Processo contra desembargadora acusada de vender liminares é transferido de Vara no Ceará
O MPCE pede a condenação da magistrada por improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano causado ao Estado
Um processo contra a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Sérgia Maria Mendonça Miranda, por improbidade administrativa, foi transferido de Vara, na Justiça Estadual. A magistrada é acusada de participar de um esquema de venda de liminares no plantão do Tribunal e foi condenada a posentadoria compulsória pelo próprio TJCE.
O juiz da 15ª Vara Cível de Fortaleza declinou da competência de julgar a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, requerida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por entender que há interesse do Estado do Ceará no processo. E determinou a redistribuição do pedido a uma das varas da Fazenda Pública da Capital.
O MPCE pede a condenação da desembargadora aposentada por improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano causado ao Estado, conforme prevê o artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/92). E requer ainda que seja determinado liminarmente a indisponibilidade dos bens de Sérgia Miranda.
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O pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Fortaleza se baseou na denúncia de que a desembargadora recebeu propina para expedir decisões no TJCE.
Em um dos episódios, a magistrada teria recebido R$ 675 mil para beneficiar um empresário, com intermediação de um advogado, em uma disputa judicial por um terreno, no Município do Crato.
"O amplo arcabouço probatório colacionado aos autos inclui ainda interceptações telefônicas e telemáticas, que revelam (I) o próximo relacionamento entre a Desembargadora investigada e o advogado patrocinador da parte e intermediador do pagamento, inclusive tratando-se como amigos de longa data; (II) relevante fluxo de ligações entre o gabinete da Promovida e o advogado em data muito próxima à sessão; (III) movimento de contas da Desembargadora no valor citado pela testemunha", justifica o MPCE.
Procurada, a defesa da desembargadora Sérgia Miranda informa que ainda não foi citada e, consequentemente, não tem conhecimento da Ação Civil Pública nem da decisão judicial tratados na matéria.
Operação Expresso 150
A desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda foi um dos alvos do Poder Judiciário na Operação Expresso 150, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2015 para desarticular um esquema criminoso de venda de habeas corpus nos plantões do TJCE. Outros desembargadores e juízes, além de advogados, também foram investigados.
Devido a acusação de ligação com o esquema criminoso, a magistrada foi punida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará com a aposentadoria compulsória, com aplicação dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, em abril de 2019. Com isso, o processo que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por corrupção desceu para a Justiça Estadual, onde permanece sem julgamento há quase dois anos.
Sérgia Miranda foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção passiva no dia 10 de novembro de 2017. O MPF dividiu os denunciados em núcleos vinculados aos desembargadores. No núcleo de Sérgia Miranda estavam presentes o então namorado da magistrada e quatro advogados.
Conforme as investigações, os envolvidos acertavam as decisões judiciais e os valores através de mensagens eletrônicas, na véspera dos plantões da desembargadora. Ainda de acordo com a acusação, a magistrada concedeu dois habeas corpus de forma ilícita no plantão de 17 de novembro de 2012; mais dois, no plantão de 26 de maio de 2013; e outros dois, no dia 23 de dezembro de 2013.
