Estado desativa alas de medidas disciplinares em três centros socioeducativos do Ceará
A coordenadora-geral do Cedeca afirmou que esses espaços eram insalubres e precarizados.
Espaços destinados ao cumprimento de medidas disciplinares, em três centros socioeducativos de Fortaleza, foram desativados pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).
A desativação imediata de alas dos centros socioeducativos Aldaci Barbosa Mota, São Francisco e São Miguel foi publicada pela Seas no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (23).
O Centro Aldaci Barbosa é a única unidade exclusivamente feminina do Estado. Conforme dados do Observatório do Sistema Socioeducativo, atualizados na última terça (27), a Unidade tem capacidade para 54 jovens em conflito com a lei, mas atende apenas 30 meninas (sendo 15 em internação definitiva; 12 em internação provisória; e 3 em semiliberdade).
As outras duas unidades são voltadas para o público masculino. O Centro Socioeducativo São Francisco é ocupado por 23 meninos, mas tem capacidade para 70 jovens. Todos estão internados provisoriamente.
Já o Centro São Miguel tem apenas 21 jovens apreendidos (sendo 16 em internação provisória; 2 em internação definitiva; e 3 em internação com sanção).
A Seas explica que os espaços desativados "correspondem a dormitórios específicos utilizados para o atendimento de adolescentes que, no curso do cumprimento da medida socioeducativa, cometem falta disciplinar de natureza grave".
As alas vão ser utilizadas "para outros fins, de acordo com as necessidades operacionais e pedagógicas de cada unidade. O prazo para a conclusão das readequações será definido conforme o planejamento interno e a disponibilidade administrativa", afirma a Pasta Estadual.
Segundo a Superintendência, a decisão "tem como objetivo a readequação e reorganização dos espaços físicos dessas unidades, visando à implementação de novos ambientes mais adequados às diretrizes e normativas legais vigentes, bem como à promoção de melhores condições de atendimento, acompanhamento pedagógico e garantia dos direitos dos adolescentes".
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Eram locais insalubres, diz Cedeca
A coordenadora-geral do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca-CE), Marina Araújo, afirma que os três centros socioeducativos que tiveram alas desativadas têm estruturas defasadas, que não atendem a Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos de Criança e Adolescente (Conanda), de 2006.
A Resolução define parâmetros arquitetônicos e de atendimento adequado para adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas de privação de liberdade.
Araújo cita que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) garante, no Artigo 48, que "é vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas".
Nesse sentido, é fundamental a desativação das 'trancas', que são utilizadas como espaços de isolamento como forma de punição e disciplinamento. São locais insalubres e mais precarizados que os dormitórios das Unidades."
O Cedeca recebeu denúncias que, nesses espaços, os adolescentes "ficam sem colchão, dormindo 'na pedra' (cama de alvenaria) e são submetidos ao cerceamento de atividades pedagógicas e escolares".
Conforme os relatos, "são locais úmidos, com mofos nas paredes dos dormitórios e banheiros em razão das infiltrações; não há vaso sanitário, existindo somente bacia turca instalada no chão de alguns banheiros e, em outros deles, somente a abertura no chão sem qualquer apoio ou proteção".
Marina Araújo conclui que "falar das 'trancas' no Socioeducativo é falar sobre o problema gravíssimo do cárcere, que segue a lógica do 'vigiar e punir', um fenômeno muito antigo da sociedade em todo o mundo.
"No Brasil, soma-se a isso uma cultura marcada pela nossa história de colonização e de escravidão de inúmeros pessoas negras, indígenas e empobrecidas. Infelizmente, as e os adolescentes do Sistema Socioeducativo vivenciam uma situação de tratamento desumano e cruel, que segue a mesma lógica", completa.
Mudanças no Sistema Socioeducativo
Além da desativação das alas disciplinares nos três centros socioeducativos, a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo revelou que está em planejamento a construção de uma nova unidade feminina.
é a previsão de investimento da Seas para a construção do novo Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, unidade feminina que deve ter capacidade para 70 adolescentes (atualmente, a capacidade é de 54 jovens).
A Superintendência informa que o Sistema Socioeducativo "dispõe, atualmente, de 1.010 vagas distribuídas entre o cumprimento de medida cautelar (provisória), internação definitiva e semiliberdade. No momento, registra-se o atendimento de 413 adolescentes do sexo masculino e 30 do sexo feminino, resultando em uma taxa de ocupação geral de 43,9%".
"Esse cenário reflete, também, uma tendência nacional de redução do número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, havendo estudos em andamento acerca das hipóteses que possam explicar esse indicador", acrescenta a Seas.
A coordenadora-geral do Cedeca, Marina Araújo, espera que, após a desativação das alas disciplinares de três unidades, "as estruturas que legitimam a prática de tortura em Unidades Socioeducativas para adolescentes sejam abolidas de fato, cumprindo as normativas internacionais e nacionais".
"De um certo modo, essa publicação é um reconhecimento da Seas, daquilo que a sociedade civil cearense, bem como adolescentes privados de liberdade e suas famílias, já denunciavam a inadequação e ilegalidades desses locais, há anos", aponta.
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