Quais os avanços recentes nas políticas no Ceará e no Brasil pelo fim da violência contra a mulher

Em alusão à campanha internacional dos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que se encerra neste domingo (10), a Câmara dos Deputados fez um esforço concentrado para aprovar 14 projetos de lei prioritários da bancada feminina da Casa na última semana.

Um deles, o do protocolo "Não é Não", já está apto para a sanção presidencial, enquanto os demais seguem para análise do Senado.

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A  campanha é fruto do Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991, que passou a mobilizar entes de todo o mundo pela pauta.

A programação começa em 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Mas no Brasil, normalmente, por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a campanha se estende por 21 dias, já que costuma iniciar no Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.

Confira o conteúdo das propostas aprovadas:

Protocolo "Não é Não"

A matéria de Maria do Rosário (PT-RS) e outros cria o chamado Protocolo “Não é Não”. O texto aponta diretrizes para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes com venda de bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. Também entram organizações esportivas responsáveis pela organização de competições.

Não são atingidos pelas regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa. O texto segue para sanção presidencial.

Pena maior para o registro não autorizado da intimidade sexual

O projeto busca aumentar a pena para quem registra (produz, fotografa, filma ou divulga) uma intimidade sexual (nudez ou ato sexual) sem autorização. O texto prevê uma pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Hoje, essa pena é de detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.

O mesmo é válido para quem usar inteligência artificial com o objetivo de gerar uma imagem de uma pessoa em cena de nudez, ato sexual ou ato de caráter íntimo. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

Avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher

Proposta que obriga a Polícia Civil a preencher formulário de avaliação de risco no registro de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. A autora é a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e outros.

Assim, o Ministério Público ou o Poder Judiciário vão passar a poder preencher facultativamente o formulário, que pode ajudar a verificar a existência de risco atual ou iminente à vida, à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes.

Pena maior para crimes contra liberdade sexual

Entre os pontos abordados na matéria, está o aumento das penas para crimes como estupro de vulnerável. A autora é a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP).

A pena, então, passaria de reclusão de 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. Em caso de lesão corporal grave terá pena de 15 a 20 anos, contra a faixa de 10 a 20 anos atual. Se resultar na morte da vítima, a pena passa de reclusão de 12 a 30 anos para 20 a 30 anos.

Aumento do prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças

O projeto da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) aumenta o prazo de prescrição de 3 para 20 anos para crimes sexuais contra crianças. Esse prazo é contado da data em que a vítima completar 18 anos e valerá para os crimes tipificados no Código Penal ou em lei específica, como a Lei Maria da Penha.

Pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte

De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e relatada pela deputada Jack Rocha (PT-ES), a proposta busca aumentar a pena para quem importunar sexualmente alguém em transporte de passageiro individual remunerado, como táxis ou aplicativos de transporte. 

A pena seria de reclusão, de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave. Atualmente, se prevê reclusão de 1 a 5 anos.

Atendimento preferencial a vítimas de violência doméstica

Proposta indica que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sejam atendidas preferencialmente por profissionais de saúde do sexo feminino. O autor é Romero Rodrigues (Pode-PB) e a relatoria é da deputada Nely Aquino (Pode-MG).

Uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres

O projeto de Gutemberg Reis (MDB-RJ), com substitutivo da deputada Iza Arruda (MDB-PE), prevê o uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulher. Assim, o dispositivo pode alertar a vítima em caso de eventual aproximação ilícita do agressor que foi afastado de sua convivência.

Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares

A violência doméstica e familiar praticada por militar se tornaria crime comum, ou seja, seria julgada pela Justiça Comum, e não a Justiça Militar.

A autora é a ex-deputada Policial Katia Sastre e a relatora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Pena maior para lesão corporal em violência doméstica

A proposta do deputado Helder Salomão (PT-ES), relatada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), aumenta a pena por lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica em 1/3 até a metade também se a lesão for cometida por razões da condição do sexo feminino ou for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima (filhos ou pais e mães, por exemplo).

Guarda temporária para mulher no período de amamentação

Redigido pela deputada Leda Borges (PSDB-GO), o projeto diz que, nos casos de separação sem acordo entre os pais, a guarda unilateral do filho recém-nascido fica preferencialmente com a mãe durante o período de amamentação. O pai segue com o direito de visitar a criança e desfrutar de sua companhia.

Fim de atenuante por idade a quem violentar mulher

O texto prevê que pessoas menores de 21 anos ou maiores de 70 não terão a pena atenuada, em decorrência da idade, em caso de violência sexual contra a mulher. A autora é Laura Carneiro (PSD-RJ).

Prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra mulher

O projeto autoriza o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva nos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, sem necessidade de qualquer pedido pelas partes, Ministério Público, querelante ou assistente de acusação, ou por representação do delegado de polícia.

O texto de deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relatado por Soraya Santos (PL-RJ), corrige alteração em lei anterior (13.964/19), que retirou a possibilidade de o juiz decretar medidas cautelares, como a prisão preventiva, de ofício no caso geral.

Assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool

A proposta de Chris Tonietto (PL-RJ) institui um programa de assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool, de caráter multiprofissional e interdisciplinar. O programa deve integrar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Mobilização no Ceará

As medidas em análise no Congresso, obviamente, também serão de usufruto da população feminina cearense. Mas ações locais são essenciais para avanços nessa área. No Ceará, são observadas iniciativas assim nos Três Poderes.

Assim como a Câmara Federal, a Assembleia Legislativa (Alece) tem seguido nesse sentido por meio da Procuradoria Especial da Mulher, coordenada por Lia Gomes (PDT). 

O órgão também aderiu à campanha internacional com rodas de conversa e formações no Litoral Leste e no interior do Estado, com homenagens aos homens que ajudam na luta e com um encontro com procuradoras da mulher nas câmaras municipais. Nesta ocasião específica, as vereadoras que ocupam esses cargos dialogam com a procuradora da mulher da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PL-RJ).

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Atualmente, a Procuradoria da Alece ajudou a compôr unidades menores em 126 municípios. A previsão é que dois ou três órgãos do tipo sejam inaugurados até o fim do ano no Cariri e em outras regiões.

Ao Diário do Nordeste, Lia relatou as dificuldades em aumentar a capilaridade de políticas em prol das mulheres pelo Ceará. 

“Por exemplo, 17 municípios aqui do Ceará não têm nenhuma vereadora eleita. (Há também) presidente de Câmara que não se identificam muito com essa questão, não dão a devida importância… Às vezes, há especificidades políticas, como o presidente de Câmara que é adversário de vereadora (que poderia coordenar a Procuradoria local). Então a gente vai tentando convencer”, destaca a deputada.

Para 2024, a Procuradoria da Mulher na Alece pretende fortalecer o programa retomado neste fim de ano, chamado Donas de Si. Consiste no estímulo ao empreendedorismo feminismo, com formações sobre como abrir o primeiro negócio, como ter acesso a microcrédito, entre outras habilidades necessárias à independência financeira.

Já no campo do Executivo, o Elmano de Freitas (PT) iniciou a gestão com um secretariado composto por mulheres em 50%. A vice-governadora Jade Romero (MDB) ficou encarregada de comandar a Secretaria das Mulheres, que atua em conjunto com outras pastas – principalmente a da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) – para facilitar políticas de proteção a esse público.

Com foco específico no combate à violência, a gestão também dá seguimento à expansão da política de Casas da Mulher Cearense (CMC). Há três delas em construção (Tauá, Iguatu e Crateús) e outras três já em funcionamento. Esses equipamentos oferecem acolhimento, triagem, atendimento psicossocial e encaminhamento dos casos e vítimas que os acionam.

Há cerca de quatro meses, o governo disponibilizou, ainda, um mecanismo para facilitar a busca por proteção das vítimas de violência. Trata-se da solicitação de medidas protetivas de urgência por meio de plataforma virtual, sem a necessidade de deslocamento ou de registro de Boletim de Ocorrência (BO) para tal. 

O serviço, facilitado pela Polícia Civil do Ceará (PC-CE) e pela Secretaria das Mulheres, pode ser acessado pelo site www.mulher.polícia civil.ce.gov.br. 

O Judiciário também tem atuado nesse sentido. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por exemplo, firmou um acordo de cooperação técnica com a gestão estadual, a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), a Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) para a oferta de 309 vagas em cursos profissionalizantes e educação continuada a mulheres.

Para ter acesso ao serviço, é necessário que se tenha processo nos juizados de Violência Doméstica e/ou seja assistida pela Secretaria de Segurança e Proteção Social (SPS) em Fortaleza, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte.

O TJCE também criou o robô intitulado “Maria da Penha”, que facilita a comunicação com a população pelo WhatsApp. O WhatsApp “Maria da Penha” atende pelo número (85)3108-2978.

Além disso, há toda uma rede formada por Delegacias de Defesa das Mulheres (DDM), pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado e do Núcleo de Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), ligado ao Ministério Público do Ceará (MPCE), entre outros equipamentos especializados.