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Primeira Infância: após decreto federal, entidades buscam política nacional com verba para município

A reivindicação é para que os entes façam aportes mínimos de investimentos nas ações destinadas às crianças de 0 a 6 anos

Escrito por Alessandra Castro , alessandra.castro@svm.com.br
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Legenda: Garantir direitos das crianças é um dever de todos, sociedade civil e governos
Foto: Camila Lima/Arquivo Diário do Nordeste

"As crianças são o futuro da nação": quem nunca ouviu frase parecida sendo proferida por algum chefe de Estado ou autoridade sobre a necessidade de proteger e garantir os direitos das crianças? O discurso do compromisso com a infância é unânime, mas sua ampla efetivação ainda é um desafio. Neste ano, o Governo Lula (PT) publicou decreto federal para elaboração de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A medida determina as diretrizes para a construção de uma regra geral que deve ser seguida por todas as esferas da administração pública para garantir a preservação dos direitos dos pequenos nessa fase. Entidades que defendem os direitos de crianças e adolescentes comemoram o avanço, mas querem que a legislação preveja um orçamento para municípios efetivarem as ações. 

Apesar de a legislação começar a ser criada agora, muitos entes brasileiros já saíram na frente sobre o tema, instituindo leis próprias que regem a preocupação federativa com a Primeira Infância. De todas as capitais brasileiras, o destaque fica com Fortaleza. A Terra da Luz foi a primeira a criar um plano municipal com políticas para crianças de 0 a 6 anos, ainda em 2014, antes mesmo da publicação do Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em 2016 pela então presidente Dilma Rousseff (PT) com orientações sobre a prioridade de atendimento educacional, assistencial, cultural, nutritivo, de saúde e lazer para o público-alvo.

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Naquela ocasião, o Marco já determinava a formulação e implementação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Quase 10 anos depois, as diretrizes para tal foram postas no papel. Para sair dele, no entanto, ainda é necessário concluir as determinações. 

Assim como Fortaleza, o Ceará também se destacou entre os estados brasileiros ao investir na faixa etária por meio do programa Mais Infância, criado em agosto de 2015 e instituído como política pública de Estado em março de 2019. A iniciativa contempla ações integradas com os 184 municípios cearenses, que vão desde a distribuição de renda por meio de cartão para famílias com criança de 0 a 5 anos e 11 meses em situação vulnerabilidade, combate à fome e entregas de Centros de Educação Infantil (CEIs). 

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Orçamento 

Ainda que diversos estados e municípios já desenvolvam ações para os pequenos, a preservação dos direitos e da segurança dessas crianças ainda é um desafio. Especialista em Saúde e Desenvolvimento Infantil do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Tati Andrade explica que muitas cidades, principalmente as mais pobres, enfrentam dificuldades para investir em políticas públicas especializadas para a idade, tendo em vista que dependem de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para subsistir por quase não terem receitas próprias.

Além disso, segundo ela, aportes para a educação, saúde e assistência social, por exemplo, já contemplam parte desse público. 

"Um dos problemas é a lei não sair do papel, não se concretizar em benefícios. É importante que seja construída essa política, os municípios já estão bem avançados nisso, mas ainda tem capitais que não aprovaram seus planos. A gente espera que essa política nacional também reflita em orçamento, em recursos financeiros, para os estados e municípios implementarem políticas pública. Um exemplo são as creches, porque não entra na obrigatoriedade de uso dos recursos do Fundeb, depende somente do orçamento municipal. Então, apesar de a matrícula não ser obrigatória, a gente sabe que muitas famílias precisam da creche" 
Tati Andrade
Especialista em Saúde e Des. Infantil do Unicef

Estudo desenvolvido pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal com base em dados do Cadastro Único (CadÚnico) de outubro de 2023 mostra que 55% das crianças na Primeira Infância vivem em situação de pobreza. O percentual representa mais de 10 milhões de meninos e meninas com idade entre 0 e 6 anos que precisam de mais atenção dos entes federativos.  

