Vereadores de Fortaleza flexibilizam ocupação imobiliária de área da zona ambiental do Cocó

Na penúltima sessão antes do recesso Legislativo, os vereadores de Fortaleza aprovaram, nesta terça-feira (17), uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19 de 2024, de autoria do vereador Luciano Girão (PDT). Ao todo, 26 parlamentares votaram a favor da matéria e seis foram contrários. Na prática, a mudança modifica o zoneamento ambiental de uma área localizada às margens da Avenida Santos Dumont, no bairro Manuel Dias Branco, flexibilizando a ocupação imobiliária na região.

A proposição, que agora segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT), faz com que um quadrante da localidade deixe de fazer parte da Zona de Interesse Ambiental (ZIA) do Cocó e seja considerada como uma Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2). Tal medida, na prática, permitirá, dentre outras ações, a intensificação da edificação de empreendimentos imobiliários no local.

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Como ZIA, por exemplo, as edificações ficam limitadas a 48 metros, enquanto como ZOP 2 essa medida pode ser ultrapassada. Conforme prevê o Plano Diretor do Município, as áreas incluídas em uma ZIA são consideradas deste modo porque eram originalmente impróprias para ocupação do ponto de vista ambiental, tendo sido ocupadas de forma ambientalmente inadequada. Assim, elas devem compatibilizar a conservação dos sistemas ambientais com o uso sustentável dos recursos naturais. Os assentamentos existentes devem ser qualificados e o uso das áreas precisa ser regulado para ser compatibilizado com os objetivos de conservação.  

Já as que são classificadas como ZOP 2 se caracterizam pela disponibilidade parcial de infraestrutura e serviços urbanos. Elas têm disponibilidade limitada de adensamento. Deste modo, elas se destinam a possibilitar a intensificação do uso e ocupação do solo e ampliação de níveis de adensamento, devem ter investimentos públicos para haver valorização imobiliária e serem submetidas a instrumentos de indução do uso e ocupação do solo.

Embates

A votação da proposta foi marcada por um duro embate entre parlamentares da base do prefeito José Sarto, inclusive o presidente da Casa, o vereador Gardel Rolim (PDT), e a bancada do Psol.

Ao justificar a relevância da investida, Luciano Girão alegou, no texto que acompanha a matéria, que o lugar em questão “já perdeu todas as características que justificavam sua inclusão na classificação de ZIA”. Deste modo, o que se vê hoje, de acordo com o parlamentar, é “um adensamento urbano provocado pela instalação de moradias, comércio e serviços”.

No Plenário, Luciano Girão reforçou que a área está “antropizada”.

“Pega apenas dois quarteirões, não afeta nenhuma lagoa, nenhuma área verde, já foi toda construída, a intenção é apenas legalizar para que o poder público possa intervir, para que a gente tenha desenvolvimento, para que os terrenos possam ser mais bem equipados. Se vocês visitarem, vão ver que toda a área já foi invadida”

Contrário à proposta, Gabriel Aguiar (Psol) disse que, na prática, a matéria “substitui uma zona de interesse ambiental, que protege a zona costeira, protege dos alagamentos, reduz a erosão fluvial, pluvial e marítima, do avanço do mar, da derrubada das casas e da corrosão do litoral, e substitui por uma ZOP, ou seja, o interesse é retirar a proteção ambiental para adensamento urbano”.

O político classificou a proposta como um “retrocesso” e reforçou que “mais de 50%” da área não está construída atualmente. “É mais um exemplo da mensagem que a gente está passando como Câmara Municipal a quem quiser invadir e construir ilegalmente em zona de interesse ambiental”. 

“A mensagem que a gente passa é de que se você quer construir em uma ZEA, em uma ZIA ou em uma ZRA, construa. Mesmo sendo ilegal, construa, mesmo o Plano Diretor não permitindo, construa, porque depois a gente vai na Câmara Municipal e eles aprovam e mudam o zoneamento”

Em “defesa da imagem da Câmara Municipal”, o presidente da Casa, Gardel Rolim rebateu declarações de Gabriel.

“Não acho que a Câmara Municipal está aqui para dar um jeitinho em quem fez construções irregulares. Falando especialmente da ZIA, que é o tema que estamos discutindo, nas ZIAs já é permitido construção, não estamos regularizando construção que foi feita de forma irregular”, disse.

“Estamos fazendo para regularizar áreas que são importantes para a cidade, porque o Plano Diretor é de 2009, estamos em 2024, são vários anos depois (...) Então eu encaro este debate do ponto de vista de que nós precisamos adequar a legislação para que ela sirva às pessoas, obviamente não podemos fazer aberrações, exageros”

O vereador do Psol ainda retrucou o discurso do presidente da Câmara e fez um apelo, em nome do “zelo” com a imagem da Casa, para que projetos desse tipo não avancem.

“Se já permite construções de até 48 metros de altura, por que tirar a proteção de ZIA e colocar como Zona de Proteção Preferencial?  Fica explícito que não é para regulamentar os que já estão no local, é para preparar o terreno para intervenções que certamente superam 48 metros de altura, não é para garantir moradia digna, não é garantir um pequeno negócio, não é nada disso, é interesse empresarial para encher de prédio para gente que já tem muita grana e está conseguindo passar esses projetos na Câmara”, finalizou.

VOTARAM A FAVOR

• Adail Júnior (PDT)
• Ana do Aracapé (Avante)
• Bruno Mesquita (PSD)
• Carlos Mesquita (PDT)
• Cônsul do Povo (PSD)
• Danilo Lopes (PSD)
• Didi Mangueira (PDT)
• Dr. Luciano Girão (PDT)
• Emanuel Acrízio (Avante)
• Estrela Barros (PSD)
• Eudes Bringel (PSD)
• Fábio Rubens (PDT)
• Gardel Rolim (PDT)
• Germano He-Man (Mobiliza)
• Inspetor Alberto (PL)
• Iraguassú Filho (PDT)
• Jorge Pinheiro (PSDB)
• Julierme Sena (PL)
• Kátia Rodrigues (PDT)
• Lúcio Bruno (PDT)
• Marcelo Lemos (Avante)
• Paulo Martins (PDT)
• Pedro Matos (Avante)
• Priscila Costa (PL)
• Professor Enilson (Cidadania)
• Raimundo Filho (PDT)
• Tia Francisca (PSD)
• Veríssimo Freitas (Agir)

VOTARAM CONTRA

• Adriana Nossa Cara (Psol)
• Enfermeira Ana Paula (PSB)
• Gabriel Aguiar (Psol)
• Profª Adriana Almeida (PT)
• Ronaldo Martins (Republicanos)
• Ronivaldo Maia (PSD)