Projeto determina que seguradoras paguem indenização em até 30 dias

O Projeto de Lei 2479/00 de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR) determina que a indenização decorrente de apólice de seguro deverá ser paga no prazo máximo de 30 dias após a comunicação do sinistro.

A proposta altera o Decreto-lei 73/66, que regulamentou as operações de seguro privado no País. Se após o prazo a indenização não tiver sido paga por discordâncias contratuais entre a seguradora e o cliente, caberá à empresa, em até cinco dias úteis, fundamentar por escrito ao segurado as razões da discordância.

Tramitação

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta será agora votada no Plenário da Câmara do Deputados.