Vistoria do CNJ identifica superlotação e tratamento "cruel e degradante" em presídios do Ceará

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta segunda-feira (13), resultados preliminares da vistoria realizada em presídios e em unidades judiciárias do Ceará, em novembro último. A força-tarefa confirmou irregularidades como a superlotação de presos e o tratamento "cruel e degradante" no Sistema Penitenciário cearense, além de problemas no fluxo de processos, na Justiça Estadual, e fez recomendações aos órgãos estaduais.

O CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça inspecionaram 27 unidades prisionais espalhadas pelo Ceará e as Varas de Execução Penal de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, entre 16 e 19 de novembro deste ano. E ainda realizaram treinamentos e capacitações para o uso de sistemas informatizados como o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

A vistoria tinha o objetivo de apurar 11 irregularidades listadas por relatório do CNJ, entre elas torturas e mortes com causas desconhecidas nos presídios, visitas sociais não regulamentadas, descumprimento de prazo para emissão de alvarás de soltura, audiências de custódia não feitas e outras. 

De acordo com matéria publicada pelo CNJ, aspectos críticos foram identificados na vistoria. No Sistema Penitenciário, "foram verificadas denúncias de superlotação de celas, tratamento cruel e degradante, e situações como as transferências de presos sem critério e comunicação ao Judiciário, pessoas encarceradas que não passaram por audiência de custódia e ausência de inspeções regulares dos órgãos de controle".

Na Justiça Estadual, a força-tarefa "verificou que era necessário o saneamento de processos de execução penal com inconsistências na implantação". "Entre as recomendações urgentes referentes aos sistemas e rotinas processuais, estão a revisão dos fluxos de alimentação dos sistemas administrados pelo CNJ para a gestão carcerária, a atualização do BNMP2 e a revisão de todos os incidentes vencidos de progressão de regime, livramento condicional e término de pena em andamento", completa o CNJ.

Também deverão ser verificados os óbitos, atualizado o status das pessoas que estão no sistema e aprimorada a forma de verificação e cumprimento de alvará de soltura, que deve ocorrer no prazo de 24 horas desde a expedição."

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O CNJ e a Corregedoria recomendam ainda a realização imediata de inspeções presenciais pelos juízes corregedores das unidades; realização das audiências de custódia de forma presencial; e o direito de visita de familiares garantido, com ampliação do tempo e com condições correspondentes aos protocolos atuais de prevenção à pandemia de Covid-19.

O Relatório Final da missão no Ceará será apresentado ao Plenário do CNJ, de acordo com o Órgão, em data não divulgada. 

Problemas listados em relatório do CNJ:

1. Excesso de prazo para o cumprimento de alvarás de solturas
2. Benefícios vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem apreciação
3. Presos indocumentados e sem prontuários nas unidade penais
4. Transferências presos sem comunicação e indeterminação do lugar onde estão
5. Visitas sociais e acesso de familiares e advogados não regulamentados
6. Inspeções descontínuas
7. Audiências de custódia não realizadas
8. Índice elevado de presos provisórios
9. Cobrança pelo uso de monitoramento eletrônico
10. Denúncias de tratamento degradante e tortura sem fluxos predefinidos e transparência
11. Índice elevado de óbitos, sobretudo por causas desconhecidas

Força-tarefa deve ser instalada em outros estados

A missão do Conselho Nacional de Justiça no Ceará é considerada pelo Órgão como um modelo, a ser copiado em outros estados. "A ação no Ceará foi considerada preventiva, pedagógica e corretiva, contando com a verificação in loco da situação carcerária e a articulação entre o Poder Judiciário, o Executivo e os Poderes Legislativos locais", pontuou.

Para o próximo ano, o CNJ promete ainda voltar ao Ceará para realizar uma nova ação de capacitação nas varas Criminais e Penais. Em fevereiro, deve ser realizado um workshop sobre audiência de custódia no Estado. E em março, um workshop sobre apuração de tortura.

A Secretaria da Administração Penitenciária se posicionou por nota afirmando que "todas as unidades prisionais do Estado do Ceará funcionam de forma transparente para que qualquer autoridade investida de poder fiscalizador inspecione cada espaço pertencente à gestão prisional cearense".

Conforme a SAP, no fim de 2018 a população carcerária era de quase 30 mil pessoas, mas com ações conseguiu reduzir para 23 mil presos: "Assim como registrado em ofícios e comunicados, o sistema prisional do Ceará comunica suas movimentações de pessoas privadas de liberdade aos órgãos competentes. Importante ressaltar que a Secretaria da Administração Penitenciária tem a tutela das pessoas privadas de liberdade e tem a responsabilidade de garantir a segurança destas pessoas, bem como dos servidores e colaboradores que nelas trabalham, o que justifica a grande maioria dessas transferências, ou seja, zelo pela saúde e segurança de todos e todas".

"Desde o dia 27 de novembro, as visitas sociais das unidades prisionais do Estado do Ceará passaram por nova flexibilização. Sempre em atenção aos Decretos do Governo e as autoridades de saúde e de segurança, as medidas e protocolos são obedecidas de acordo com a situação da pandemia. Neste novo momento, as crianças, adolescentes e gestantes voltaram ao convívio da visita. Também houve ampliação da visita e a possibilidade do contato físico. Os lanches durante a visitação retornaram, bem como foi implantada a exigência do passaporte da vacina para cada visitante" SAP

Na noite desta segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) também se posicionou sobre o trabalho desenvolvido pela comitiva do CNJ. Por nota, o TJ informou que: "A ação, considerada preventiva, pedagógica e corretiva tem o objetivo de aprimorar as rotinas de serviço do sistema de Justiça Criminal e de Execução Penal do Estado, fazendo com que o modelo de trabalho interinstitucional realizado no Ceará possa se tornar uma referência para o país. Deste modo, todas as recomendações de melhorias indicadas durante a execução do trabalho conjunto serão devidamente observadas e colocadas em práticas, a fim de que sejam obtidos os resultados esperados".

Veja a nota da SAP na íntegra