O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (3) para suspender a restrição de direito a isenção aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que faltaram à última edição da prova. A decisão obrigar o Ministério da Educação (MEC) reabrir o período de inscrição para pedidos de isenção do exame deste ano.

O intuito da ação é contemplar estudantes ausentes na edição passada que tiveram dificuldades para pedir isenção da taxa de inscrição neste ano, já que o MEC exigiu documento com justificativa para o não comparecimento na prova.

O julgamento está sendo feito no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião física ou por videoconferência. O prazo para depósito das manifestações na plataforma encerra às 23h59 desta sexta-feira.

Até a publicação desta matéria, os ministros foram unânimes e acompanharam integralmente o relator Dias Toffoli, que já havia se manifestado favorável à suspensão na quinta-feira (2). Votaram Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

A análise foi travada a partir de uma ação movida por nove partidos e três entidades estudantis que acionaram a Corte pedindo a reabertura dos prazos, sob o argumento de que a exigência da justificativa para ausência afetou estudantes de baixa renda.

A taxa de inscrição no vestibular é de R$ 85. O Enem 2020, realizado em janeiro deste ano após adiamentos em meio à pandemia, teve recorde de abstenções. Na mesma toada, a prova registrou queda de 46,2% no número de inscritos em 2021.

Em seu voto, Toffoli afirmou que o MEC acabou impondo um "óbice injustificado" para os estudantes participarem do vestibular, principal porta de entrada para o ensino superior. O ministro também disse que a exigência acabou penalizando estudantes que "fizeram a difícil escolha de faltar às provas para atender às recomendações das autoridades sanitárias para conter a disseminação da Covid-19" e desprestigiando políticas de combate à pandemia.

"Não se pode exigir prova documental do que não pode ser documentalmente comprovado. O contexto excepcional de agravamento da pandemia, presente na aplicação das provas do Enem 2020, justifica que, excepcionalmente, se dispense a justificativa de ausência na prova para a concessão de isenção da taxa no Enem 2021, como garantia de que todos os estudantes de baixa renda possam realizar a prova", escreveu o magistrado.

No Ceará, o Governo do Estado sancionou uma lei que isenta a taxa do Enem 2021 para os estudantes da rede pública estadual que tiveram o benefício de não pagamento da taxa negado pelo Governo Federal.

EducaLab

Enem 2021 deve reabrir prazo para solicitar isenção da taxa de inscrição, decide STF

A Corte formou maioria para suspender a restrição de direito a gratuidade aos participantes que faltaram à última edição da prova

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