TCE aprova contas do governador Camilo Santana de 2020; parecer vai à Assembleia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE)  recomendou, nesta terça-feira (31), a aprovação das contas do governador Camilo Santana (PT) de 2020 com ressalvas. 

Os conselheiros seguiram o parecer do relator Rholden Queiroz que sugeriu a aprovação do balanço financeiro do Estado, mas apontou recomendações de correções a serem feitas no Governo. 

Ao todo foram 48 ressalvas e 49 recomendações de ajustes para os anos seguintes. As contas do governo seguem agora para a Assembleia Legislativa para análise definitiva dos deputados estaduais.

Impactos da pandemia 

O relator frisou os impactos da pandemia da Covid-19 no exercício financeiro do Estado. A crise econômica provocada pela pandemia gerou, no ano passado, uma queda de 3,56% do PIB (Produto Interno Bruto) - a soma de tudo o que é produzido no Estado - e uma diminuição de 9,27% na receita, ou seja, a arrecadação do Ceará. 

De acordo com o parecer, o Ceará deixou de arrecadar R$ 1,9 bilhão em receita no ano passado, o primeiro da pandemia da Covid-19.  Apesar dessa conjuntura, a Corte destacou o saldo positivo de 18.546 vagas de empregos geradas no Estado em 2020. 

Sobre os investimentos, o TCE apontou que apenas 62,47% foi executado do que estava previsto de investimento para 2020 (previsto: R$ 3,9 bilhões / executado: R$ 2,4 bilhões). Ainda assim, a Corte frisou que o Ceará é primeiro lugar no ranking dos investimentos públicos do Brasil. 

Gastos na pandemia 

O relator das contas de Governo também analisou os recursos enviados pelo Governo Federal para o combate à Covid-19 no Ceará, em meio às polêmicas sobre a utilização das verbas federais nos estados e municípios. 

Conforme o parecer, do total de R$ 2,2 bilhões, R$ 740,2 milhões foram gastos na pandemia e o montante de R$ 1,4 bilhão foi empregado pelo Estado para mitigar os efeitos da pandemia, inclusive com despesa de pessoal. 

O relator disse ainda que não vê irregularidades nessa questão, porque a lei federal não especifica que o recurso federal deve ser destinado apenas para saúde.  

Gastos obrigatórios 

O Ceará, segundo o TCE, cumpriu com os gastos mínimos obrigatórios. Em Educação, o Governo do Estado aplicou 27,04%, acima do mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. 

Em Saúde, o Estado também aplicou 16,55% da sua receita, acima do previsto pela Constituição, que é de no mínimo 12%.

Segurança 

Por outro lado, o TCE apontou queda nos recursos gastos em segurança pública no ano passado, embora os crimes violentos letais e intencionais no Ceará tenham aumentado ao longo de 2020. 

De acordo com o tribunal, em 2019, foram aplicados R$ 3,9 bilhões em segurança. Enquanto em 2020 forem aplicados R$ 3,4 bilhões.

Renúncia fiscal 

O conselheiro Rholden Queiroz também apontou no seu parecer o volume de renúncia de receita - impostos não cobrados de empresas que se instalam no Ceará como forma de incentivo fiscal. 

Em 2020, aponta o TCE, a renúncia fiscal foi de R$ 1,2 bilhão. Rholden Queiroz cobrou que o retorno dessa política de incentivo para a sociedade. 

Metrofor 

O parecer do TCE voltou a apontar que o Metrofor é uma empresa estatal dependente e chamou atenção para os gastos feitos com a companhia. 

Interior 

O parecer do TCE apontou baixo investimento do Estado no interior. No ano passado, aplicou 44,78% dos recursos aplicados enquanto a Constituição Estadual exige o mínimo de 50%.

Já em pesquisa científica, o investimento do Estado ainda está abaixo do exigido pela Constituição do Estado. O Governo aplicou 0,73% na Funcap, enquanto o percentual mínimo é de 2%. 

Essas ressalvas foram alvo de algumas das 49 recomendações feitas pelo TCE nas contas do Governo de 2020. Nas contas de 2019, 51 recomendações foram feitas e apenas 12 foram atendidas integralmente. 

Depois da análise das contas do governador do TCE, o documento agora segue para julgamento e votação na Assembleia Legislativa.