Aumento da alíquota do INSS pode agravar endividamento de prefeituras, alertam especialistas

O salto de 8% para 20% na alíquota da contribuição patronal dos municípios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá gerar um endividamento dos entes públicos locais. O alerta é de especialistas da área, caso a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no final de fevereiro passe realmente a vigorar a partir de 1º de abril.

O dispositivo baixado pelo Palácio do Planalto tentou reverter parcialmente a prorrogação da desoneração da contribuição patronal da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 e a inclusão das municipalidades no rol de beneficiários, feita em novembro do ano passado pelo Congresso Nacional em um contexto de "queda de braço" com o Executivo. 

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Reoneração da alíquota do INSS pode aumentar gastos de municípios do Ceará em R$ 500 milhões

Por conta do risco apontado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) deverá realizar, nesta quarta-feira (6), uma mobilização em Brasília para chamar a atenção de agentes públicos para a temática. Ao que indicou a instituição, em todo o Brasil, o aumento do gasto das administrações municipais poderá chegar a R$ 11 bilhões por ano, enquanto no Ceará o acréscimo poderá ser de R$ 512 milhões.

Congresso tem a 'palavra final'

Consultor econômico-financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho explicou que no primeiro trimestre as folhas das prefeituras que não possuem órgãos próprios de previdência e que dependem do INSS estão em um patamar menor. O cenário poderá mudar provisoriamente em abril, caso outra lei não seja aprovada até lá. 

"Com a vigência da medida provisória mais recente, que mudou um pouco a situação, mas não mudou a questão dos municípios, a partir de abril, ao invés de uma alíquota menor, vai subir novamente para 20. Essa manifestação então está mais no sentido de demonstrar a insatisfação junto ao Governo Federal e para efeitos do Congresso saber o que os municípios querem", pontuou.

De acordo com o analista, a palavra final dependerá do Parlamento. "O próprio Congresso é quem vai dizer se vai ficar nos moldes do que o Governo Federal quer - que é uma tributação que já vinha sendo cobrada - ou se vai ser nos moldes que foi aprovado. Ou até um formato intermediário", acrescentou, mencionando a possibilidade de haver ainda uma oneração gradativa.

Municípios abaixo de 156 mil habitantes

A reoneração, entretanto, não se aplica a todas as gestões. Carvalho frisou que ela impacta cidades com população abaixo da casa dos 156 mil habitantes: "Existe uma barreira onde teria efeito essa desoneração. Municípios que tenham até essa população teriam direito de gozar do benefício. Os maiores, não".

No Ceará, como indicou o entrevistado, devido ao critério estabelecido na legislação promulgada pelo Congresso e revertida pela medida provisória de Lula, além das administrações com Previdências próprias, Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral estão de fora do raio desonerador.

"Esse dinheiro (gasto com a oneração) poderia ser investido em todas as áreas, porque quando você fala de folha de pagamento é de todas as áreas do município", argumentou André, ponderando que apenas servidores da Educação e da Saúde têm salários advindos de recursos "carimbados", de uso determinado.

Endividamento

Professor do Departamento de Teoria Econômica da Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutor em Economia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Joseph David Barroso Vasconcelos de Deus lembrou que a questão da desoneração remonta o primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2011. Na época, houve uma pressão do empresariado, que apostava na concessão da redução da contribuição patronal como uma saída para reaquecer a economia. 

Apesar disso, pelo que avaliou o docente, a estratégia buscada pelo fisco federal hoje não é a mesma de antes. "O governo, atualmente, vive numa corrida por busca de mais receitas. Ele tem uma meta fiscal, tem um ajuste fiscal e um arcabouço fiscal que precisa fazer dar certo. Para dar certo, ele precisa equilibrar o orçamento", comentou. "A promessa do Governo Federal este ano de 2024 é ter um déficit público zerado, mas, para isso acontecer, ele precisa arrecadar", explicou. 

O corte dos mecanismos de renúncia fiscal é uma fórmula que a equipe econômica de Lula tem recorrido para chegar ao que foi estabelecido em seu planejamento. A desoneração nada mais é que um deles e, portanto, entrou no alvo da administração. Joseph David falou que o retorno da medida implementada no governo Dilma aquém do que era esperado foi um reforço para o ensejo do atual presidente. 

"A reoneração da folha dos municípios provocaria um aumento no endividamento das prefeituras junto ao Regime Geral de Previdência Social, porque aumentaria a alíquota. Os municípios já têm uma dívida muito alta com a Previdência e isso só potencializaria o aumento dela", concluiu o estudioso.