Evandro veta mudanças em áreas verdes de três bairros de Fortaleza; Câmara vai analisar o texto

Chegou à Câmara Municipal de Fortaleza, nessa segunda-feira (28), mais um veto da Prefeitura a uma lei sancionada ainda na Gestão Sarto (2021-2024), relativa a mudanças no zoneamento ambiental da Cidade. A mensagem foi lida em plenário nesta terça-feira (29) e encaminhada à Comissão Especial de matérias que alterem o Plano Diretor.

O ato revoga completamente duas leis municipais que entraram em vigor em dezembro de 2024: uma do Poder Executivo e outras de iniciativa de vereadores. Apesar de já ter vetado o texto, a Prefeitura precisa da anuência da Câmara Municipal para finalizar o processo de revogação.

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A primeira restabeleceu as medidas da Zona de Preservação Ambiental (ZPA) na região da Lagoa do Maricá, que havia se tornado uma Zona de Ocupação Moderada (ZOM). A área é de 31.794,38 m², situada em um corpo de terra de formato irregular na avenida Professor Gerardo Rodrigues Albuquerque, s/n, no bairro Luciano Cavalcante, contornada por um perímetro de 1.080,42 m.

Já as demais tratam das classificações da região do Parque Rachel de Queiroz, alteradas por meio de projetos do vereador Adail Júnior (PDT) e do ex-vereador Antônio Henrique (PDT). A Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) que abrange parte dos bairros Presidente Kennedy e São Gerardo foi dividida em duas, gerando uma Zona de Ocupação Preferencial (ZOP) e uma Zona de Requalificação Urbana (ZRU), respectivamente. O veto do prefeito Evandro Leitão (PT) busca retomar o status anterior.

A Prefeitura ainda enviou um projeto de lei complementar que altera outra lei sancionada por Sarto em dezembro de 2024, mas sem vetos desta vez. A matéria também foi lida nesta terça e encaminhada às comissões.  

Recuperação ambiental na Maraponga, Serrinha e Praia do Futuro

A Prefeitura também enviou um projeto de lei complementar que altera outra lei sancionada por Sarto em dezembro de 2024 – esta tratando de três pontos diferentes da Cidade. Um deles é a Lagoa da Maraponga, que retoma a área integral da sua ZPA, diminuída anteriormente para acomodar uma ZRU.

A Prefeitura também vai transformar o que restou da Zona Especial Ambiental Serrinha (ZEA-Serrinha) em Zona de Recuperação Ambiental (ZRA). Este é o terreno de formato irregular de área aproximada de 47 mil m², entre a rua Duarte Pimentel e o fim da ZPA do Riacho Itaoca.

No ano passado, a gestão transformou em Zona de Requalificação Urbana (ZRU) a área ao sul da avenida Carlos Jereissati, próximo ao Aeroporto de Fortaleza, que era uma ZEA. 

A justificativa foi de que não havia mais “características ecológicas relevantes e de interesse ambiental” na região, devido à “descaracterização decorrente das intervenções sofridas com o tempo, tais como obras de infraestrutura (drenagem, terraplanagem e implantação de via com pavimentação), aprovação de loteamento na área, construção do Hipermercado Atacadão, acentuadas ocupações irregulares, além da antropização do recurso hídrico com a sua canalização".

A mensagem também apontou a carência de infraestrutura de hospedagem no entorno do aeroporto, em comparação com outras capitais brasileiras. Assim, a zona ambiental foi diminuída e deu lugar a uma ZRU.

A proposta da Gestão Evandro, então, mantém a redução da área, mas muda a classificação do que restou dela para possibilitar a recuperação ambiental. A medida deve impactar especialmente a sua porção oeste, que sofreu ocupação irregular entre 2021 e 2023. 

A compactação do solo observada na região, acentuada pela presença de piçarra e resíduos de construção civil, dificulta a infiltração de água e compromete o desenvolvimento de uma vegetação estruturada e dos recursos hídricos. 

Além disso, “a escassez de espécies arbóreas e a predominância de vegetação herbácea e ervas daninhas indicam um ecossistema de baixa diversidade”, que ainda apresenta vegetação mais por mérito das “condições climáticas recentes, como as chuvas, do que de um processo de regeneração ecológica consolidado”.

“Apesar da proximidade com o riacho Itaoca, não foram observadas áreas naturalmente alagadas ou a formação de outros corpos hídricos na região, sugerindo que o alagamento superficial observado é resultado da compactação e não de um processo hidrológico natural”, completa a mensagem que começou a tramitar nesta terça-feira.

A proposta ainda transforma o trecho do Caça e Pesca, da Praia do Futuro, em Zona de Orla. Assim, perde o status de Zona de Preservação Ambiental da Faixa de Praia (ZPA). Isso porque a dinâmica costeira local apresenta uma praia arenosa, que sofre maior influência da corrente de deriva litorânea. 

Dessa forma, como as ondas chegam à costa em ângulos diferentes, a área em questão fica mais susceptível à erosão, explica a mensagem. Isso porque o fluxo do material arenoso segue da nascente à foz do Rio Cocó, e há indícios da ocorrência do efeito de molhe hidráulico, que é quando a força do rio impede a passagem de sedimentos mais leves. 

“Desta feita, esta área técnica entende pela preservação dos remanescentes de pós-praia, ainda que após o limite da linha de urbanização, em atenção a possíveis contextos de eventos climáticos e oceanográficos. Assim opina-se pela preservação do trecho inserido no quadrante das Avenidas Clóvis Arraes Maias, Rua Livreiro Polary Maia, Rua Alberto Monteiro, limitado à Rua Antônio Pedro Cavalcante”, observa a Prefeitura.