Vereadores de Fortaleza querem facilitar ocupação imobiliária de área da zona ambiental do Cocó

Passou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) nessa quinta-feira (6), o PLC 19/2024, projeto de lei de autoria do vereador Luciano Girão (PDT) que quer modificar o zoneamento ambiental de uma área localizada às margens da Avenida Santos Dumont, no bairro Manuel Dias Branco. A definição das áreas integra o Plano Diretor do Município, que define como cada área pode ser ocupada. 

A proposição ingressada pelo governista pretende fazer com que um quadrante da localidade deixe de fazer parte da Zona de Interesse Ambiental (ZIA) do Cocó e seja considerada como uma Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2). Tal medida, na prática, permitirá, dentre outras ações, a intensificação da edificação de empreendimentos imobiliários no local.

Veja também

Ceará

Áreas ambientais: o que a Prefeitura propõe no novo Plano Diretor de Fortaleza e quais os alertas

Ceará

Como o novo Plano Diretor pode equilibrar a construção de 'superprédios' em Fortaleza

Ao justificar a relevância da investida, Luciano Girão alegou, no texto que acompanha a matéria, que o lugar em questão “já perdeu todas as características que justificavam sua inclusão na classificação de ZIA”. Deste modo, o que se vê hoje, de acordo com o parlamentar, é “um adensamento urbano provocado pela instalação de moradias, comércio e serviços”.

Conforme prevê o Plano Diretor do Município, as áreas incluídas em uma ZIA são consideradas deste modo porque eram originalmente impróprias para ocupação do ponto de vista ambiental, tendo sido ocupadas de forma ambientalmente inadequada. Assim, elas devem compatibilizar a conservação dos sistemas ambientais com o uso sustentável dos recursos naturais. Os assentamentos existentes devem ser qualificados e o uso das áreas precisa ser regulado para ser compatibilizado com os objetivos de conservação.  

Já as que são classificadas como ZOP 2 se caracterizam pela disponibilidade parcial de infraestrutura e serviços urbanos. Elas têm disponibilidade limitada de adensamento. Deste modo, elas se destinam a possibilitar a intensificação do uso e ocupação do solo e ampliação de níveis de adensamento, devem ter investimentos públicos para haver valorização imobiliária e serem submetidas a instrumentos de indução do uso e ocupação do solo.

Após ter sido recebida na Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado para a Comissão Especial de Matérias que Alterem o Plano Diretor, onde se encontra atualmente. 

Projetos semelhantes

A proposta de alteração lida no Plenário Fausto Arruda na quinta (6) se assemelha com a provocada por dois outros projetos aprovados pela CMFor no mês passado. Ambas as proposições alteraram a classificação de áreas de proteção ambiental às margens do Parque Linear Rachel de Queiroz, nos bairros Presidente Kennedy e São Gerardo.

Os propositores das matérias, Adail Júnior (PDT) e Antônio Henrique (PDT) — esta última subscrita pelo presidente da Câmara, Gardel Rolim (PDT), devido à saída do colega de partido do Legislativo municipal —, argumentaram, por meio do texto apresentado, que as modificações eram necessárias para haver uma adequação às características de ocupação anteriores ao Plano Diretor em vigência, o qual é de 2009.

Alterações criticadas

Quando da aprovação das matérias de Adail e Antônio Henrique, vereadores de oposição se levantaram contra as propostas. A primeira a se manifestar foi a vereadora Adriana Gerônimo (PSOL). Ela apontou que os projetos de lei subvertem o debate tocado em torno do meio ambiente. 

“É como se a Prefeitura jogasse no lixo o investimento que ela está fazendo no Plano Diretor quando ela não leva em consideração, inclusive, o debate ambiental acirrado que está acontecendo nas plenárias de revisão e elaboração”, ressaltou a psolista.

Veja também

PontoPoder

Câmara de Fortaleza aprova projetos que retiram proteção de áreas do Parque Rachel de Queiroz

Gabriel Aguiar (PSOL), logo em seguida, reforçou o teor da fala da colega e acusou que, “à revelia do processo participativo, estão fazendo alterações no Plano Diretor”. “Sempre são alterações de retirar proteção ambiental, diminuir tipologias de proteção, de reduzir poligonais de áreas protegidas”, disse, se referindo aos dois projetos. Uma das áreas, segundo indicou Aguiar, foi instituída desta maneira para mitigar alagamentos. 

Especialistas também são críticos a modificações no Plano Diretor, uma vez que a atualização do instrumento de planejamento está em curso e não tem prazo para conclusão estipulado. 

No fim de maio, quando conversou com o Diário do Nordeste, o professor Luís Renato Bezerra Pequeno, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará (UFC), pontuou haver uma preocupação pela ausência dos legisladores municipais na elaboração das novas diretrizes e que a situação fica ainda mais acentuada com as modificações: “A gente vê que o Plano Diretor de 2009 sofre alterações até hoje. Elas são feitas na Câmara de Vereadores e pronto”.

Liderança do Governo considera como 'pequenos ajustes'

Questionado pela reportagem sobre a posição da gestão municipal quanto aos projetos que promovem mudanças no zoneamento, Iraguassú Filho (PDT), líder do Governo Sarto na Casa, minimizou o impacto das ações de vereadores da base no sentido de flexibilizar a proteção. 

“Enquanto não houver a atualização do Plano Diretor de uma forma geral, alguns pequenos ajustes vão sendo apresentados pelos vereadores, porque cada um deles entende, dentro dos estudos da sua assessoria técnica e da demanda que chega, que é justo e apresenta aqui. Há um debate”, ressaltou a liderança.

Acerca dos projetos aprovados anteriormente, Iraguassú disse que um deles, o de Adail, versava sobre uma área que “inexplicadamente, não se sabe porque, foi feito um 'dente' para retirar o pedaço de uma área que já tinha autorização de construção há décadas e que hoje faz produção de energia limpa”. 

O “dente” ao qual o pedetista se referiu seria o desenho dos limites do terreno. Segundo ele, houve um entendimento do seu grupo de que tal delineado não era para ser aquele e essa compreensão foi seguida pela maioria do Plenário.