Assembleia Legislativa do Ceará aprova dispensa de licença ambiental para pequenos produtores rurais

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei do Poder Executivo que dispensa a apresentação de licença ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos por pequenos produtores rurais que desejam solicitar tarifas especiais de energia para a irrigação.  

A medida começou a tramitar nesta quarta, sendo aprovada em regime de urgência. Agora, irá para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).

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Pelo projeto, os pequenos produtores que estiverem irregulares com o licenciamento ambiental no momento das revisões cadastrais junto a Enel, necessárias para manutenção da tarifa mais baixa de energia, ficarão dispensados de apresentar a documentação. Dessa forma, caberá aos órgãos competentes detectar a situação de pendência e orientar sobre as providências cabíveis. 

Para o deputado Renato Roseno (Psol), a medida flexibiliza a proteção ambiental, uma vez que a busca pela menor tarifa de energia fazia os pequenos produtores se regularizarem anualmente com possíveis pendências para poder conseguir apresentar a licença ambiental e a outorga de direito de uso de recursos hídricos à companhia elétrica. Ele votou contra a matéria.

"Isentar de apresentação abre margem para monoculturas de uso intensivo de água. Facilita monoculturas com uso de água sem a devida outorga, beneficiadas com tarifa social de energia. É ruim para um controle ambiental mais próximo, informado e abrangente. Ao não exigir mais, o Governo renuncia até a ter a informação. Nem isso o Governo vai saber",  

Líder do Governo Elmano na Alece, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) defendeu que a medida atende a uma demanda da categoria para facilitar o acesso dos produtores rurais aos descontos para consumo de energia elétrica em horários alternativos. 

"Uma resolução da Aneel está exigindo a apresentação da licença para fins de recadastramento, e isso era inviável. O que a lei está fazendo é dispensar a apresentação da licença (nas revisões)"