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Legenda: Alimentação nutritiva deve ser assegurada aos pequenos
Foto: Fabiane de Paula

Para a CEO da Fundação, Mariana Luz, é necessário haver um monitoramento dos recursos que estão sendo aplicados em políticas para a faixa etária. Dessa forma, seria possível mapear a quantia suficiente para fazer com que as ações sejam efetivas. 

"Não tem monitoramento, e você tem que saber quanto está gastando. Se você sabe quanto um município está gastando e que está funcionando, você vai conseguir identificar que o movimento ideal é esse. Tem todos esses desafios que a gente precisa olhar, eu não me sinto confortável de demandar mais recursos, ele está interligado a outras políticas, mas ninguém discrimina (o valor investido). A gente precisa unificar para ter um padrão, para ter comparabilidade e ter condição de dizer o que funciona, o que é necessário" 
Mariana Luz
CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal

"A gente tem uma responsabilidade muito grande, porque não é só você ter mais recursos, mas ter recursos bem aplicados. Para você demandar mais, você precisa saber se aquilo está sendo bem investido e para onde você quer que esse recurso vá. Nós temos muitas pastas envolvidas, muitos orçamentos diferentes e, dentro desses orçamentos, a gente não consegue distinguir quanto vai para a Primeira Infância", complementou. 

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Sistema unificado de informações 

Uma das propostas da Fundação para o Governo é elaborar um sistema unificado de informações sobre a primeira infância, que contemple desde informações sobre crimes contra o público à quantidade de vagas em creches, por exemplo.

Informações do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) apontam mais de 53 mil denúncias de violência contra crianças de 0 a 6 anos no primeiro semestre deste ano, que dão conta de 324 mil formas de violações contra os pequenos no Brasil.

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Legenda: Políticas públicas devem preservar o desenvolvimento pleno das crianças na Primeira Infância
Foto: Arquivo SVM

Na Educação, lei sancionada pelo presidente Lula em maio deste ano determinou que os municípios e o Distrito Federal, com apoio dos estados e do Governo Federal, informem a demanda por vagas em creches para crianças de até três anos. A lei ainda estabelece a realização do levantamento como critério de prioridade na destinação de recursos federais para financiar a expansão das vagas.

 Em abril deste ano, a organização Todos pela Educação (TPE) divulgou um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontou uma demanda reprimida de 2,3 milhões de crianças sem acesso a creches em todo o País. 

Com o sistema unificado de informações, os aportes feitos por cada pasta para a Primeira Infância estariam discriminados, o que possibilitaria saber quais investem mais e quais investem menos no público-alvo. Com as informações, parâmetros médios de gastos necessários para a efetivação das políticas públicas poderiam ser estabelecidos pelos Governos, conforme destaca a CEO da Fundação Maria Cecilia. 

Mariana Luz acrescenta que um orçamento especificado vai garantir que cada ente aplique, pelo menos, um valor mínimo nas ações para essa faixa etária. 

"Aqui a gente está falando de sistema de informações, é beber dos dados para saber quem foi atendido no sistema de educação, no sistema de justiça, como está a família. Hoje, a gente não tem um sistema de informações sobre esses dados de atendimento da Primeira Infância", explica. 

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Para a elaboração da Política Nacional, será montado um comitê intersetorial no âmbito do Governo Federal. O colegiado deve contar com um membro de 15 ministérios e quatro da sociedade civil. Tati Andrade avalia que é necessária uma participação diversa para poder pensar as várias "primeiras infâncias" no Brasil. 

"Existem normativas que dizem que o Poder Público tem que oferecer formação, cultura, educação, mas a forma de ofertar pode mudar de acordo com o local, porque nós temos muitas primeiras infâncias: a rural, a quilombola, a indígena, urbana", acrescenta. 

Tanto Andrade como Luz acreditam que o Unicef e a Fundação Maria Cecilia devem contribuir com o comitê para criação da política. Apesar dos desafios, elas comemoram o decreto como um avanço político para meninos e meninas que estão na fase mais importante de desenvolvimento da vida. 

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