Autonomia do Banco Central anima mercado, mas ainda gera divergências

Medida que restringe intervenções do Governo Federal sobre a instituição é vista como avanço, mas pode tirar o protagonismo do Executivo na adoção de políticas econômicas em crises ou no combate a desequilíbrios sociais

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Legenda: Medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta (10) e depende de sanção presidencial
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Discutido no Congresso Nacional há mais de 30 anos, o projeto que dá autonomia ao Banco Central (BC) foi, enfim, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10). A matéria, que já havia passado pelo Senado, depende agora apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou ontem que o parlamento “terá a última palavra” após anunciar, na véspera, que vetaria alguns trechos. Bandeira histórica do BC e uma demanda de agentes do mercado, a medida está longe de ser uma unanimidade.

Se por um lado a autonomia impede, em tese, que o Governo utilize BC como instrumento político, adotando políticas monetárias com fins eleitorais, por exemplo, os críticos à matéria defendem que essa autonomia poderia resultar em um BC influenciado pelo mercado financeiro, impedindo a injeção de recursos por meio da redução de juros em casos extremos. As divergências são muitas, mas há o consenso de que a mudança equipara o Brasil às economias mais relevantes do mundo.

“O projeto de autonomia do Banco Central é desejado há muitos anos, mas é sempre controverso, pois a autonomia tira o poder do presidente de interferir na política monetária. Por isso, nunca se quis dar autonomia ao Banco Central do Brasil, enquanto quase todas as economias desenvolvidas do mundo têm um banco central autônomo”, aponta o economista Henrique Marinho, que por 35 anos foi servidor do Banco Central, onde exerceu o cargo de chefe do Núcleo de Pesquisas Econômicas do Departamento Econômico em Fortaleza. 

“Vejo a medida como positiva, porque estabelece mandatos para seus diretores e presidentes não coincidentes com o mandato do presidente da República. Então tira esse peso de uma gestão política, traz uma melhora da governança, porque o BC passa a decidir as questões de juros, crédito e câmbio de uma forma técnica, ficando livre dos caprichos do presidente do momento”, explica o economista.

Embora considere a medida um avanço, Marinho destaca que, na prática, o BC já vem atuando com autonomia. Ele aponta, porém, que a mudança prevista em lei – de limitar as possibilidades de demissão do presidente da instituição e de seus diretores somente por justa causa – contribui para gerar estabilidade no mercado como um todo. 

“Hoje, o Copom (Comitê de Política Monetária) já define as taxas de juros de uma forma técnica e sem interferência. E muitas pessoas criticam a autonomia argumentando que os banqueiros vão mandar no Banco Central. Mas isso a sociedade vai julgar. O fato é que nós estamos nos adaptando à governança dos mercados mundiais”, aponta.

Visão do mercado

A autonomia é vista como um sinal positivo para o mercado financeiro, em particular para investidores internacionais, já que, em tese, os diretores do BC, com mandatos fixos, teriam melhores condições de manter a continuidade da política monetária, independentemente do governo.

“O Brasil demorou muito para ter um banco central (o BC foi fundado em 1964), o que nos deixou em uma desvantagem enorme em relação a outros países. Agora, o Brasil está dando um grande passo tornando o BC autônomo, e a leitura do mercado é certamente positiva, porque isso era um anseio antigo”, diz o economista Raimundo Padilha, fundador e ex-presidente da extinta Bolsa de Valores do Ceará. “Não podemos ficar à mercê de políticas partidárias, do humor do presidente da República ou de algum senador”.

A proposta aprovada na Câmara define como objetivo fundamental do BC assegurar a estabilidade de preços, mas também fixa como um dos objetivos secundários da instituição fomentar o pleno emprego. “Há uma percepção muito boa do mercado” diz Ricardo Coimbra, presidente do Conselho Regional de Economia Ceará (Corecon-CE). “Essa liberdade do BC impacta no aumento ou redução da taxa de juros e na oferta de crédito e na emissão de moeda”.

Divergências

Entre os pontos controversos da autonomia da instituição, o economista Lauro Chaves, conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), ressalta as limitações do governo central para adotar medidas que sejam focadas, por exemplo, no combate à desigualdade social. “Um banco central independente ou autônomo é positivo porque permite que ele foque na estabilidade econômica sem pressões políticas. Mas o principal problema de ter um banco central autônomo em um país marcado por uma profunda desigualdade social, com uma informalidade gigantesca, é que muitas vezes há questões sociais que precisam se sobrepor à rigidez econômica”, diz.

“Quando precisamos adotar políticas efetivas de desenvolvimento regional, de combate à desigualdade, muitas vezes precisamos de um elemento de política monetária. Então, pode haver uma limitação de políticas de redução de desequilíbrios de competitividade, de desigualdade. E o Executivo perde parte do protagonismo da política econômica”, argumenta Chaves.

O economista Alex Araújo destaca que em momentos de crise, por exemplo, o Executivo ficará com a política fiscal, enquanto o BC ficará com a taxa de juros e com o câmbio. “O arsenal dos bancos centrais é muito importante para mitigar os efeitos de grandes crises econômicas, então a crítica que se faz a esse modelo é que há o risco de um descasamento entre o Executivo e o BC, mas é praticamente um consenso entre os economistas de que o presidente do BC possa cumprir seu mandato sem pressão”.

Já para o economista e consultor Sérgio Melo, ex-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), um ponto que pode ser considerado como uma desvantagem do BC autônomo seria uma escolha mal feita de seu presidente, hipótese que considera improvável. “Uma escolha malfeita, de alguém que não esteja devidamente qualificado ao cargo pode ser um problema, porque teríamos que esperar até o fim do mandato. Mas acredito que, com essa possibilidade, a escolha tende a ser mais cuidadosa”, pondera.

Sobre possíveis embates entre o Executivo e o BC quanto à adoção de políticas monetárias, Sérgio Melo acredita que não haverá esse tipo de conflito. “Penso que o presidente do Banco Central fará parte de um time que visa ao desenvolvimento econômico do País, sem amarras para agir, e que o Governo terá um aliado mais forte nesse sentido. Então é uma mudança importantíssima”, defende.

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