Grupo empresarial da TOP Móveis firma acordo com Decon

Termo de Compromisso tem a finalidade de alinhar a conduta da organização ao que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou nesta semana Termo de Compromisso e Ajustamendo de Conduta (TAC) com empresas do grupo Delta Comércio de Móveis, do qual faz parte a loja TOP Móveis. O acordo é para adequar a conduta da organização ao que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O objetivo do TAC é garantir maior eficiência, transparência e celeridade na solução das demandas apresentadas ao Decon, além de viabilizar aos clientes dos estabelecimentos comerciais do grupo a possibilidade de registrar reclamações através dos vários canais de atendimento do Decon e os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

Entre as definições estabelecidas no TAC, estão o prazo de 60 dias para que a empresa solucione todas as reclamações em andamento no Decon que estejam pendentes de acordo ou com seu cumprimento pendente, que se encontrem em fase de retorno de Carta de Informações Preliminares (CIP) e/ou com audiência agendada.

Quando isto não for possível, devido à recusa do consumidor ou em virtude de dados incorretos apresentados por ele, a empresa Delta Comércio de Móveis se comprometeu a demonstrar que buscou satisfazer o acordo firmado no âmbito do MPCE, por meio de carta registrada dirigida ao consumidor, telegrama, e-mail, ou qualquer outro meio apropriado. Além disso, as empresas que fazem parte do grupo vão aderir à plataforma de atendimento online.

Em caso de descumprimento voluntário pelas empresas pertencentes ao grupo Delta Comércio de Móveis de quaisquer das obrigações previstas no TAC, elas estão sujeitas à multa.

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