Projeto que prevê parcelamento e perdão de multas de trânsito é enviado à Câmara Municipal
A medida, se aprovada, valerá para multas aplicadas até o dia 30 de junho deste ano
O prefeito José Sarto (PDT-CE) anunciou nesta sexta-feira (26) que enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que permite o parcelamento e a remissão de multas de trânsito aplicadas até o dia 30 de junho deste ano em Fortaleza.
De acordo com o chefe do Executivo municipal, a proposta foi lançada porque a Prefeitura de Fortaleza sabe das dificuldades econômicas geradas pela pandemia.
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"Com essa medida de caráter excepcional, queremos dar oportunidade para os contribuintes realizarem seus veículos e saírem da inadimplência", explicou.
Lei estadual sancionada
Na última terça-feira (23), o governador Camilo Santana (PT-CE) sancionou a lei que prevê o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Ceará.
Entre as medidas tributárias, está o perdão parcial de taxas e multas de até R$ 4.680 no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). As dívidas deverão ser referentes até 30 de dezembro de 2020.
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