. Mas há entraves. A expectativa é que o União Brasil, por exemplo, que comanda três ministérios em Brasília, vote majoritariamente contra o veto das “saidinhas”. Foi o que informou a CNN.  

Na justificativa do veto, o Executivo defende que a “saidinha” equilibra a privação da liberdade de quem infringiu a lei penal e a sua progressiva reintegração, e revogar o direito à visita familiar seria inconstitucional. 

“É basilar ponderar que, à luz dos delineamentos declarados pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347, a manutenção de visita esporádica à família minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social. Tal medida não se dá por discricionariedade estatal, mas, sim, pela normatividade da Constituição, que, ao vedar o aprisionamento perpétuo, sinaliza, por via reflexa, a relevância da diligência pública no modo de regresso da população carcerária à sociedade”, explica.

Quanto aos dispositivos relacionados ao Orçamento, o Executivo acordou em liberar uma parte dos recursos de emendas de comissão, vetados pela União na lei orçamentária para 2024. A previsão é que, do total de R$ 5,6 bilhões, sejam desbloqueados R$ 3,6 bilhões. 

Este valor deve surgir de dispositivo inserido no projeto que recria o seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e dá-lhe nova alcunha: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O texto foi aprovado pelo Senado nessa quarta-feira (8) e seguiu para sanção presidencial.  

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Já os vetos à Lei Geral do Esporte, equivalentes a 40% do texto integral, foram feitos ainda sob a gestão de Ana Moser no Ministério do Esporte. Os 397 dispositivos rejeitados eram dotados de "insegurança jurídica e vício de iniciativa", explicou o Governo. 

Em audiência pública na Comissão de Esporte (Cesp) do Senado, no fim de abril, o novo titular da pasta, André Fufuca, indicação do Centrão, fez um apelo pela criação do Fundo Nacional do Esporte (FNE). Este tópico foi vetado da lei geral por não haver previsão de receitas.

A questão orçamentária do ministério é “muito periclitante”, argumenta Fufuca, com recursos muito “aquém” do ideal. O fundo, então, daria mais “robustez” às ações da pasta e a sua continuidade. “Não se faz esporte sem orçamento, não se faz esporte sem dinheiro [...] Não se consegue fomentar grandes atletas se não tiver investimento na base e para ter investimento na base tem que ter recurso”, afirmou.

Outro ponto polêmico vetado por Lula foi a flexibilização da cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho. Nesse caso, o esportista que obtivesse um novo contrato de trabalho receberia de pagamento do novo clube a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.

Tramitação do veto

Caso o presidente opte por vetar toda ou integralmente uma matéria, a decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) será encaminhada ao Congresso, em até 48 horas, com suas razões e argumentos especificados. 

Há dois tipos de veto: o político, quando o projeto é considerado contrário ao interesse público, e o jurídico, se inconstitucional e/ou contrário ao interesse público. As subtrações nas propostas também podem ser totais ou parciais.

Uma vez protocolada na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, a mensagem deve ser deliberada pelos parlamentares em até 30 dias, em sessão conjunta.

O veto será rejeitado se alcançar maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41). Se não, o veto é mantido. Confira abaixo os dispositivos que entrarão na pauta do Congresso desta quinta-feira.

Veto nº 46/2021 (Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito)

Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, crimes contra a cidadania e crimes contra o estado democrático de direito. Oito trechos vetados.  

Veto nº 30/2022 (Despacho gratuito de bagagem)

O veto incide sobre dispositivo que insere no Código de Defesa do Consumidor franquia de um volume de bagagem em voos nacionais e internacionais. Dois trechos vetados.

Veto nº 64/2022 (Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB)

Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração. 47 trechos vetados. 

Veto nº 65/2022 (Autocontrole agropecuário)

O veto incide sobre dispositivos que tratam da isenção de registro para insumos produzidos pelo produtor rural para uso próprio e do órgão competente para julgar e emitir decisão de primeira instância sobre interposição de defesa contra auto de infração. Três trechos vetados. 

Veto nº 8/2023 (Remuneração dos cargos da ANM e dos militares e bombeiros dos ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara)

O veto incide sobre dispositivos que tratam da criação de cargos e funções destinados à estruturação da Agência Nacional de Mineração, do ajuste remuneratório dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração e do aumento linear, limitado a 9%, da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais e do Antigo Estado da Guanabara. Três trechos vetados. 

