Cadastro positivo trará mais segurança às operações, avalia comércio

Com a possibilidade de conhecer melhor a situação financeira dos clientes, representantes do comércio no Ceará comemoram a sanção do projeto que prevê a inclusão obrigatória de todos os consumidores (pessoas físicas e empresas) no cadastro positivo, composto por bons pagadores e com informações sobre pagamentos em dia e empréstimos quitados. Porém, para órgãos de defesa do consumidor, a inclusão compulsória viola o direito à privacidade consagrado na Constituição Federal.

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Maurício Filizola, a medida representa um custo diferenciado tanto para as pessoas físicas quanto para as empresas. "Isso faz com que ela possa estar utilizando o sistema bancário a um custo coerente com o mercado", explica.

Ele acrescenta que o custo de pegar dinheiro emprestado no País tanto para pessoa física quanto para jurídica é muito alto. "Se há um mecanismo como esse, cuja avaliação facilita o processo, a Federação vê com bons olhos e como positiva a homologação da lei", pontua Filizola.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE), Freitas Cordeiro, afirma que a aprovação é o coroamento de uma demanda antiga do setor. "Isso vem parear o Brasil com as economias mais avançadas. Em nossas operações, nós só podíamos consultar informações negativas. Imagina oferecer um crédito a alguém que eu não conheço. Só sei que ele não tem nenhum registro, mas ele pode estar no esgotamento da capacidade dele", afirma.

Freitas ainda diz que às vezes deixava de operar com alguém que tinha uma restrição, mas que, em contrapartida, tinha condições de honrar aquela operação.

"Agora, eu tenho visão ampla do consumidor, tanto positiva quanto negativa", complementa.

Redução de juros

O presidente também diz que a redução de juros será um efeito da medida, não uma imposição. "Não tem imposição para baixar o juro, o que existe é a disponibilidade do crédito. Eu quero é oferecer o crédito, sem ele não faço negócio, mas eu quero saber a quem estou concedendo".

Cordeiro questiona algumas entidades que acham que o consumidor será prejudicado. "Como? Quem não quiser basta externar. E isso já vai acender um farol negativo contra ele, porque se você não quer oferecer o seu retrato, eu vou ficar desconfiado, no mínimo".

Privacidade

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a inclusão automática dos consumidores entra em conflito com a Lei de Proteção de Dados e com o Código de Defesa do Consumidor.

"Além disso, o repasse de informações sobre os consumidores às empresas de análise de crédito viola o direito à privacidade consagrado na Constituição Federal", posicionou-se a instituição através de nota.

O Idec ainda afirma que "por conta da ausência de transparência sobre quais dados serão utilizados, os mesmos correm o risco de serem discriminados de forma indevida na hora de solicitar crédito financeiro ou realizar compras no comércio".

Foi sancionado projeto que prevê inclusão automática de todos os consumidores no cadastro positivo, banco de dados com histórico financeiro e de pagamentos. A medida gera controvérsias entre entidades