STF marca audiência pública para discutir sobre o mercado de bets no Brasil
A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux
Uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) foi marcada para o próximo dia 11 de novembro, às 10h. A convocação foi feita pelo ministro Luiz Fux nessa quinta-feira (26).
"A oitiva de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer as inúmeras questões técnicas", afirmou Fux.
Conforme Fux, o objetivo da audiência é entender questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.
Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e de indicar expositores até o próximo 18 de outubro, às 19h. Pedidos de participação devem ser enviados para o e-mail: adi7721@stf.jus.br.
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Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União também foram convidados para a sessão.
A ação é de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O grupo levou no documento o alerta sobre os impactos da edição da lei na vida social, financeira, física e mental das famílias.
A CNC, a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro também foram convidados para a sessão.
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