Justiça alemã declara inconstitucional proibir o suicídio assistido

O Tribunal Constitucional da Alemanha declarou nesta quarta-feira inconstitucional uma lei de 2015 que proíbe o suicídio assistido com a ajuda de empresas, argumentando que deixa os pacientes sem o direito de decidir livremente sobre a própria morte.

"Este direito inclui a liberdade de tirar a própria vida e de buscar ajuda para fazê-lo", disse Andreas Vosskuhle, juiz que preside o Tribunal Constitucional, que tem sede em Karlsruhe.

Várias associações alemãs e suíças recorreram ao alto tribunal depois que, em 2015, o Bundestag (Câmara Baixa do Parlamento) aprovou uma lei para proibir o suicídio assistido com a ajuda de empresas e punir a iniciativa com penas de até três anos de prisão.

A lei também criminalizava qualquer tipo de promoção do suicídio assistido.

Dois anos mais tarde, porém, o tribunal administrativo de Leipzig, a instancia administrativa mais importante na Alemanha, decidiu de modo surpreendente que "em casos excepcionais, o Estado não pode impedir o acesso de um paciente a produtos anestésicos que lhe permitam cometer suicídio de maneira digna e sem dor".

A demanda foi apresentada a este tribunal pelo marido de uma mulher, totalmente paralisada desde 2002 por um acidente, que teve que viajar até a Súíça em 2005 para receber assistência ao suicídio.

Há dois anos, por ordem do ministério da Saúde, a aplicação desta decisão estava bloqueada no Instituto Federal de Medicamentos, que rejeitou mais de 100 demandas de pacientes, de acordo com a agência DPA.

A vice-líder da bancada social-democrata no Bundestag, Bärbel Bas, afirmou que o ministro conservador da Saúde, Jens Spahn, terá agora que "renunciar a sua oposição a entregar os medicamentos necessários".

De acordo com o Tribunal Constitucional, os legisladores têm um "amplo leque de possibilidades" para regulamentar o suicídio assistido.

O Tribunal afirmou ainda que a ajuda ao suicídio não pode estar subordinada ao diagnóstico de uma doença sem cura.

"Podemos lamentar a decisão (de um paciente de escolher a morte), podemos tentar de tudo para que mude de opinião, mas finalmente devemos aceitar sua decisão livre", declarou o presidente do Tribunal. 

A questão do suicídio é muito sensível na Alemanha, que tem uma grande população de idosos e onde existe a memória das políticas de eutanásia do regime nazista.

A igreja católica tentou pressionar os juízes de Karlsruhe. O arcebispo de Berlim, Heiner Koch, advertiu no ano passado para o perigo de "mudar o sistema de valores" e pediu ao tribunal "um sinal forte para proteger a vida".

Uma pesquisa do instituto Infratest-Dimap mostra que 81% dos alemães apoiam a assistência médica para o fim da vida.

Os médicos e associações que levaram o caso à justiça queriam maior segurança jurídica para acompanhar os pacientes.