Governador demite capitão da PM que respondia a investigação administrativa desde o ano 2000 no CE

Um capitão da Polícia Militar do Ceará (PMCE), que respondia a uma investigação administrativa desde o ano 2000, foi demitido da função pública pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas. O militar era suspeito de roubar carros, na década de 1990, além de cometer faltas disciplinares. A defesa do PM alega que as infrações prescreveram.

A demissão do capitão Francisco José da Silva foi assinada pelo governador e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira (29), mas contará desde 26 de julho de 2021, quando o oficial foi demitido por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

[Atualização: 02/02/2024, às 13h23] O militar recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e teve o pedido inicialmente negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, no dia 7 de novembro do ano passado. Entretanto, após a publicação, a defesa do PM procurou a reportagem para retificar que o processo segue em trâmite, já que o ministro Barroso reconsiderou a decisão, no dia 20 de dezembro último, e determinou a redistribuição do recurso - que foi enviado pelo STF ao ministro Dias Toffoli, no dia 9 de janeiro deste ano.

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Na decisão de demitir o militar em 2021, a desembargadora do TJCE Maria Edna Martins considerou "claro que as condutas do oficial representado vão de encontro aos deveres de ética, honradez e decoro de um oficial militar" e que o militar era "indigno do oficialato com a consequente perda do posto e da patente".

Este Tribunal de Justiça deve efetuar o controle da legalidade da decisão colegiada do Conselho de Justificação e verificar se de fato o justificante possui ou não condições éticas e morais de permanecer na corporação militar, tendo ficado claro que as condutas do oficial representado vão de encontro aos deveres de ética, honradez e decoro de um oficial militar."

A defesa de Francisco José da Silva, representada pelo advogado Adail Bessa de Queiroz, protocolou um Ofício Requerimento de Recurso, nos gabinetes do governador e do comandante da Polícia Militar do Ceará, na última terça-feira (30). "Note-se que o Oficial conta com 35 anos de serviço, ademais todas as punições que embasavam o Conselho de Justificação foram canceladas em 2013, e os processos com condenações (comum e militar), tiveram extintas a punibilidade desde 2016. No nosso sentir tudo está fulminado pelo instituto da prescrição", alegou a defesa, em nota enviada à reportagem.

Militar acumula prisões

O Conselho de Justificação que resultou na demissão do capitão Francisco José da Silva foi aberto em 10 de maio de 2000, pelo então governador do Ceará, Tasso Jereissati. O documento afirmava que o militar era "presumivelmente incapaz para permanecer no serviço ativo da PMCE".

"Considerando que com apenas 10 anos, 7 meses e 15 dias de serviços, o faltoso oficial já foram punido reiteradas vezes, em 04/12/91, preso por 15 dias; em 08/09/93, repreendido; em 28/09/94, preso por 15 dias; em 04/05/99, detido por 4 dias; em 15/05/95, detido por 2 dias; em 10/07/98, detido por 4 dias; em 30/09/98, preso por 30 dias; em 08/10/99, preso por 4 dias, ainda sem haver terminado o cumprimento da penúltima punição."

O Estado considerou ainda que "o referido oficial tornou-se um péssimo exemplo para todos os policiais militares e grave afronta a hierarquia e disciplina, porquanto, mesmo punido anteriormente, voltou a reincidir na prática de faltas graves pondo em risco a seriedade da Instituição, tendo praticado as seguintes faltas graves: dia 10/08/98, ausentou-se indevidamente do Quartel do BPTRAN onde cumpria castigo disciplinar; dias 11 e 12/08/98, repetiu a mesma falta anterior, total demonstração de desapreço para com a Corporação que jurou servir com dignidade e respeito".

Por fim, a abertura da investigação administrativa acrescentava que o policial "foi acusado formalmente pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos de Fortaleza de envolvimento com a quadrilha para a prática de roubos de carros e assaltos à mão armada, tendo, inclusive, sido preso preventivamente pelo Sr. Dr. Juiz Auditor da Justiça Militar do Estado".

A defesa de Francisco José justificou que o cliente começou a responder ao Conselho de Justificação "porque de boa fé adquiriu um veículo, e meses depois, foi procurado pela PCCE (Polícia Civil do Ceará) acusado de recepção. Os esclarecimentos foram efetivados, inclusive com a identificação do vendedor. O mesmo foragido, nunca foi encontrado". E acrescentou que o militar foi promovido a capitão e recebeu elogios dos seus superiores, durante os 24 anos de investigação administrativa.

"Por haver diligenciado com outros PMs (todos seguiram a carreira sem problemas), com a ajuda de um informante, o Oficial sofreu reprimenda disciplinar e dois inquéritos pelo mesmo fato (comum e militar). A realidade é que o Oficial foi preso administrativamente e por ordem judicial. Os processos renderam condenação, todavia, sem aplicação de pena acessoria. O Oficial obteve ordem de habeas corpus expedida pelo Colendo STJ. Outrossim, o Conselho de Justificação vem tramitando em paralelo, e não transitou em julgado", completou o advogado Adail Bessa de Queiroz.