'Expresso 150': o que impede andamento do processo sobre esquema de venda de sentenças no TJCE
As sessões estavam programadas para os dias 1º e 3 de junho de 2022, mas foram remarcadas para novembro deste ano
As audiências de um dos processos que apura a venda de liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vêm passando por sucessivas remarcações. Neste mês de junho, acusados de participar do esquema criminoso apurado a partir da 'Operação Expresso 150' deixaram de ser ouvidos devido à ausência do juiz nas audiências.
As sessões estavam programadas para os dias 1º e 3 de junho de 2022. Foi quando veio a informação que o magistrado titular da 6ª Vara Criminal não poderia comparecer, porque foi convocado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A audiência foi redesignada para acontecer no próximo mês de novembro, de forma virtual.
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Mas, conforme apuração da reportagem, esta não foi a primeira vez que a sessão ficou impossibilitada de ser realizada. Em outras ocasiões, parte dos acusados deixou de se apresentar. Como em julho de 2021, que o empresário e ex-namorado da desembargadora Sérgia Miranda, Frankraley Oliveira Gomes, e nem a defesa dele, compareceram ao ato processual iniciado por videoconferência.
Na última data, quando o magistrado já tinha sido convocado ao TRE, também se ausentaram os acusados Sérgia Maria Mendonça Miranda (desembargadora) e Claudia Adrienne Sampaio de Oliveira (advogada)
A reportagem questionou o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sobre possível substituição do juiz na 6ª Vara, durante convocação ao TRE, assim como perguntou se atos de outros processos na mesma vara devem ser remarcados.
O Tribunal de Justiça afirmou que "o processo tramita na 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza e possui atuação do juiz titular da 6ª Vara Criminal, em razão de impedimento da magistrada titular da unidade em que o processo tramita (5ª Vara Criminal)".
Sobre os adiamentos, o TJCE destacou que houve a necessidade de remarcação por "razões diversas que independem da atuação da Justiça", como a condição de saúde de um dos acusados que estava de atestado médico.
Segundo o Poder Juduciário estadual, "em outro momento, foi adiada por dois acusados residirem em Portugal, ocasião em que foi feito desmembramento do processo a fim de dar celeridade à tramitação. Um outro motivo foi a ausência de promotor e uma única vez em razão de convocação do magistrado titular da 6ª Vara Criminal ao Tribunal Regional Eleitoral".
Por fim, o TJCE ressaltou que os juízes convocados ao Tribunal Regional Eleitoral continuam trabalhando nos processos de suas respectivas varas e unidades, sem que haja prejuízo ao jurisdicionado. Desta forma, como os trabalhos continuam sendo executados, com inúmeros expedientes e atos processuais realizados diariamente, a nova data da audiência marcada para ocorrer no próximo dia 9 de novembro, considerou a pauta de audiências da referida unidade.
"NÍTIDOS ATOS DE CORRUPÇÃO"
A primeira fase da 'Operação Expresso 150', deflagrada pela Polícia Federal, completa sete anos neste mês de junho. Conforme investigação, envolvidos no esquema negociavam venda de decisões judiciais, contando com a participação de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Conversas telefônicas revelaram que pessoas presas e advogados articulavam acertos com os magistrados, "em nítidos atos de corrupção, visando a expedição de alvarás de soltura e ou provimento judicial favorável", disse o Ministério Público em denúncia.
Devido à grandiosidade do esquema, o processo foi desmembrado e há outros dois núcleos, o do 'Francisco Pedrosa' e o do 'Valdsen da Silva', ambos também desembargadores na Justiça do Ceará.
Segundo a denúncia do órgão ministerial, no núcleo da desembargadora Sérgia Maria Miranda, o seu então namorado, empresário Frankraley Gomes, a ajudava a negociar a venda de liminares com os advogados Michel Coutinho, Carlos Eduardo Melo e Mauro Rios. A advogada Jéssica Melo, esposa de Coutinho, era uma das profissionais aliciadas para impetrar o pedido de habeas corpus no TJCE.
PUNIÇÃO
Devido a acusação de ligação com o esquema criminoso, a desembargadora foi punida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará com a aposentadoria compulsória, com aplicação dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, em abril de 2019. Com isso, o processo que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por corrupção desceu para a Justiça Estadual, onde permanece sem julgamento há quase três anos.
Sérgia Miranda foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção passiva no dia 10 de novembro de 2017. Conforme as investigações, os envolvidos acertavam as decisões judiciais e os valores através de mensagens eletrônicas, na véspera dos plantões da desembargadora.
Ainda de acordo com a acusação, a magistrada concedeu dois habeas corpus de forma ilícita no plantão de 17 de novembro de 2012; mais dois, no plantão de 26 de maio de 2013; e outros dois, no dia 23 de dezembro de 2013.
