Projeto que acaba com isenção para compras internacionais de até US$ 50 é aprovado na Câmara
O texto-base deve seguir para votação no Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto que acaba com isenção para compras de e-commerces internacionais no valor de até US$ 50. A alíquota de 20% foi o percentual acordado entre o governo federal e o Congresso Nacional.
Parlamentares agora analisam os destaques do texto, que caso aprovados, seguirão para o Senado. O fim da isenção do imposto está incluso no projeto que cria o chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
"Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior", disse o relator da proposta Átila Lira (PP-PI).
A alíquota de 20% sobre o e-commerce estrangeiro, que afeta sites asiáticos como Shein e Shopee, é um "meio-termo" e substituiu a ideia inicial de aplicar uma cobrança de 60% sobre mercadorias que vêm do exterior e custam até US$ 50. O porcentual será de 60% para produtos mais caros. Além disso, há um limite de US$ 3.000 para as remessas.
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A taxação das chamadas "comprinhas" é uma demanda do setor varejista nacional, que vê competição desleal com a isenção às empresas estrangeiras, já que hoje é cobrado apenas 17% de ICMS sobre o e-commerce internacional.
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