Deputados aprovam repasse de bens apreendidos em crimes de lavagem de dinheiro para Polícia do Ceará
O projeto começou a tramitar na Casa nesta terça, em regime de urgência, após anúncio do governador Elmano de Freitas (PT)
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Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (17), projeto que repassa bens e valores apreendidos em operações contra crimes de lavagem de dinheiro para as forças de Segurança do Ceará. A medida deve ser aplicada apenas nos casos em que a condenação do delito for de competência da Justiça Estadual.
A legislação federal já prevê que os estados recebam os recursos, quando a competência de julgar for do ente, mas não determina que os valores sejam aplicados nas Forças de Segurança. Com a medida, os bens devem ser convertidos e ir direto para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (FSPDS), para investimentos na estrutura e em equipamentos para os policiais.
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A conversão poderá substituída quando o órgão da Segurança puder aproveitar o patrimônio, mediante aprovação de comissão específica no âmbito da Polícia Civil.
O projeto começou a tramitar na Casa nesta terça, em regime de urgência, após anúncio do governador Elmano de Freitas (PT). No dia 12 deste mês, ele afirmou que enviaria a mensagem.
"A medida fortalece o combate ao crime organizado e possibilita que esses recursos sejam revertidos em infraestrutura, tecnologia e equipamentos para os nossos profissionais de segurança. Conto com o apoio dos parlamentares pela aprovação desse importante projeto de lei na área da Segurança Pública", afirmou o governador.
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