CPI no Senado não pode investigar estados e municípios, diz secretaria
Essa foi a resposta que o presidente Rodrigo Pacheco recebeu da área jurídica da Casa ao fazer uma consulta sobre o assunto
O regimento interno do Senado Federal impede que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa investigue governadores e prefeitos. Essa foi a resposta que o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) recebeu da Secretaria-Geral da Mesa ao consultar se seria possível ampliar uma apuração para além do Governo Federal. A informação foi divulgada pela assessoria do político nesta terça-feira (13).
Conforme a assessoria, a Pasta afirmou que cabe ao Senado investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios. Porém, não deixou claro qual o alcance dessa apuração.
A consulta feita por Pacheco acontece após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinar, na semana passada, a instalação na Casa legislativa de uma CPI para apurar se o Governo Federal atua de forma omissa no enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Após a decisão de Barroso, senadores da base governista e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticaram a determinação do STF.
"Por que a CPI? É CPI para investigar as ações do Governo Federal. Por que não bota estadual e municipal? Nós fizemos a nossa parte. O Pazuello comprou vacinas no ano passado", disse Bolsonaro em entrevista à CNN no dia 8 de abril.
Em conversa telefônica com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), realizada no sábado (10) e divulgada no domingo (11), o chefe do Executivo nacional diz o escopo da CPI deve ser mudado, ampliando as investigações para governos estaduais e municipais. Caso contrário, ele diz que será investigado apenas o Governo Federal para produzir "relatório sacana".
"Se não mudar a amplitude, a CPI vai simplesmente ouvir o Pazuello, ouvir gente nossa, para fazer um relatório sacana. Tem que fazer do limão uma limonada. Por enquanto, é um limão que tá aí. Dá para ser uma limonada", disse ao senador.
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Diante da possibilidade, Pacheco resolveu consultar a legalidade da abrangência da CPI, disse a assessoria. Ele acionou a área jurídica do Senado e questionou se seria possível acatar a sugestão do presidente e inserir estados e municípios na CPI.
Em resposta, nesta segunda-feira (12), a Secretaria-Geral da Mesa afirmou que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados.”
Segundo a área jurídica da Casa, a investigação sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos é uma prerrogativa das assembleias legislativas e câmaras municipais.
Assinaturas
O senador cearense Eduardo Girão (Podemos) conseguiu assinaturas suficientes para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue também estados e municípios em relação ao gerenciamento da pandemia do novo coromavírus.
A ação é uma resposta da base de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que vem protestando pela ampliação das investigações desde o anúncio do presidente do Senado de que instalaria a CPI da Covid nesta semana, a pedido do STF. Na prática, a mudança tiraria o foco do Governo Federal.
Até a manhã de segunda-feira (12), 33 senadores assinaram o pedido de CPI mais ampla, número de assinaturas superior ao pedido de CPI apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP).
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Eduardo Girão criticou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso com determinação para que a CPI da Covid fosse instalada e falou sobre as articulações para conseguir assinaturas nos últimos dias.
"Com a determinação esdrúxula do STF, invadindo a competência do Legislativo, governando o País, isso criou uma comoção nacional. As pessoas se indignaram e os senadores também, ao invés de assinar a CPI de pessoas que pensam apenas na questão política e eleitoreira para 2022”
Essa não é a primeira vez que o STF determina a instalação de CPIs a pedido da oposição. Em 2005, o Supremo mandou instaurar a dos Bingos, em 2007, a do Apagão Aéreo, e, em 2014, a da Petrobras.
