Câmara de Fortaleza analisa projeto de Evandro que irá ajustar IPTU e taxa de iluminação
Proposta modifica Código Tributário do Município e impacta também na cobrança de tributos sobre ingressos para jogos de futebol.
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) analisa um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo municipal que modifica o Código Tributário do Município, promovendo reajustes na cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), além de introduzir ajustes no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Remetida ao Legislativo na última terça-feira (25), a proposição tramita na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO), onde foi objeto de um pedido de vistas protocolado pelos vereadores Priscila Costa (PL), PP Cell (PDT) e Julierme Sena (PL), durante a reunião desta quinta-feira (27).
Segundo justificou o prefeito Evandro Leitão (PT) na mensagem que acompanha a matéria, o intuito é “equilibrar a responsabilidade fiscal com a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, garantindo um ambiente mais justo e eficiente para a população e para o setor produtivo”.
Ao que mostra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), utilizado pela Casa Legislativa para tramitação de processos, 17 emendas foram ingressadas por parlamentares a fim de promover alterações no texto.
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CIP para monitoramento e atualização periódica do IPTU
A proposição propõe que a CIP passe a ser cobrada não somente para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, mas também para os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos da capital cearense.
A matéria ainda versa acerca da base de cálculo do IPTU, dispondo agora que o valor venal do imóvel irá definir a cobrança, de modo que o parâmetro será correspondente “ao valor pelo qual se negociaria o bem imóvel dentro das condições normais do mercado vigente”.
Para a determinação do valor de mercado como está sendo proposto, o texto indica que poderão ser aplicadas metodologias e normas técnicas de avaliação de imóveis, sistemas de informações geográficas, técnicas de geoestatística, inteligência artificial (AI), entre outras cientificamente pertinentes.
Ao que estabelece o projeto de lei, a base de cálculo do IPTU deverá ser atualizada, periodicamente, ao menos uma vez a cada quatro anos, de acordo com o valor de mercado, sendo vedada a mera aplicação de índices inflacionários do período.
Nos anos em que não houver essa atualização de mercado, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Especial (IPCA-E) acumulado no exercício anterior. A atualização periódica pelo valor de mercado pode levar a um aumento no valor final pago pelo contribuinte.
Redução no imposto sobre ingressos de jogos de futebol
Foi proposto ainda a fixação de uma alíquota especial no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a venda de ingressos para acesso a competições esportivas de futebol em 2%. Atualmente, segundo informou a Prefeitura de Fortaleza, esse índice é de 5%.
O prefeito de Fortaleza classificou esse benefício como de natureza não onerosa (com custo zero), pois o intuito é incentivar o aumento de receita pelo cumprimento voluntário da obrigação tributária e fomentar a realização de mais eventos, gerando novas receitas tributárias.
Aumento na CIP
No caso da CIP, com a matéria poderá promover um aumento no valor da alíquota aplicada para a maioria das faixas de consumo da CIP, tanto residencial quanto não residencial. Entretanto, os consumidores de mais baixa renda terão uma alíquota reduzida.
As alíquotas são aplicadas sobre o valor do módulo da tarifa de iluminação pública vigente. Consumidores residenciais com consumo de até 150 kWh poderão ver a alíquota ser reduzida, já os que consomem a partir de 151 passarão a pagar um aumento progressivo que pode chegar a até 11,25% de majoração, quando comparado com o cenário atual. Todos os consumidores não residenciais deverão ter aumento na alíquota, os que ocupam a faixa de mais de 2000 kWh pagarão uma alíquota 25,65% maior do que a atual.
Mas, de acordo com a matéria, deverá ocorrer uma ampliação do limite de isenção da CIP para unidades consumidoras residenciais com ligações elétricas monofásicas. O limite de consumo de energia elétrica mensal isento passa de 70 kWh para 80 kWh.
Na mensagem, o Executivo justificou essa ampliação da isenção, juntamente com as modificações nas alíquotas (que aumentam nas faixas mais altas), argumentando que tal medida não implica em renúncia de receita, pois as modificações nas alíquotas do tributo devem compensar o aumento do limite de isenção.
Expansão do cadastro de inadimplentes
Outra alteração indicada no projeto é a expansão do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM). Conforme o texto, ele terá seu escopo ampliado para abranger não apenas devedores de créditos tributários e não tributários.
A partir dessa alteração, o CADIM também poderá registrar pessoas físicas, jurídicas e, quando couber, terceiros que possam ter concorrido ou contribuído para a prática de ilícito que motive representação fiscal para fins penais.
Gestão nega aumento de IPTU e vice-líder admite incidência na 'parte remuneratória'
Em nota, a Prefeitura de Fortaleza negou que o projeto enviado versasse sobre aumento do IPTU. “A Prefeitura de Fortaleza está adequando a legislação municipal às regras da Reforma Tributária, já previstas na Constituição Federal após a aprovação da PEC 132 de 20 de dezembro de 2023, não implicando aumento de base de cálculo ou de alíquota, mas apenas definição de novos critérios para mensuração da base de cálculo”, argumentou.
O comunicado também salientou que a proposta amplia o rol de beneficiários da isenção da CIP. A medida, apontou o Executivo municipal, deve fazer com que o número de contribuintes isentos salte de 16 mil para 51 mil. “A mudança garante maior equidade na distribuição da carga tributária e a aplicação dos recursos da contribuição no sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”, continuou.
“O texto enviado à Câmara Municipal também propõe a redução da alíquota de cálculo do ISSQN, de 5% para 2%, no caso do serviço relacionado à venda de ingressos para acesso a competições esportivas”, finalizou o texto enviado ao Diário do Nordeste.
Em conversa com a reportagem, o relator do projeto e vice-líder do Governo Evandro na Casa Legislativa, o vereador Professor Enilson (Cidadania) explanou que o projeto de lei promove “uma readaptação” dos valores de imóveis quanto a tributação pelo Município. “Não queremos chamar de aumento, por mais que incidirá na parte remuneratória de alguns imóveis”, salientou o político. Segundo ele, ocorrerá uma reavaliação que promoverá alteração nos valores de IPTU. “Não seria um aumento, mas uma readequação”, destacou.
“Na iluminação pública haverá um reajuste, mas haverá um aumento na produção de trabalho para tentar diminuir a problemática em Fortaleza na questão da iluminação pública”, completou, dando ênfase para o incremento no sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