Veto nº 9/2023 (Áreas de Reserva Legal)

O veto incide sobre dispositivo que trata da inclusão de florestas madeireiras não nativas no rol de áreas de reserva legal, para fins do disposto no § 4º do art. 41 da Lei 12.651/2012. Um trecho vetado.

Veto nº 14/2023 (Lei Geral do Esporte)

Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Lei Geral do Esporte, atribuição ao Estado do dever de proteção ao torcedor, atribuições das três esferas de governo em relação às ações na área esportiva, competências da União, entre outros. 397 trechos vetados.

Veto nº 17/2023 (Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios)

Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam de competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério das Cidades e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Quatro trechos vetados.

Veto nº 18/2023 (Programa Minha Casa, Minha Vida)

Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam de diferentes aspectos da implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, tais como o cadastro de dados do programa, a contratação de seguro pelas construtoras, a comercialização de excedente de energia elétrica, a dispensa de licitação, a renúncia de receitas tributárias, a servidão de passagem, a assinatura eletrônica em contratos imobiliários e o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Onze trechos vetados.

Veto nº 26/2023 (Atualização do Código Penal Militar)

O veto incide sobre dispositivos que preveem alterações ou acréscimos ao Código Penal Militar, a fim de modificar o regramento aplicável à competência do Tribunal do Júri, à abrangência dos crimes militares, em tempos de paz, ao arrependimento posterior, ao excludente de ilicitude, no caso de iminência de perigo ou de grave calamidade, à imposição de penas acessórias, à exclusão de praças e perda da graduação de militares, bem como ao tipo penal do crime de publicação ou crítica indevida. Onze trechos vetados.

Veto nº 35/2023 (Reajuste a forças de segurança pública do DF)

O veto incide sobre dispositivos que tratam de vantagens e benefícios para militares e policiais civis do Distrito Federal. Onze trechos vetados.

Veto nº 36/2023 (Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos)

O veto incide sobre dispositivos que tratam da definição de acervo processual, da abrangência da gratificação por exercício cumulativo de ofícios e do valor das diárias para defensores públicos federais. Três trechos vetados.

Veto nº 37/2023 (Alimentação Escolar)

O veto incide sobre dispositivos que tratam de pontos a serem tratados por meio de normas complementares estaduais, distritais ou municipais referentes à execução do PNAE, de hipótese de omissão dos estados, do DF ou dos municípios que autoriza o FNDE a suspender os repasses dos recursos do PNAE, e do prazo para aplicação da suspensão dos repasses dos recursos do PNAE prevista na Lei 11.947/2009. Onze trechos vetados.

Veto nº 39/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)

Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da organização das polícias civis dos estados e do DF. 38 trechos vetados.

Veto nº 40/2023 (Instrumentos de Prevenção de Desastres)

O veto incide sobre dispositivos que tratam: da definição de “ameaça”, para os fins da Lei 12.608/2012; das competências da União na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; e do prazo para a elaboração dos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil. Quatro trechos vetados. 

Veto nº 41/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares)

Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do DF. 32 trechos vetados. 

Veto nº 42/2023 (Tributação de Fundos de Investimentos)

O veto incide sobre dispositivo que trata de ressalva à definição de bolsas de valores e mercados de balcão organizado. Um trecho vetado.

Veto nº 43/2023 (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB)

O veto incide sobre dispositivos que tratam de aspectos da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), tais como: hipóteses de aplicação e aplicação temporal da norma; condicionantes da caracterização de populações atingidas por barragens; indenização em dinheiro por perdas materiais; reparação pelos danos morais decorrentes de remoção ou evacuação compulsórias causadas por descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental; prazo para escrituração e registro de imóveis ou concessão de direito real de uso a reassentados; compensação social a populações atingidas por barragens; programas específicos destinados a trabalhadores da obra; acompanhamento; fiscalização e avaliação de programas; bem como revogação de dispositivos da CLT. 13 trechos vetados.

Veto nº 44/2023 (Reajuste de taxas de cartórios no DF)

O veto incide sobre dispositivos que tratam do índice e dos critérios de arrendondamento da atualização anual das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro no DF e da criação da Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais. Quatro trechos vetados.

Veto nº 45/2023 (Regularização fundiária na Amazônia)

O veto incide sobre dispositivos que tratam das condições para regularização de imóveis rurais na Amazônia por meio da extinção das cláusulas resolutivas de contratos firmados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em data anterior a 25 de junho de 2009. Dez trechos vetados. 

