Pacote anti-imigração de Portugal que afeta milhares de brasileiros é vetado por tribunal
Medida afetaria milhares de imigrantes, incluindo cerca de 600 mil brasileiros que vivem no país
O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal vetou, na quinta-feira (8), o pacote legislativo anti-imigração. O ponto central da decisão foi a limitação ao reagrupamento familiar, considerada inconstitucional por restringir de forma desproporcional o direito à união familiar.
O impacto da medida seria significativo, principalmente para a comunidade brasileira, já que atualmente tem cerca de 600 mil pessoas vivendo em Portugal, e outros imigrantes que buscam estabelecer vida no país com suas famílias.
A proposta, aprovada no Parlamento no último dia 16 de julho, estabelecia que apenas estrangeiros com pelo menos dois anos de autorização de residência teriam direito ao reagrupamento familiar. O texto não incluía o companheiro ou companheira entre os familiares que poderiam ser reunidos, o que foi interpretado pelo TC como uma violação de direitos fundamentais.
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O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que havia recebido o projeto para sanção, optou por encaminhá-lo previamente ao TC, solicitando fiscalização preventiva de constitucionalidade. A decisão do tribunal deu razão às preocupações do presidente, validando seus alertas sobre possíveis violações aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e do respeito à unidade familiar.
A nota divulgada por Sousa ao enviar o pacote ao tribunal destacava o termo “reagrupamento familiar” 18 vezes, evidenciando sua centralidade na análise jurídica. O presidente também criticou a tramitação acelerada da proposta, que segundo ele, ocorreu “sem as devidas consultas e audições constitucionais, legais e regimentais”.
Minutos após a decisão do TC, o site oficial da Presidência da República confirmou o veto e a devolução do pacote ao Parlamento. Agora, os deputados poderão reformular o texto e submetê-lo novamente à votação, o que não impediria novo pedido de fiscalização ao TC.
Em resposta à decisão, o primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou que pretende insistir na criação de regras mais rígidas para a entrada e permanência de estrangeiros, mas com adequações que respeitem os limites constitucionais. "Vamos acatar a decisão e encontrar uma solução jurídica que respeite o TC, mas que também cumpra o nosso objetivo. Não vamos desistir ", declarou.
