Duas emendas de destaque incluídas no texto-base que regulamenta o novo Fundeb, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), permitem que até 10% dos recursos do fundo sejam destinados a instituições filantrópicas, comunitárias, confessionais e para a educação profissionalizante, incluindo escolas do Sistema S (Senai e Senac).

A deputada Luísa Canziani (PTB-PR) foi responsável pela emenda que incluiu escolas profissionalizantes como receptoras dos recursos do fundo. Para ela, a readequação das regras de conveniamento para incluir esta modalidade de ensino é importante “para que haja a efetiva implementação da reforma do ensino médio” e serve para garantir “a inserção qualificada de jovens no mundo laboral”. O texto foi aprovado com 258 votos a 180.

Constituição Federal

Já a emenda que permite o repasse para instituições filantrópicas, comunitárias e confessionais foi aprovada com 311 votos a 131 e é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Ela justifica a inclusão destas instituições citando o artigo 213 da Constituição Federal que, segundo ela, assegura a participação das entidades em serviços educacionais. A deputada acredita que elas são “de fundamental importância ao funcionamento do sistema educacional brasileiro, prestando um grande serviço à população”.

Críticas às emendas

A inclusão das emendas foi motivo de discussão no plenário. Deputados que votaram contra a inclusão das entidades no texto-base argumentaram que os recursos deveriam ser destinados apenas a escolas públicas. Os dois pontos aprovados foram apoiados pelo governo.

Carta lançada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação também critica as mudanças feitas na regulamentação do Fundeb. De acordo com o movimento, o texto falha em  “assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório”. O documento pede ainda que o Senado Federal retire os pontos do texto legislativo.