Regra que cria quarentena para policiais e juízes se candidatarem divide cearenses

Mudança na legislação eleitoral estabelece afastamento do cargo de pelo menos 5 anos antes das eleições

Militares
Legenda: Quarentena de cinco anos foi incluída no novo Código Eleitoral e pode valer para militares, juízes e promotores
Foto: Arquivo

Mudança proposta no novo Código Eleitoral deve impactar candidaturas de militares, promotores e juízes em 2022. Caso aprovada no Congresso Nacional, será necessário afastamento de, pelo menos, cinco anos, para disputar as eleições. A regra, além de ir de encontro das bancadas policiais, cujo aumento tem sido expressivo também no Ceará; é uma ação direta contra integrantes do sistema de Justiça que ganharam fôlego eleitoral desde a Operação Lava Jato.

A medida divide parlamentares cearenses: enquanto alguns apontam que a alteração trará igualdade de condições aos candidatos, outros acusam a proposta de tentar prejudicar candidaturas específicas. 

Para ter validade nas eleições do próximo ano, a proposta teria que ser sancionada até o início de outubro. Neste caso, ficariam inviáveis candidaturas de nomes como o ex-juiz Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato.

Militares da ativa, ou que deixaram o cargo em um período inferior ao estabelecido pela quarentena de cinco anos, também podem ficar de fora do pleito.

A mudança acontece após a eleição de 2020, na qual foi registrado o maior número de militares e agentes de segurança em uma disputa municipal, em 16 anos, impulsionados pela influência do presidente Jair Bolsonaro. 

Segundo o texto, ficam inelegíveis, para qualquer cargo eletivo, servidores integrantes das guardas municipais, das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, bem como os das Polícias Civis que não tenham se afastado definitivamente de suas funções até cinco anos antes do pleito. A mesma restrição vale para magistrados ou membros do Ministério Público.

Igualdade para as candidaturas

A proposta de quarentena de cinco anos para os profissionais citados integra o novo Código Eleitoral, em discussão na Câmara dos Deputados. A previsão é de que a votação ocorra já na próxima semana. 

Câmara dos Deputados
Legenda: Proposta do novo Código Eleitoral pode ser votado já na próxima semana na Câmara
Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Defensor da aprovação da nova legislação eleitoral, o deputado José Guimarães (PT) ressalta a importância da aprovação já para as eleições de 2022. "O código atual está atrasado e obsoleto", afirma o petista. Para ele, a inclusão da quarentena de cinco anos visa estabelecer um "critério de igualdade". 

"É fundamental uma quarentena para evitar os abusos e a utilização do cargo público para benefício próprio", argumenta. 

Para José Airton Cirilo (PT), as regras em vigência atualmente acabam dando "privilégio" a alguns profissionais. "Essa mudança contribui para criar uma igualdade entre os candidatos", aponta. 

Ele acrescenta ainda que a "politização das forças militares, dos segmentos militares, do Judiciário e do Ministério Público" são "incompatíveis" com o processo eleitoral. "Então, é muito positiva a mudança (no Código Eleitoral)".

Danilo Forte (PSDB) também argumenta a necessidade de melhorar a igualdade de condições entre as candidaturas. Ele cita como exemplo o caso de governadores que, quando desejam se candidatar a outros cargos, precisam sair de suas funções antes da disputa. 

"Isso impõe uma restrição. Quando o cargo ocupado tem um poder de representação do Estado coercitivo, poder de mandar prender, de fiscalizar, esse equidade tem que se dar de forma mais contundente".
Danilo Forte
Deputado federal

Críticas à proposta

O deputado federal Heitor Freire (PSL), por outro lado, critica a possibilidade de uma quarentena para juízes, promotores e militares. Para o parlamentar, a medida visa atingir candidaturas específicas e deve ser rejeitada pela Câmara. 

"Eu acho essa proposta absurda. Quer dizer que juízes e policiais não podem concorrer, mas ex-presidiários podem? Vejo essa ideia como uma clara perseguição ao ex-juiz Sérgio Moro e à Lava Jato. Estão com medo dessas candidaturas?"
Heitor Freire
Deputado federal

O deputado Pedro Bezerra (PTB) considera que este não é o momento ideal para a discussão do tema. "Eu não vejo sentido em propor isso. Não acho que seja algo que deveríamos estar discutindo, tem tantas prioridades. Talvez em outro momento fosse mais adequado", afirma. 

Para ele, a proposta pode ser "fruto do descontentamento de alguns parlamentares com membros destes outros Poderes", mas não acredita que esse seja "um fator decisivo para o eleitor". "Isso não dá consistência para que uma pessoa crie capital político por conta disso, principalmente em um momento de tanta desconfiança", aponta.

Debate acirrado

Os parlamentares cearenses concordam, no entanto, que deve ser um debate acirrado no Congresso Nacional. "Tem muitos policiais, muitos políticos e outros segmentos que poderão colocar resistência. Não é um projeto que tenha unanimidade", afirma José Airton.

Danilo Forte acrescenta que deve ser difícil viabilizar a votação antes de outubro - prazo para adoção das medidas em 2022. "É difícil ter tempo hábil para aprovar qualquer matéria", aponta.  


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