Veto nº 46/2023 (Títulos de capitalização como garantia para execução de obras)

O veto incide sobre dispositivos que tratam de alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 trechos vetados.

Veto nº 47/2023 (Flexibilização de registro de agrotóxicos)

O veto incide sobre dispositivos que tratam da competência dos órgãos registrantes, de alterações de registro a serem avaliadas pelo órgão registrante, dos coordenadores dos processos de reanálise dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, da permissão de deferimento/concessão de registro provisório de produtos à base de ingrediente ativo em reanálise e da Taxa de Avaliação e de Registro. 17 trechos vetados.

Veto nº 48/2023 (Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa)

O veto incide sobre dispositivos que tratam das alíquotas a serem observadas em caso de equiparação de transferência de mercadoria para estabelecimento de mesma titularidade a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto. Dois trechos vetados.

Veto nº 49/2023 (Apostas de quota fixa)

O veto incide sobre dispositivos que tratam da definição de prêmio líquido, da incidência do IRPF sobre prêmios líquidos, do prazo de apuração e de pagamento do IRPF sobre prêmios líquidos, do valor da Taxa de Autorização por faixa de valor dos prêmios oferecidos, dos tipos de processos que devem ser imediatamente arquivados, da possibilidade de reabertura dos processos que devem ser imediatamente arquivados e da incidência do IRPF sobre prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. Oito trechos vetados.

Veto nº 1/2024 (PLDO 2024)

Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que estabelecem prioridades e metas da administração pública para o exercício de 2024 e que tratam do momento de identificação de recursos destinados às despesas com crianças e adolescentes, da destinação de dotações a serem discriminadas pela LDO, de regra para recursos oriundos de emendas para o SUS destinadas ao atendimento de consórcios públicos e da dispensa de apresentação prévia de licença ambiental e de projeto de engenharia para empenho de programações RP 6, RP 7 e RP 8, entre outros. 310 trechos vetados.

Veto nº 6/2024 (Universalização das bibliotecas escolares)

O veto incide sobre dispositivo que trata da aplicação de sanções aos sistemas de ensino por descumprimento do dever de universalização das bibliotecas escolares. Um trecho vetado.

Veto nº 3/2024 (Incentivo financeiro a estudantes do ensino médio)

O veto incide sobre dispositivos que tratam da vedação de acumulação do incentivo financeiro com o BPC; aumento gradual da frequência escolar mínima exigida dos beneficiários, após a implementação do incentivo financeiro-educacional; requisito adicional para resgate do incentivo financeiro para estudantes de cursos técnico-profissionalizantes; e compatibilização entre os incentivos financeiros e as dotações orçamentárias. Quatro trechos vetados. 

Veto nº 4/2024 (PLOA 2024)

O Governo vetou o texto inicial do PLN 29/2023 (a proposta orçamentária), o parecer de plenário apresentado relator geral Luiz Carlos Motta (PL-SP) e o espelho de emendas.

A justificativa é que, durante a tramitação do projeto, as dotações de despesas primárias inicialmente programadas pelo Executivo sofreram redução considerável. “Parte desses recursos foram direcionados para as emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, classificadas com RP 8, que atingiram o montante de R$ 16,6 bilhões”, explica.

“Em que pese a boa intenção do legislador no sentido de direcionar recursos a áreas de legítimo interesse das comissões autoras das emendas, e diante da redução supracitada, ficam comprometidas programações relevantes que demandam recomposição, mesmo que parcial, sendo necessário o veto de parte das dotações relativas às emendas RP 8, no montante de R$ 5,6 bilhões, por contrariedade ao interesse público”, completa. 

Veto nº 5/2024 (Convocação da conferência nacional de cultura)

O veto incide sobre o dispositivo que trata da possibilidade de promoção da conferência nacional de cultura pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário federais caso o Poder Executivo federal não efetue a convocação da conferência. Um trecho vetado.

Veto nº 7/2024 (Atividade Profissional de Musicoterapeuta)

O veto incide sobre dispositivos que tratam de atividades privativas do musicoterapeuta e da obrigação de os musicoterapeutas cumprirem deveres previstos em um código de ética profissional, orientação e disciplina. Quatro trechos vetados.

Veto nº 8/2024 (Restrição da Saída Temporária de Presos)

O veto incide sobre dispositivos que tratam de casos de saída temporária de condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Dois trechos vetados.