Lotação, estrutura e tortura: Estado traça 93 medidas para acabar com problemas dos presídios no CE
O Governo e o Tribunal de Justiça também pretendem rever a política de combate a drogas e enfrentar o racismo no Sistema Penitenciário. Plano Pena Justa tem 228 páginas, quatro eixos e 41 ações mitigadoras dos problemas
Após seis meses de planejamento, o Estado do Ceará preparou um programa de melhoria do Sistema Penitenciário para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Plano Pena Justa tem 228 páginas e quatro eixos, com 41 ações mitigadoras e 93 medidas para serem implantadas nos próximos anos. Entre os problemas a serem enfrentados, estão a superlotação, a estrutura insuficiente e as denúncias de tortura e outras violações.
O Diário do Nordeste publicou uma série de reportagens, em maio deste ano, para apresentar os desafios do Plano e as propostas das autoridades. O material também abordou a situação de sete presídios interditados no Ceará e as ações de educação e trabalho no cárcere - um caminho para a melhoria do Sistema.
O Plano Pena Justa foi assinado pelo governador Elmano de Freitas e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, no último dia 11 de agosto, e atende uma demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aos estados da Federação, com prazo de seis meses para apresentar um programa de melhorias do Sistema Penitenciário.
No Ceará, foi criado o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), para elaborar o Plano, com coordenação do TJCE e da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP) e participação de órgãos como o Ministério Público do Ceará (MPCE), a Defensoria Pública Geral do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) e o Conselho Penitenciário do Ceará (Copen-CE).
"Em síntese, o Plano Pena Justa constitui uma nova estratégia voltada à superação do Estado de Coisas Inconstitucional vigente nas prisões brasileiras. Visa reestruturar o ciclo penal, promovendo justiça, transparência e respeito aos direitos humanos. Tanto o plano nacional quanto os planos estaduais buscam consolidar políticas públicas que enfrentem as raízes dos desafios na esfera penal, propondo iniciativas articuladas e coordenadas entre os poderes e a sociedade civil", resume o Plano.
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Superlotação e denúncias de tortura
O Plano Pena Justa lista uma série de desafios do ciclo penal no Estado do Ceará. O primeiro deles é a superlotação carcerária, que "acentua as dificuldades e contribui para a expansão de facções criminosas nas unidades. Além disso, o excesso populacional pressiona os orçamentos públicos e dificulta a implementação de políticas adequadas à realidade penitenciária", segundo o documento.
internos compõem o Sistema Penitenciário cearense, segundo o Plano, concluído no início deste mês de agosto. Entretanto, os presídios têm apenas 17.778 vagas. Isso significa um déficit de mais de 6,4 mil vagas ou um excedente populacional de 36,4%.
Entre as ações e medidas elaboradas pelos órgãos para diminuir a superlotação, estão a qualificação da política de monitoração eletrônica, o fortalecimento da política de alternativas penais e "redirecionar a política de drogas para ações de saúde e proteção social em detrimento de práticas criminalizantes, especialmente com foco na população negra".
Segundo o Plano, 5.496 processos relativos a crimes previstos na Lei de Drogas tramitaram nas unidades de custódia do TJCE em 2024. E 4.761 presos, que passaram por audiências de custódia, passaram por triagem de enfermagem, dos quais 3.902 apresentavam demandas relacionadas ao uso de substâncias psicoativas (cerca de 82% dos atendimentos).
Outro desafio apontado pelo Plano é a prevenção e combate à tortura no sistema prisional. O Diário do Nordeste noticiou pelo menos cinco denúncias de tortura, entre fevereiro de 2019 e junho de 2023. "A ampliação do videomonitoramento e o uso de câmeras corporais em unidades prisionais são apontados como medidas imprescindíveis para a promoção da transparência, a fiscalização das condutas institucionais e a inibição de abusos. A implantação de um sistema robusto de videomonitoramento, com protocolos claros de armazenamento e acesso às imagens, é uma medida essencial nesse contexto", aponta o 'Pena Justa'.
Os órgãos lembraram que o Estado do Ceará já instituiu por lei o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que criou o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Entretanto, após 1 ano e 8 meses, a reportagem apurou que o Mecanismo ainda não entrou em atividade.
