Piso da enfermagem: o que ficou decidido após fim do julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou entendimento definitivo sobre o piso da enfermagem nesta semana e pôs ao fim impasse jurídico que se arrastava há quase um ano, desde setembro de 2022, quando liminar travou a execução dos reajustes.

Uma das principais pendências era a origem do custeio do novo piso. Agora, conforme decisão no Supremo, para o setor público, os novos salários serão pagos pelos estados e municípios na medida dos repasses federais, equivalentes a R$ 7,3 bilhões para todo o País.

Contudo, caso essa ajuda não seja suficiente, a União fica com o dever de providenciar crédito suplementar. “Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes (federados)”, diz a decisão.

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A decisão também condicionou o pagamento do valor previsto em lei a uma carga horária de oito horas diárias ou 44 horas semanais de trabalho. Assim, se a jornada for menor, cairá na conta dos trabalhadores o valor proporcional.

A lei federal sancionada em agosto do ano passado prevê um salário-base de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Setor privado

Já para o setor privado, o Supremo definiu que deve ocorrer uma negociação sindical coletiva obrigatoriamente para que o piso seja pago. Daí, se não houver acordo, os novos salários devem ser pagos conforme fixado em lei. 

Para a aplicação, as empresas terão um prazo de 60 dias a contar da publicação da ata do julgamento, que ocorreu também na noite de segunda, mesmo que as negociações se encerrem antes desse prazo.

Com isso, o STF referendou a liminar de Luis Roberto Barroso – relator da ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) – que restabeleceu o pagamento do piso em maio.

Mas ainda cabe recurso pela CNSaúde. Devido ao recesso do Judiciário, a contrapartida só pode ocorrer a partir de agosto. 

Voto médio

O entendimento do Supremo para celetistas, maioria no setor privado, ocorreu por meio de voto médio, uma modalidade usada quando há posições dissonantes sobre um mesmo assunto dentro do Tribunal. 

Dessa forma, foi necessário chegar a um meio termo para consensuar as três correntes de votos em discussão, já que nenhuma obteve maioria dos votos.

Uma delas, representada por Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça, defendia que o piso só fosse aplicado mediante negociação coletiva. 

Outra – por Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques – advogava pela regionalização do piso para celetistas.

A linha que defendia a execução do piso aos profissionais de enfermagem sem condicionantes era assinalada por Edson Fachin e Rosa Weber.

Piso da enfermagem no Ceará

Passada uma semana de greves dos profissionais de enfermagem e de pressão pela finalização do julgamento no STF, a expectativa é que as prefeituras cearenses e o próprio Governo do Estado acelerem o ritmo de execução dos novos salários.

Além do entendimento do Supremo, a recomposição da ajuda federal por meio do Ministério da Saúde é aguardada para que as gestões enviem projetos sobre o tema ao Legislativo. A pasta abriu um espaço no site do Fundo Nacional de Saúde para que os valores dos repasses sejam contestados por Estados e municípios com esse fim.

Antes disso, por outro lado, ao menos 15 municípios cearenses já aprovaram ou sancionaram leis para garantir a implementação do piso a nível local. Muitos deles, inclusive, garantindo os salários integrais para jornadas menores que as determinadas pelo STF.

Mesmo que a Justiça estadual tenha determinado e os sindicatos tenham referendado a suspensão da greve em assembleias, a mobilização segue. Na terça (4), representantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará (Sindsaúde) informaram, por meio das redes sociais da entidade, que se reunirão com membros da Prefeitura de Fortaleza na segunda-feira (10) para tratar sobre o piso em mesa de negociação.

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Além disso, sinalizaram que foi aberta uma negociação também com o Governo do Estado. Está prevista para a próxima semana, ainda, na quarta-feira (12), uma reunião com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) com esse objetivo.

Já para o setor privado, há uma mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em curso. Há um calendário de devolutivas tanto dos sindicatos patronais, com suas propostas de execução do piso, quanto da categoria, com uma nova assembleia deliberativa. Uma mediação com os acordos finais está marcada para o dia 21 de agosto.

"Nós conseguimos abrir um processo de negociação, e caso em algum momento ele seja rompido, os trabalhadores podem mais uma vez voltar a realizar greve", garantiu Marta Brandão, presidente do Sindsaúde.