Projeto de lei quer proibir contratação de pessoas condenadas por racismo em Fortaleza
Proposta está em discussão na Câmara Municipal e afeta o setor público
A Câmara Municipal de Fortaleza começou a discutir nesta quarta-feira (30) a proibição de contratação por parte do município de pessoas que tenham sido condenadas em última instância por racismo ou apologia ao nazismo. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Paulo Martins (PDT) e, após leitura em plenário, segue para apreciação das comissões.
A mensagem prevê, em resumo, que a Prefeitura de Fortaleza esteja proibida por lei de nomear ou contratar direta ou indiretamente, pessoas condenadas pelo crime previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89, que trata sobre o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, etnia ou religião, ou práticas ligadas com a divulgação do nazismo.
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"Por mais recorrente que seja a sua frequência do debate público, os crimes nazistas nunca cessam de nos causar horror. Incubidos de uma ideologia totalitária, ateia, eugênica e racista, os nacional-socialistas mergulharam o mundo numa guerra de magnitudes sem precedentes", justifica o vereador.
Uma vez apresentado e pautado pela presidência da Casa Legislativa, a amensagem segue, como de praxe, para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso não receba nenhuma emenda nesse âmbito, o projeto vola ao plenário para votação final.
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