Qualidade do serviço e saída da prisão
O segundo eixo do Plano Pena Justa é focado na "qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional". "O objetivo aqui é promover a revisão da arquitetura prisional, qualificar a infraestrutura e a oferta de bens e serviços, como saúde, educação, alimentação e assistência. Enfatiza-se também a valorização dos servidores penais, a ampliação de canais seguros de denúncia e o fortalecimento de mecanismos de fiscalização e controle das unidades", define o documento.
Entre as medidas desse eixo, estão "qualificar a habitabilidade das prisões garantindo o acesso à água potável; iluminação e ventilação; esgoto; condições de higiene e limpeza; segurança e salubridade; área de ocupação; emissão de alvará de funcionamento e da vigilância sanitária", "implementação do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional por meio da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) estadual ou distrital" e "implantação de estratégia de promoção da saúde mental dos(as) servidores(as) penais".
O Eixo 3 é focado em "processos de saída da prisão e da reintegração social". O Estado planeja adotar, entre outras medidas, o "fornecimento de auxílio material (alimentação, vestuário e mobilidade/ deslocamento) que viabilize o retorno à vida em liberdade com humanidade e segurança" e o "fomento à implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltados às pessoas egressas e suas famílias, em parceria com universidades, institutos federais e organizações da sociedade civil".
Já o Eixo 4 tem o objetivos de instituir "políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional". Isso significa, entre outros problemas, a baixa institucionalização do enfrentamento ao racismo no Ciclo Penal, a fragilidade das políticas penais, orçamentos e informações e a insuficiência de medidas de reparação pública quanto à questão prisional no Brasil, segundo o Plano.
Entre as ações planejadas, estão "criar condições institucionais que permitam a responsabilização de agentes públicos atuantes no sistema penal que pratiquem discriminação étnico-racial, de acordo com a legislação vigente" e ampliar as fontes de financiamento voltadas às políticas penais, como "destinar recursos das transações penais, acordos de não persecução penal e demais medidas despenalizadoras para a manutenção e melhoria da política penal".
Mudanças a longo prazo
O Plano Pena Justa espera "promover mudanças sustentáveis e, portanto, duradouras, nesta que é uma das áreas mais complexas da gestão pública: o ciclo penal", conforme o documento.
Além do mais, o objetivo maior do ciclo penal é permitir, dentro de um quadro de respeito à dignidade humana, a ressocialização das pessoas, possibilitando que voltem ao convívio social em condições de prover o próprio sustento e o das respectivas famílias dentro dos ditames legais."
O documento pondera que "a mudança que se pretende fazer será promovida com base em dados e evidências científicas e no diálogo permanente entre os Poderes e respectivos órgãos e entidades que atuam no sistema prisional, bem como com outras esferas do sistema de justiça e com a sociedade civil".
Em entrevista ao Diário do Nordeste em maio deste ano, o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará, Mauro Albuquerque, afirmou que, com o Plano, espera um aumento de investimentos do Governo Federal no sistema penitenciário em todo o Brasil: "a Corte maior do nosso país (STF) resolveu olhar para dentro do Sistema Prisional. O que falta dentro do Sistema Prisional gera em questão de recursos".
Segundo Mauro Albuquerque, os princípios do 'Pena Justa' já são empregados no Estado desde o início da sua gestão, há mais de 6 anos. "O Ceará está avançando em várias questões de trabalho, educação e saúde (no Sistema Penitenciário). É piloto no País, referência. Vários estados vêm conhecer como a gente consegue fazer aqui esse trabalho", garantiu.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, explicou ao DN que o Plano Pena Justa "visa minorar o Estado de Coisa Inconstitucional que tem nos presídios, humanizar, tentar ressocializar esse povo (preso), para, quando eles saírem (do Sistema Penitenciário), não regressarem ao presídio".
Segundo o desembargador, esse caminho se dá principalmente pela educação e pelo trabalho. "Estatisticamente, muitas pessoas saem do presídio e, pouco tempo depois, voltam. Muitos são analfabetos, não trabalham, não têm uma profissão. Ele vai voltar porque não tem o que fazer. Hoje, a maioria vai ser cooptada pelas facções, infelizmente. E, se dermos essa oportunidade de ele desenvolver um trabalho ou estudar, eu penso que ele (egresso) vai voltar menos do que hoje retorna para o presídio", concluiu.
